O autor era tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal foi reformado e preterido da promoção deste posto. Por isso, requereu a condenação da ré a promovê-lo a tenente coronel efetivo, desde fevereiro de 1920, para que melhorasse seu soldo até a data de sua reforma em 05/08/1924. A ação pretendia garantir o pagamento do valor de 10:000$000 réis e de todas as vantagens perdidas por conta da injustiça cometida. Foram citados a Lei nº 2924 e o Regulamento da Polícia Militar, decreto nº 1204 de 29/03/1916. Protesto, 1924; Publicação Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1920; Termo de Audiência 3, 1927, 1928.

O autor foi nomeado para o cargo de inspetor seccional da polícia do Distrito Federal em 15/07/1897 e foi exonerado do cargo em 30/11/1898. Em 26/05/1899, foi reintegrado em seu cargo, porém em 09/12/1922 foi exonerado pelo chefe de polícia Marechal Carneiro da Fontoura. O autor alegou que não houve motivo para a sua exoneração e requereu a sua reintegração, bem como o pagamento de todos os vencimentos passados e devidos. O juiz julgou procedente a ação em 23/10/1924 e o Supremo Tribunal Federal em acórdão julgou a apelação cível improcedente, confirmando a sentença recorrida em 01/07/1925. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/12/1922; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1923; Boletim Policial, 1908; Lei nº 2924 de 1915, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132, Decreto nº 1959 de 28/08/1908, artigo 1.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, Manipulador da Terceira Classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar foi demitido salvo processo administrativo e judicial, entretanto, o autor argumenta que não houve processo regular e que não pode ter auxílio de um advogado. O juiz indeferiu o pedido. Foi citada a Lei nº 2924 de 05/01/1915.

O autor, capitão-tenente patrão-mar, reformado, requereu a anulação da reforma e a decretação de uma outra no posto de capitão-tenente com o soldo da respectiva patente e mais vantagens, além do pagamento das diferenças de venciemntos, com juros da mora e custas. O autor foi reformado com saldo de 1o. tenente. Alega que, pelo tempo que serviu à pátria, tanto no Império quanto na República, e por ter prestado na campanha da Guerra do Paraguai, deveria ter sido reformado como soldo de capitão-tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Luiz de Avellar, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/01/1914; Taxa Judiciária, 1921; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 857, de 12/11/1850, artigo 2; Decreto nº 1939, de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 3843, de 05/12/1910; Decreto nº 9874, de 13/11/1912; Lei nº 2290, de 13/12/1910.

Trata-se de ação ordinária para o pedido de nulidade do Decreto nº 8834 de 08/07/1911, artigo 48 e da Portaria de 27/05/1912 do Ministério da Justiça e do Interior que nomeou Pedro Pernambuco Filho diretor interino do Instituto de Neuropatologia de Assistência de Alienados lente substituto das clínicas neurológicas e psiquiatria, no lugar do autor. Henrique de Brito declarou que tal nomeação era ilegal e requereu todos os benefícios de direito desde o momento em que foi privado do aludido cargo. São citados o Decreto nº 1132 de 22/12/1903 Decreto nº 8834 de 11/07/1911 Lei nº 1132 de 1903, artigo 20 Constituição Federal, artigo 11, número 3 Decreto nº 11530 de 18/03/1915 Decreto nº 5125 de 01/02/1904, artigo 50 Lei nº 2356 de 1910, artigo 3 Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64 Código Civil Brasileiro, artigo 4 e o Decreto nº 8661 de 05/04/1911. O Supremo Tribunal Federal reformulou a sentença apelada, assegurando ao apelante todos os direitos e vantagens que lhe assistem. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916 .

Os suplicantes eram respectivamente o Barão Homem de Mello e marechal reformado do Exército, professores vitalícios do Colégio Militar. Postos em disponibilidade por ato do governo federal de 1905, pediram as gratificações adicionais aos seus vencimentos, o que lhes vinha sendo negado. Partes terceiras pediram o ingresso como assistentes dos autores, como o general Affonso Lopes Machado e o coronel Alexandre Carlos Barreto, marechal José Alipio Macêdo da Fontoura Costallat. A ação foi julgada procedente em 1917, com apelação do juiz, Luiz Soares do Santos, senador federal e tenente coronel, em 1917 pediu inclusão como assistente. Em 1912, o STF considerou a sentença correta, mas com prescrição de benefícios e limitação de assistentes. Os embargos foram aceitos em parte em 1923. Decreto nº 10203 de 09/03/1889, artigo 88 e 92, Decreto nº 5529 de 17/01/1874, Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, Decreto nº 3890 de 1901, artigo 31, Código de Ensino de 01/01/1901, artigo 31, Lei Orçamentária nº 1316 de 1904, Decreto nº 329 de 1890, artigo 232, Decreto nº 330 de 12/04/1890, artigo 286, Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 228 230, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1915, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1917 e 1922.

Trata-se de processo em virtude do montepio do pai de America de Almeida Ferreira , mulher, que tem procuração de seu marido para fazer o inventário. Seu pai Joaquim Alvares Moreira de Almeida, falecido e Diretor do Tribunal de Contas, teve seu ordenado dividido entre sua viúva e a outra metade para seus três filhos. Montepio: contribuição referente ao Decreto nº 942 A de 31/10/1890 . Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, 1910, tabelião Frederico de Soto Garcia de la Vega, 1911 e 1901; Protesto, 1901; Montepio dos Empregados do Ministério da Fazenda, 1901.

O autor, capitão do Exército, promoveu ação ordinária para assegurar seu direito a promoção, respaldado pelo decreto nº 1351, de 7/2/1891 e pela lei nº 1348. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Em 29/7/1916, acórdão deu provimento à habilitação dos herdeiros. Em 19/5/1926, houve apelação. Foram julgados prescritos os direitos dos apelantes. Jornal Diário Oficial, 14/09/1910, 29/08/1914; Taxa Judiciária, 1913; Registro Civil da 4a. Pretoria, freguesia de Lagoa e Gavea, s/d; Certificado, Arquivo Nacional, 1916; Demonstrativo de Contas e Custas, 1932; Decreto nº 1351 de 7/2/1891.

O autor, tenente reformado do exército alegou que por Decreto de 1719/1908 foi reformado no citado posto em razão de ter atingido a idade para a reforma compulsória. Este, porém, colocou que a sua reforma era nula, já que o autor não havia completado a idade necessária para a reforma compulsória. O suplicante requereu a anulação do Decreto de 17/09/1908 que o reformou. reforma. A procuradoria foi exepedida em 23/06/1913. Demonstrativo de Conta e Custas, 1913; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

A autora, estado civil viúva, profissão meeira e herdeira e seus filhos, pedem a diferença entre os vencimentos de seu marido Tenente Reformado da Brigada Policial Severiano Barata de Vasconcellos. A reforma deste foi feita por um ato administrativo do Presidente da República Hermes da Fonseca. Ela queria que fosse cumprido o seu direito de receber o soldo e montepio correspondentes à efetividade daquele posto ou qualquer outro que lhe coubesse por sua antigüidade, ou seja, retificar os vencimentos até a data do óbito 08/01/1897. Os suplicantes requerem assegurar seus direitos ao meio soldo e montepio correspondentes, e ainda pagar a diferença entre as vantagens percebidas desde o óbito com os correspondentes juros de mora. São citados o artigo 271 do Decreto nº 1263 de 1893, Decreto nº 193 de 1890, artigo 75 da Constituição Federal de 1891 e o Decreto nº 2788 de 1898. Procuração, 1913; Certidão de Casamento, 1894; Certidão de Batismo, 1882 e Certidão de Óbito, 1897; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/12/1894.