A suplicante, mulher, estado civil casada, requereu ação para assegurar pagamento da pensão deixada por seu falecido avô, tenente coronel reformado do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento 2, 1915, 1903; Certidão de Óbito 4, 1925, 1945, 1947; Diário Oficial, 11/11/1960; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1962; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 883 de 1949; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 3765 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 224.

A autora, estado civil viúva, doméstica, residente à Travessa Conceição Campos, 54, São Mateus, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, com fundamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 25, para receber o pagamento de pensão mensal da ré, pois só recebe a pensão dada pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviços públicos, e a autora teria direito a receber duas aposentadorias tendo o seu falecido marido sido funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 1908 a 1954, aposentado em 1954. A autora pediu pensão mensal desde a data do falecimento de seu marido e durante toda a vida da autora e mais despesas do funeral. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Certidão de Óbito, 1958; Certidão Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários; Jornal Diário Oficial, 04/08/1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Servidor Público Federal aposentado. Fundamentou a ação no parágrafo 4, artigo 150 da Constituição Federal de 1967 e artigo 2 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 1 da Lei nº 3906 de 19/06/1961 e anexo ao Decreto nº 51367 de 11/12/1961. A primeira suplicada lhe concedeu aposentadoria com infrigência de determinação legais. O suplicante, com fundamento no disposto nos artigos 1 e 2 da Lei nº 3906 de 19/06/1961, quando em atividade e no exercício do cargo da classe C nível 14, de série de classes de agente de estatística do Quadro de Pessoal das Inspetorias Regionais do Conselho Nacional de Estatística, requereu sua aposentadoria, cujo processo n. 03276 de 1966, após receber pareceres favoráveis, veio a ser indeferido, fato que levou o autor a conceder com que o ato fosse concedido no mesmo cargo que então exercia, e pela portaria n. 360 de 29/08/1967 o autor foi aposentado. Na época da aposentadoria o autor contava 25 anos de serviço e mais de 10 anos de funções justificadas, tendo direito à aposentadoria com as vantagens da função gratificada de maior padrão. Como Agente de estatística, nível 14-C, ocupava a última série da classe, com acesso ao grupo ocupacional TC 1401, de estatístico, o que lhe asseguraria a promoção ao cargo de Estatístico TC 1401,20. Aposentadoria teria que se verificar com os proventos correspondentes ao vencimento ou remuneração da classe 22, mais os direitos e vantagens já deferidas e incorporadas ao patrimônio do servidor, mas essas vantagens foram negadas. O autor, por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, teria direito aos benefícios da Lei nº 3906 de 1961 e à majoração do provento em 2 por cento. Ele teria direito à gratificação por serviço. O pedido seria acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que manteve a sentença. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões Hiram Angelo Avenida Brasil, 365 - Passo Fundo - RS, de 1968; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1970; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1971; portaria no. 380 de 29/08/1967; certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diferença de provento e gratificação adicional por tempo de serviço dividas ao autor, de 1967 a 1976; lei 3906 de 1961; decreto 51367 de 1961; Constituição Federal, artigo 150; .

Os autores eram 18 professores inativos do Exército. Passaram a receber gratificação de magistério, e os vencimentos deveriam ser iguais aos dos professores dos institutos civis de ensino superior. O Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969 extinguiu tal gratificação, o que seria ilegal, uma vez que uma lei não poderia revogar direito adquirido. Os autores requereram o direito de acumular à gratificação de magistério os vencimentos militares. Deu-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. direito oficial, de 07/08/1969; (16) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1969; (8) cartas patente militar, assinada pelos presidente, em 1955; boleto branco, em 1967; Juscelino Kubichek, em 1957; Getulio Vargas, em 1942, 1954 e 1941; Gaspar Dutra, em 1950; folha de restrições, em 1966; decreto-lei 3840, de 19/11/1941; decreto-lei 728, de 04/08/1969; lei 2290, de 13/12/1910; lei 4632, de 1969.

O suplicante, estado civil casado, profussão marinheiro, residente á Rua Pernambuco nº 182; Caxias, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse transformada a sua aposentadoria em Reforma Militar com as promoções e vantagens previstas no Decreto-Lei nº 88795, de 1946, Lei nº 288, de 1948, Lei nº 1156, de 1950, Lei nº 2370, de 1946 e Lei nº 2579, de 1955, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, alegando que sua aposentadoria se deu em virtude de incapacidade física decorrente de moléstia adquirida no período em que servia a Marinha Mercante durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião em 1957; diploma de serviço de guerra em 1953; auto de vistoria em 1958; decreto lei 3768 de 28/10/41; decreto lei 8795 de 1946; lei 288 de 1948; lei 1156 de 1950; lei 2370 de 1954; lei 2579 de 1955; código de processo civil, artigo 76.

O autor, estado civil casado, sem profissão, reservista de 1ª categoria do Exército, pertencente á Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra aUnião por conta de sua participação ativa no teatro de operação da Itália durante a 2ª Guerra Mundial, e além de se encontrar inválido totalmente para todo e qualquer trabalho, por acidente que sofreu ao socorrer um "pingente" dos abatidos em trens elétricos da principal ferrovia, devidamente comprovado pelo Hospital Central do Exercito. Assim, requereu a sua reforma e promoção aos postos de 3º Sargento e 2º Tenente, com base na Lei nº 288/48 e pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, com os vencimentos estipulados. Autos conclusos devido a desistência do autor. copia autentica caderneta nº 13761 de 1964; certidão de medalha de campanha de 1964; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1964; lei 2579 de 1955; lei 288 de 08/06/48, artigo 4º; decreto lei 8795 de 1946, artigo 10; lei 1316 de 20/01/51, artigo 303; advogados; Lopes, Sylvio B; Carmo, Sylvio do; Lino, Geraldo; avenida Rio Branco, nº 25sala 210.

Os autores eram de nacionalidade brasileira,Funcionários Autárquicos, profissão Tesoureiros Auxiliares lotados no Instituto réu, na Delegacia Regional e Agência Central do então Distrito Federal, e na Delegacia Regional do Estado de são Paulo. A Lei nº 403 reestruturou os cargos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Serviço Público Federal, sendo que o Tesoureiro em comissão teria vencimento padrão "M" e os Tesoureiros Auxiliares padrão "O". O Decreto-Lei nº 8020 de 29/09/1945 transformou em ajudantes de tesoureiros os cobradores de dívida ativa da União, em vinte vagas do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda que iriam ser extintos à medida em que vagassem, com vencimentos nível "31", mais tarde padrão "O". Nessa conversão, regida pela Lei nº 488 de 15/11/1948, teriam direito à diferença de vencimentos, sem prejuízo de outros que estariam recebendo. O regime legal vigente para as tesourarias da União se estendia às tesourarias autárquicas, pela Lei nº 1095. E, dessa maneira, os autores teriam direitos a vencimentos do Padrão "O". Os autores pediram vencimentos no Padrão "O" e de mais vantagens decorrentes, as diferenças de vencimentos, os vencimentos do Padrão "O", a partir da vigência Lei nº 2188 de 03/03/1954, as diferenças de vencimentos devidos entre os seus vencimentos atuais e aqueles confirmados por essa lei, assim como a condenação do réu no pagamento do custo processo. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício, apenas. (34)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1961-1956; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1961-1956; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1961-1956; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1961-1956; tabelião; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1961-1956; tabelião; José de Brito Freire ; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961-1956; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961-1956; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1961-1956; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1961-1956; (2)boletim de serviço nº473 de 26/12/1956,nº204 de 04/02/1956,nº467 de 18/12/56,nº606 de 06/06/56; (15)portaria nº 14788 de 1946,nº21156 de 1951,nº29313 de 1955,nº29941 de 1955,nº13092 de 1946 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; diário da justiça de 02/06/53,01/09/53,21/06/56.

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domesticas, residente na Rua Senador Vergueiro, 118. Requereu ação para assegurar a correção da pensão deixada pra seu falecido marido, general João Batista Pereira. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para o fim de mandar apurar na execução o quantum da pensão devida à autora em 24/06/1953. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 29/12/1953. decreto 108 de 20/12/1889, decreto 193 de 30/01/1890; decreto 29 de 08/01/1892; lei 4555 de 10/08/1922; lei 4632 de 10/12/1923; lei 4793 de 07/01/1924; lei 288 de 08/06/1948; lei 616 de 02/02/1949; decreto 10490 de 25/09/1942; decreto 789 de 24/03/1951; decreto 959 de 07/04/1951; código de processo civil, artigo 177 e 224; procuração tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; carta patente assinada pelo Presidente da República, de 1924; impresso anexo: boletim do exercito no. 321, de 1920; (3) diário oficial, de 30/08/1951 e 06/12/1951; impresso anexo: câmara dos Deputados, projeto no. 870, de 1951; no. 489, de 1950; impresso anexo boletim do ministério da marinha no. 13, de 1951.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Ingaí, 13, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948, propõe uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo a promoção ao posto imediato de contra-mestre, visto que antes de ser aposentado no referido posto, esteve embarcado em zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado devido. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 28798-A de 26/10/1950; Lei nº 1756 de 05/12/1952.

A autora, mulher, funciona´ria pública, desempenhou, de 1952 a 1961, atribuições de tesoureito-auxiliar. A lei 3826 de 1960 assegurou o aproveitamento dos funcionários no exercício desses cargos. A autora não recebeu o benefício, sob alegação de não exercer fnções específicas do acrgo. Ela requer as diferenças atrasadas, mais juros e gastos processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento. A autora embargou e o TFR recebeu os embargos. O réu recorreu extraordinariamente e o STF deu-lhe provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Jornal Diário da Justiça, 16/12/1964, 24/12/1964, 17/11/1965, 25/04/1967; Boletim de Serviço, 10/12/1962; Lei nº 3826 de 1960.