Os autores eram todos de nacionaldiade brasileira, servidores públicos autárquicos. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha lhes negando a concessão das vantagens previstas no artigo 135 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, de modo que requereram tais vantagens. O juiz julgou sem objeto a ação. 11 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião José Fernandes Cabral, Ubá, Minas Gerais; 11 Envelope de Pagamento, IAPC, 1964; 2 Boletim de Serviço, IAPC, 1963; Jornal, Diário Oficial, 10/04/1964; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 50524 de 1961; Decreto nº 52388 de 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Urini da Costa e outros, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, contudo, tendo seu pedido indeferido, solicitaram o recurso de agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, interposto a ação ordinária referida acima. Todavia, os autores alegaram ser funcionários públicos, lotado no Ministério da Agricultura e solicitaram o agravo de instrumento para que o réu pague-lhes um abono provisório no valor percentual de 30 por cento, previsto pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, e que tal benefício seja calculado com base nos novos níveis de salário mínimo e não sobre os níveis anteriores. Trata-se de um agravo de instrumento em que o TFR deu provimento. Custas Processuais, 1964; Lei nº 4290, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 842.

Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum". 2 procuração tabelião Gastão de Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; decreto 807 de 1962; lei 3.780 de 1960; lei 1.711.

A autora era mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, naturalização, prendas domésticas, residente à Rua Barão de Ipanema, 115, apartamento 1005, Rio de Janeiro, estado civil viúva do Almirante Manoel Augusto Pereira de Vasconcellos, casada no Uruguai. Esta pediu o pagamento de uma pensão militar ao Ministério da Marinha, que vinha lhe negando por via administrativa. Ambos se baseavam na Lei nº 3765 de 04/05/1960, ou nova lei de pensões. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Djalma Coutinho Petrópolis Rio de Janeiro; Certidão de Óbito, 1959 e 1968; Certidão de Casamento, 1918; Jornal Diário Oficial, Uruguai, 09/01/1937; Testamento Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948.

O autor, estado civil casado, militar reformado, pertencente a Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a sua promoção na inatividade a graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 3067 de 22/12/1956. Com base na Constituição Federal, artigo 141, o autor desejava retificar a sua portaria de reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Lei n° 3067 de 1956; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 6669.

Os 99 autores, funcionários do Ministério da Saúde, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram o pagamento da gratificação por risco de vida ou saúde, conforme a Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. O Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do Ministro Armando Rollemberg, Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento in-totum. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952, artigo 145; Decreto n° 43186, artigo 7; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963 .

A suplicante, estado civil solteira, mulher, prendas domésticas, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido companheiro José Mariano Silva, 2º Tenente da Marinha, com quem viveu maritalmente por 17 anos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com embargo, que foram rejeitados e depois recurso extraordinário que também foi indeferido . Código de Processo Civil, artigo 158 e 160, Código Civil, artigo 12; Decreto nº 48959-A de 1960, Lei nº 4069 de 1962; Certidão de Casamento, 1937, Certidão de Nascimento, 1940; Justificação, 1966; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960 e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959.

Os autores eram funcionários públicos do IPASE. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Instituto, a fim de que este fosse compelido judicialmente a lhes pagar os benefícios estabelecidos pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi concluso, pois o recurso correto seria o recurso extraordinário, e a parte não mudou o recurso no prazo legal de 5 dias. 59 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Certidão emitida pelo IPASE, 1961; 2 Boletim do IPASE nº 223 de 1961; 5 Jornal Diário do Congresso Nacional, 25/02/1960; Diário Oficial, 21/12/1960, 02/06/1960, 31/08/1964; A Noite, 31/01/1962; Diário do Congresso, 31/01/1962; Custas Processuais, 1961; 2 Resumo de Cheque, 1961; Portaria nº 2666 de 03/11/1961, IPASE; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 403 de 1948 .

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Professor Gonçalves, 160, Rio de Janeiro, tutor de seu filho, Abrahão José Ferreira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurado ao seu filho, a reforma remunerada no posto de 3º Sargento, com fundamentos na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30, com o pagamento dos proventos atrasados desde a data do desligamento do seu filho, que foi acometido de alienação mental, após estar servindo ao Exército, sendo hospitalizado e considerado incapaz pela Junta Militar de Saúde ao Hospital Central do Exército, sendo desligado do serviço ativo, sendo internado em hospitais especializados, acarretando grandes despesas ao autor. A ação foi julgada improcedente. A autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. certidão de registro da sentença e termo de curatela, de 1961; (2) procurações tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, em 1961; tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, em 1970.

Os autores, aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, conforme a lei 1.102 de 22/07/1952. Tal lei previa vantagens para participantes da 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes argumentaram que fizeram 2 viagens de submarinos durante a 2ª Guerra Mundial. procuração (434) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1962; 5 certidão de procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Tobias Barreto Cartório do 3º Ofício, Niterói; Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvea, 457, Cascadura - RJ 1962; lei 1.162 de 1950; lei 1.750 de 1952; lei 1.533 de 1951; decreto 51.346 de 1961; lei 2.622 de 1955, artigo 1º; lei 1.756; Av. Rio Branco, n. 151, 2º andar, sala 212 - RJ (escritório).