Os suplicantes era escreventes da estrada de ferro central do brasil, e pediram equiparação de vencimetntos aos de auxiliares de escrita à razão de 500$000 mensais, com diferença de vencimentos. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 5622 de 1928; Lei nº 4555 de 10/8/1922.

O suplicante, residente à Rua Babaçu, 311, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, bacharel em direito, tendo mais de 10 anos de serviço policial, fundamentando-se na Lei nº1639 de 14/07/1952 combinada com a Lei nº 705 de 16/05/1949, artigo 2, requereu o seu aproveitamento como comissário de polícia na classe L do Departamento Federal de Segurança Pública, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada perempta e arquivada . Diário Oficial, 08/10/1952; Boletim de Serviço, 13/06/1956; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 08/03/1957; Procuração Tabelião Edgard Magalhães,Rua Araújo Porto Alegre - RJ, 26/01/1957; Lei nº 705 de 1979, artigo 2; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23; Lei nº 525 A de 07/12/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 32332 de 10/01/1943, artigo 17; Decreto nº 5060 de 26/12/1939; Decreto nº 5225 de 21/01/1940.

A autora, imigrante portuguesa, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, estado civil viúva, mulher, industriária, residente na Rua Teodoro a Silva, 829, Rio de Janeiro, requereu que o réu continuasse a lhe pagar o benefício que foi suspenso sem nenhuma consideração. Esta afirmou que era contribuinte do réu e que o governo desejava desmoralizar os institutos, a fim de liquidá-los. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A autora desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Auto de Vistoria, 1957; Advogado Heitor Rocha Faria, Alfredo Oscar Aggio, Rua do Ouvidor, 169 - RJ.

O autor era estado civil casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, exercia o cargo de guarda da 1ª classe da Inspetoria de Alimentação, quando foi atacado por uma moléstia incurável de alienação mental, e foi aposentado pela Constituição Federal de 1934, artigo 170, de 16/07/1934, contando com 13 anos de serviço público. Os vencimentos que lhe estavam sendo pagos não eram integrais, no valor de 6:907$000 réis, mas o proporcional, por tempo de serviço. Assim, requereu a anulação do pagamento proporcional e o pagamento integral. Ação julgada procedente. Código do Processo Civil, artigos 820 e 827.

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, pediram os benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, pois o diretor do pessoal do dito Ministério negou-se a apostilar os títulos dos suplicantes. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 16/07/1952; Constituição Federal, artigo 204; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

A suplicante, mulher viúva, doméstica residente na rua Jardim Botânico, 68, requereu ação para efetivação do seu falecido marido Octavio Luiz Teixeira, no posto de Vice Almirante e a sua graduação de Almirante de Esquadra. Solicitou também o aumento de sua pensão e o pagamento dos atrasados. O oficial participou da 1ª. Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Livro de Socorros; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigos 291, 32, 292 e 180; Decreto-lei nº 3361 de 26/10/1917; Decreto-lei nº 26907 de 1949; Decreto-lei nº 28042 de 24/04/1950; Decreto-lei nº 108, artigo 14; Decreto-lei nº 10490 de 1942.

Os suplicantes, professores civis efetivos, adjuntos de catedráticos do Colégio Militar do Rio de Janeiro, propõe essa ação para o fim de terem seus vencimentos elevados aos que correspondem ao padrão N a partir da data em que idêntica vantagem foi concedida dos professores efetivos do Colégio Pedro II da capital federal, e aos que correspondem ao padrão O, a partir da data em que os professores secundários da Prefeitura do Distrito Federal a tanta tiveram seus vencimentos elevados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram, extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Decreto-Lei 103 de 23/12/1937; Lei 369 A de 09/09/1946, artigo 2; Decreto-Lei 103 de 23/12/1937, artigo 4; Lei 488; Almanaque do Ministério do Exército de 1948 e 1950; Nomeação feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1950 e 1939; Relação dos professores civis nomeados para o Magistério Militar de 1948; Anti Projeto Lei de 1957; O Globo de 20/04/1951; procuração passada no tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1951; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 952 de 27/11/1949; Decreto-Lei 8922 de 26/01/1946, artigo 3.

O autor, estado civil casado, sargento-ajudante-radiotelégrafista da Reserva do Exército Nacional, foi licenciado por achar-se na Lei de Inatividade, artigos 73 e 74. O suplicante requereu a retificação de seu enquadramento da inatividade, de acordo com o Decreto-Lei nº 197, artigos 11 e 14 e o Decreto-Lei nº 270 de 1938. O juiz mandou arquivar o processo até provocação da parte interessada. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974; Carta de Promoção, 1936; Carta de Nomeação, 1927; Carteira de Trabalho, 1934; Decreto-Lei nº 197 de 1938; Decreto-Lei nº 3084 de 1941; Lei de Inatividade; Decreto-Lei nº 270 de 1938; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Decreto-Lei nº 1442 de 1939; Decreto-Lei nº 2186; Decreto-Lei nº 4237 de 1942.

Os suplicantes eram funcionários públicos da empresa A Noite. Requereram ação para assegurarem o pagamento da diferença salarial a que tinham direito após transferência de empresa. Tempo de serviço, direito trabalhista. O processo foi considerado perempto por Maria Rita Soares de Andrade. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; portaria no. Não identificada, 1955; boletim do pessoal da Casa da Moeda 01/06/1955; procuração tabelião, não identificada, 1959; portaria no. 92 de 1955 ministério da agricultura; portaria no. 156 de 1955 ministério da agricultura; declaração de aproveitamento no serviço público, 1955.

O autor era Tenente coronel em serviço ativo do Exército Nacional, estado civil casado, residente à Rua Hepararé, 3317, Lorena, São Paulo, reclamou o indeferimento do seu pedido de averbação em assentamento que teria direito pela Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, por ter participado da repressão militar à Revolução Comunista de 1935 ou Intentona Comunista. Este alegou que combateu no morro de Nazareth, Guarnição da Urca na Escola de Educação Física do Exército com sede no Forte de São João. O suplicante pediu a garantia de benefícios quando passasse para a reserva. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.