As dezenas de autores eram ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A, na Estrada de Ferro Leopoldina. Passaram a lá trabalhar após intervenção estatal na The Leopolina Railway Company Limited, pelo Decreto-Lei nº 9265 A de 1946. Com a Lei nº 1288 de 1950 o governo federal ficou responsável pelos direitos e obrigações dos trabalhadores. Os funcionários públicos, afirmaram o direito à dupla aposentadoria. Pediram o direito ao Tesouro Nacional a contar da data da aposentadoria pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Aposentadoria constitucional, aposentadoria previdenciária. Por falta de pagamento de custas judiciais, o processo foi arquivado. Lei nº 3115 de 1957; Auto das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1967, artigo 23, 102; Decreto nº 60508 de 1967; Lei Orgânica da Previdência Social; Lei nº 3807 de 1960; Lei nº 2752 de 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1975.

Os 2 autores, artífices do Ministério da Guerra e do Ministério da Aeronáutica respectivamente, com base na Constituição Federal artigo 141, lei 4632 de 06/01/1923, lei 1455 de 05/01/1921, lei 5622 de 28/12/1928., Decreto 18588 de 28/01/1929 e a lei 1455 de 10/10/1951, requereram a apostila de duas portarias de nomeação; pediram também a equiparação dos seus vencimentos aos operários da Imprensa Nacional; juiz Amilcar Ribas julgou procedente a ação; houve agravo ao TFR, que deu provimento. procuração.2; tabelião; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, Rio de Janeiro 1959; Jornal; Diário da Justiça 02/07/1957, 25/05/1959, custas processuais 1959, 1962, lei 4242/21, lei 5622/28, lei 1455/51, decreto 18588/29, artigo 141, §1 Constituição Federal, lei4632/23.

O autor, estado civil casado, aposentado moveu uma ação ordinária contra o réu já que foi aposentado como administrador de edifícios referência "24", por ter adquirido doença em função de seus serviços na ré. O referido benefício deveria ser como encarregado de conjuntos residenciais o que não foi feito. Dessa forma requereu a verificação do direito do autor e correção do equivoco da ré, decretando a sua aposentadoria na categoria incapacitada, bem como o pagamento dos proventos referentes a função. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1967; Resumo de cheque 2, 1967.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado, residente na Rua Bulhões Marcial nº 155, Cordovil,contramestre do Lloyd Brasileiro, foi aposentado por lesão cardíaca. Fundamentado na Lei º 1711 de 28 de dezembro de 1952, requereu o pagamento da aposentadoria desde a data de sua concessão, com custas judiciais. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo. (2)contra cheque 05/1949 á 12/1964; (2)procuração; tabelião; José de Segadas Viana - 6ºofício de notas; rua do Rosário, 136 - RJ em 1968 á 1969; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1968 á 1969; comprovante de aposentadoria em 1961; boletim nº 224 da Lloyd Brasileiro em 1957; comprovante do servidor; lei 1711 de 28/10/52.

O autor era funcionário público, cabineiro nível 13 C, lotado na cabine Dom Pedro I da Estrada de Ferro Central do Brasil. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido, pois, ao ser efetivado em nova categoria, foi colocada a palavra admitido em sua ficha funcional. O autor nunca fora demitido, logo permaneceu no quadro extranumerário sem interrupção na contagem de tempo. Tratar-se-ia de um mau entendido, e o autor requereu sua aposentadoria e condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. procuração passada no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 em 1970; Diário Oficial de 05/03/1970.

General Pedro Augusto Menna Barreto Filho, Benedito Arcebispo dos Santos, José Portofogaça e Orozimbo Ribeiro Barbosa, todos de nacionalidade brasileira, militares inativos da Forças Armadas, vêm propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de obterem promoçãoaos postos imediatos, com base na Lei nº 1267. Os autores participaram na repressão aos comunistas no chamado Movimento Comunista de 1935, ou também denominado, Intentora Comunista de 1935, atuando contra tal movimento e sendo vitoriosos. Dessa forma, solicitam a ação para que a União Federal, ora ré, seja condenada a promovê-los e pague-lhes todas as diferenças atrasadas, com juros de mora e correção monetária. O juiz julgou improcedente a ação, tendo também o Tribunal Federal de Recursos negado provimento. recibo 1970; 5 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970; 2 custas processuais, 1970 e 1972; Código do Processo Civil artigo 160; Lei nº 1267; Decreto nº 20910, artigo 1º e 3ª; Decreto nº 49096; Decreto nº 60501.

A autora mulher,estado civil; solteira,alega que exercia o cargo de escriturária no,escritórioréu.Este contudo entra em liquidaçãosendo a suplicante transferida para o ministério da agricultura.tal fato teria alterado sua rotina de trabalhoe suas condições contratuais de trabalho,e seu salárioEsta requereu a rescisão deseu contrato de trabalho, a fim de obter o pagamento de uma indenização,férias,13ºsalário, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistasart.469. O juíz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício tanto a ré quanto a autor apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da ré.Desta forma a autora ofereceu embargos aos quais foi negado provimento . cópia; registro de empregados; 1968; 2 cópia; portaria nº 24 08/02/1971; nº 84; 1971 ;procuração; tabelião; José de Brito Freire; Avenida Graça Aranha342RJ;tabelião; José Oucélio Volim; DF 1974;correspondência; Departamento de Correios e telégrafos; 1971;4Diário Oficial; 08/06/1966;16/02/1971;17/02/1971;20/07/1971; Boletim do Pessoal; Ministério da Agricultura; 1971;cópia; autorização de repasse artigo nº548 MAg. Banco do Brasil S.A ;Cr$160.000,00; 1971; cópia tabela de novos salários; MAg; 1971;carteira de depósito,1971;extrato de contas; Caixa Econômica Federal 1971;,cópia de Lei.nº9; 11/10/1962; cópia; Diário do Congresso Nacional; 25/06/1971;cópia Diário da Justiça; 03/12/1973.

Trata-se de uma inclusão de cópia xerox de folha de pagamento confeccionada pela ré nos autos de ação ordinária em face de execução de sentença. Estando finda a execução, o juiz deferiu o arquivamento dos autos. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1971; Folha de Pagamento, 1937 a 1960 da Estrada de Ferro Central do Brasil.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Afonso, 102, Rio de Janeiro, visto sua pobreza, pediu justiça gratuita. Lutou na 2ª Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália nos quadros da Força Expedicionária Brasileira, como Cabo. Afirmou perda de capacidade para o trabalho, com danos mentais. Pediu Reforma como 2º Tenente com vencimentos de primeiro tenente, diária de asilado, Auxilio invalidez, atrasados, acréscimos, acumulação de aposentadoria por temo de serviço, por ser de direito adquirido. O advogado do autor não compareceu à audiência. Sem declarações, os autos foram arquivados. Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Decreto-Lei nº 8795 de 1946, artigos 1, 2 e 10; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2752 de 10/04/1956; Lei nº 2579 de 1955; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1; Procuração, 1971; Certificado de Serviço Militar em Guerra, 1945; Diário da Justiça, 1970; Diário Oficial, 1971; Parecer n. 177 de 1971 da Consultoria Jurídica do Ministério do Exército.

Agenor Garcia do Amaral, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, biscateiro, marinheiro, de reserva de 1ª categoria da Marinha, residente à Avenida Santa Cruz, nº 2255, em Bangu, vem propor ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta negar-se a pagar-lhe os benefícios da Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 30, que beneficiaria o autor, por este ser militar e comprovadamente pobre. O autor participou de operações de guerrano período de 1943. Procuração, 1972; Leis: 8795, 288, 2879, 4767, 4338,4242,4863, 1902.