A autora, mulher, estado civil viúva do Oficial do Exército Themoteo Fernandes Machado, residente em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu o pagamento das pensões de montepio e meio soldo. Em 1964, o juiz julgou não provados os presentes artigos. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da suplicante. Certidão de Casamento, 1893; Ação de Desquite Amigável, 1952; Certidão de Óbito, 1950; Jornal Diário Oficial, 1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

O suplicante, brasileiro, casado, Procurador em disponibilidade do extinto Tribunal de Segurança Nacional, foi posto em disponibilidade elo decreto no. 8187 de 19 de novembro de 1945, ele ali servia, em comissão, como Procurador letra P, por ser Procurador Geral da então extinta Justiça Eleitoral. Não aceitando os benefícios do decreto no. 8187, já que teria direito a reverter disponibilidade eleitoral, o suplicante requereu a sua reversão da disponibilidade eleitoral, o que foi indefinido. Alegando que o artigo 189 da Constituição Federal garante a disponibilidade remunerada com vencimentos integrais, e que o decreto-lei no. 8212, de 31 de dezembro de 1945, garante isonomia entre os proventos de ativos e inativos, o suplicante pede o recebimento dos proventos integrais da disponibilidade do seu cargo de Procurador Padrão P. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso em parte, para restringir o pedido da autora. Teve início o processo de liquidação de sentença, foi julgado procedente os artigos liquidação proposto pelo autor, a união recorreu ao TFR que deu provimento em parte. A ré entrou com um embargo alegando a prescrição dos autos, o pedido foi rejeitado. procuração, tabelião 25, de 1958; decreto-lei no. 8157, de 19/11/1945; Código Civil, artigo 141; lei no. 1711 - Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 253; decreto-lei 1713, de 08/10/1939; decreto-lei 852, de 31/12/1945; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas doméstica, alegou que vivia maritalmente, com Moacyr Gustavo Valle que trabalhava no Instituto do Açúcar e do Álcool. Dessa união nasceu uma filha, Ivonete Lara Valle. Como o falecido era contribuinte do Instituto réu, requereu o reconhecimento do seu direito como única beneficiária, conforme a Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. O juiz homologou a desistência da autora. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certidão de Casamento, 1946; Certidão de Óbito, 1954; Decreto-Lei nº 7485 de 23/04/1945; Código do Processo Civil, artigo 735; Código Civil, artigos 75 e 76.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não calculou o abono provisório dado ao funcionalismo público na base de 30 por cento, sobre os vencimentos dos autores. O juiz concedeu a segurança impetrada. NO Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos negou-se provimento aos recursos. protocolo da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1950; Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Rua Nercal de Gouveia, 457 1960; custad processuais; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531; Dcreto nº 45106/A.

Os autores eram nacionalidade brasileira, Generais do Exército da reserva remunerada. Os autores passaram para a reserva com direito as cotas trigésimos assegurados pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Não foram computadas as cotas aos proventos dos autores. Eles pediram, então, o pagamento dos proventos e da diferença atrasada, dos custos do processo e dos juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. (4) procurações tabeliões Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960 e 1962; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951.

O suplicante, ex cabo do Exército, residente à Avenida Maracanã, 252, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Lei nº 3067 de 22/12/1956, na Lei nº 4328 de 1964, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção na inatividade ao posto de 2º Sargento, visto que sofreu acidente em ato de serviço no Forte do Rio Branco, que resultou em perda na capacidade de trabalho. Processo inconcluso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1966; atestado de origem emitido pelo Serviço de Saúde do Ministério da Guerra, em 1961; anexo Raio X, de 1961; transcrição de ofício, de 1961; (6) diagnóstico Médico, de 1962; certificado de curso emitido pela Escola de Defesa Antiaérea, de 1960; Diário oficial, de 24/09/1965.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do não reajuste dos proventos dos funcionários aposentados, mesmo previstos no direito e lei, correspondentes a classe a que ascenderiam, se na ativa estivessem, a partir da vigência da Lei nº 1229 de 14/11/1950. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Vivalde Brandão Couto e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. 14 procuração tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; certidão de casamento, 1959; 3 decretos de aposentadoria, 27/07/1932 a 09/10/1947; lei 1229 de 13/11/1950; lei 1050 de 03/01/1950; decreto 28140 de 19/05/1950.

O suplicante, nacionalidade brasileira, servidor público, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era extranumerário mensalista da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exercia a função de mestre de eletricidade. O suplicante acometido de tuberculose, foi declarado incapaz definitivamente, mas mesmo estando preparado pela Lei nº 2284 de 1954, artigo 1º e pelo Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23 a suplicada se recusou a aposentar p suplicante pelo Tesouro Nacional alegando que ele deveria se aposentar pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. O autor pediu que a suplicada fosse compelida a lhe aposentar, pagando os benefícios atrasados. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, ,1961; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 2752 de 1956; Código do Processo Civi, artigos 23, 292; Decreto nº 39000 de 1956; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7.

Os impetrantes, Assistentes Jurídicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, impetraram mandado de segurança a fim de receberem o reajuste de vencimentos determinado pela Lei 3826, de 23/10/1960, imposta pela Lei 3780 de 12/06/1960, artigo 93. Decisão: O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José - Estado da Guanabara, 1961; Boletim do Pessoal, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960, Lei, 3414 de 1958, Lei 3531 de 1959, Lei 3780 de 1960.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público representado por sua mulher Terezinha de Jesus Castro. Trabalhava como auxiliar de serviços do Serviço Nacional de Tuberculose do <inistério quando passou a sofrer de esquizofrenia. Em conseqüência de seu estado, o suplicante obteve licença médica de 30 dias, mas como não obteve melhoras durante o período, o diretor do Sanatório de Curicica, onde estava lotado, lhe recomendou que continuasse afastado do serviço, já que a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 104, lhe garantia esse direito de renovação de licença com o pagamento dos salários. Com o agravamento do estado de saúde do suplicante, sua mulher o internou no Hospital Colônia de Barbacena, devido às privações que sofria com o suplicante e seus filhos. Ela procurou o Sanatório de Curicica a fim de receber os vencimentos do seu marido, mas descobriu que ele havia sido demitido por abandono de função. Ao procurar o Diretor do Serviço Nacional de Tuberculose, a mulher do suplicante ouviu as promessas de que o salário de seu marido seria restabelecido, sua equiparação a extranumerário mensalista e sua aposentadoria nos termos da Lei nº 1711, mas dessas promessas somente a primeira foi cumprida, mas de maneira incompleta. Alegou que o abandono era caracterizado quando não houvesse justa causa para as faltas. O suplicante pediu o pagamento dos salários que deixaram de ser pagos, o salário família de seus dependentes, sua equiparação aos extranumerários mensalistas e sua aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; registro de termo de curatela; recibo de importâncias diversas do IPASE, em 1956; autorização de pagamento do IPASE, em 1954; autorização de pagamento de empréstimo, de 1955; (3) atestado emitido pelos ambulatório de higiene mental da CJM, pelo médico Moacyr José Pinto e pelo médico Manoel Passos de Araújo, em 1959 e 1960; atestado emitido pela Delegacia Geral de Juiz de Fora, de 1960; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3483, de 1958; decreto 29769, de 1954.