A autora era mulher, estado civil viúva de Eduardo Rego Lopes, que foi contra-mestre da Diretoria de Defesa Sanitária Marítima e Fluvial do Departamentp Nacional de Saúde Pública. A fim de habilitar-se à percepção do montepio, requereu justifica que havia sido casada com Eduardo, sendo por ele alimentada, e que possuía uma filha no casamento, chamada Julieta. A suplicante era imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, doméstica e residente na Rua Conselheiro Josino, 13. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932.

Os autores, empregados na Patromoria do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro nos termos da lei nº 2290 de 13/12/1910 e, no ano de 1911, colocados definitivamente na situação de todos os demais funcionários públicos da República, foram, segundo os próprios, arbitrariamente dispensados por ordem do Ministro da Marinha dos cargos que ocupavam por uma simples ordem do dia do inspetor do Arsenal de Marinha do RJ, tendo sido readmitidos um mês depois, período de 30/11/1914 a 31/12/1914, com vencimentos inferiores. Diante disto, os autores requereram que seja a ré condenada a pagar a quantia de 11:160$000 réis, mais a diferença entre os ordenados que tinham e o recebido até tal data, o que totalizava 172:520$000, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Procuração 9, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, 1925; Quadro Demonstrativo do pessoal extraordinário da Patromoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 1919; Lei nº 2290 de 1910, artigo 32; Lei nº 2530 de 1911.

O autor, médico militar reformado no posto de primeiro tenente, alega que foi reformado recebendo somente a terça parte do seu soldo. Este requer a anulação do ato do governo que o reformou com a terça parte do seu soldo, sendo-lhe concedida a reforma com o seu soldo integral, pagando-lhe a diferença dos vencimentos que deixou de receber desde 31/08/1918. São citados o artigo 9, número 1, da Lei nº 648 de 1852, Lei nº 468 de 18/08/1852, artigo 6 da Lei nº 2290 de 13/11/1910 e o artigo 350 do Decreto nº 848 de 1890. Não foi possível ao juiz da primeira instância julgar a presente ação. O acórdão do Supremo Tribunal Federal decidiu dar provimento à apelação, para julgar a ação improcedente, unanimamente. traslado de Procuração, 1920 e 1923; Carta Patente, 1918; Taxa Judiciária, 1924; Portaria 2, 1919 e 1906.

O autor foi aposentado por decreto de 29/07/1909 no cargo de condutor de trem de primeira classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo fixados seus ordenamentos no valor de 3:683$555 réis anuais. Ele declarou que seus vencimentos foram calculados erroneamente, devendo ter sido fixados em 7:488$000 réis anuais. Já tendo recorrido ao Ministro da Fazenda infrutiferamente, requereu então à Justiça a condenação da União, a ter de expedir novo título declaratório elevando seus vencimentos, pagando a diferença retroativa desde 01/08/1909, acrescido de mora e custas, dando à causa o valor de 20 contos de réis. Citou-se o Decreto nº 406 maio de 1890, o Decreto nº 268 de 26/12/1894 e a Lei nº 117 de 04/11/1892. O processo foi dado como perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1916.

O autor, estado civil casado, profissão Professor Catedrático de Medicina Legal da Faculdade de Direito da Universidade do Paraná, Tenente-Coronel médico do Exército Nacional, requereu sua transferência para a reserva remunerada e os proventos correspondentes à reforma. A universidade em que trabalhava foi federalizada pela Lei nº1254 de 04/12/1950 e o autor transferido para a reserva de 1ª classe, de acordo com a Constituição Federal, artigo 182. Alegou que já exercia a profissão antes da federalização, portanto não se trata de aceitação de cargo público. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 9323 de 06/06/1946, Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 9698.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua da Gávea, 4053, Vila Leopoldina, Caxias, Rio de Janeiro, era cabo artífice do Exército, tendo servido no setor do Parque da Aeronáutica dos Afonsos em vários cargos, desde Agosto de 1933 até 06/05/1943. Nesse tempo, não existia o Ministério da Aeronáutica. Em 13/09/1933 teve um acidente no serviço, uma pancada na cabeça em virtude de uma viga de ferro sobre a mesma. Desde então, começou a sofrer perturbações, que lhe valeram punições, pois seus atos eram considerados conscientes e voluntários, quando na verdade escapavam ao seu controle mental. Apesar disso, o suplicante permaneceu no posto até 1941, quando requereu reforma, que não foi concedida, pois foi considerado adido do Parque da Aeronáutica, e sob a alegação de que não adquirira a doença em serviço, e poderia prover os meios de subsistência, e no dia posterior a essa conclusão, foi excluído do serviço. Ele pediu, então, sua reforma ao posto de sargento com todas as vantagens inerentes ao cargo, os soldos atrasados desde a sua exclusão mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. procuração passada nos tabelião Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda - Duque de Caxias - RJ e tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1952 e 1954; Certidão emitida pelo Parque da Aeronáutica dos Afonsos, Divisão Pessoal em 1952; Cartão de Protocolo de Requerimento para Interromper a prescrição de 1952; Certidão de Casamento de 1947; Atestado e Receituário Médico de 1950, 1949 e 1952.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina, ação ordinária de ressarcimento de perdas e danos, amparando-se no artigo 159 do Código Civil. O autor da ação entra em aposentadoria provisória devido a função que exercia na Estrada de Ferro Leopoldina Railway. De acordo com a legislação, a ré teria que dar assistência à saúde de seu funcionário, com exames por ela estabelecidos e durante cinco anos após a recuperação acompanhada pela ferrovia, o autor retornaria ao seu cargo. Contudo, a ré só finaliza o tratamento do suplicante dois anos após o prazo estabelecido, quando o autor também retorna s suas funções e não sendo aceito pela empresa, pois se encontrava dois anos fora do trabalho, período esse que pela lei não era componente de sua aposentadoria provisória. Assim, o suplicante propõe a ação contra a ré, que tinha prejudicado-o. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por apelação cível no mesmo órgão supracitado. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão sofreu apelação cívil junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. 3 procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1975; 3 custas processuais, 1954 , 1955 e 1961; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 2108, artigo 26§ 4.

O suplicante, capitão-tenente da Armada Nacional, requereu ação para pagamento ds vencimentos e vantagens a que lhe assiste direito de receber. O autor foi reformado, reforma, arbitrariamente por decreto do Presidente da República. Alegou que não havia respaldo nem da legislação Militar nem do pacto da União que reconhecessem ao chefe de Estado o arbítrio de reformar oficiais do exércitopor deliberação individual e soberana. O inquérito oficial instaurado contra o autor por suspeita de crime de conspiração foi desmentido e retirado. O autor pelo ato da reforma alegou ter sido acusado e condenado sem intervenção de tribunal, de qualificação de delito, indicação de culpa nem interrogatório, não tendo assim, motivo de culpa nem interrogatório, motivo para sua acusação senão pelo ato condenatório. Foram abolidas todas as formas do processo, todas as garantias de defesa, todas as prerrogativas da justiça civil e militar, que passou a residir somente no arbítrio pessoal do Chefe de Estado. Mesmo em estado de sítio, quando presidente fica legalmente promovido à condição de legislador e juiz, nem assim poderia ele confiscar dos servidores público direitos assegurados pela constituição. Processo sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/04/1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Constituição Federal, artigos 80 § 4, 34, 48, 97 ; Decreto nº 460 de 01/12/1841; Lei de 01/12/1841, artigo 4 § 3; Código Penal, artigo 75.

O autor, por meio dessa ação ordinária vem requer o pagamento de suas vantagens como oficial tenente da armada, junto à União Federal. A autora retirou os privilégios e pagamentos, do autor devido ao tempo que o mesmo passou ausente, em ordem de execução do mandato na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Com isso, o autor utilizou-se da prerrogativa da concessão e a função do ofício de legislador, vem por meio deste processo requerer o ressarcimento de seu prejuízo. O autor perdeu a ação na 1a. instância e recorreu da sentença. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1899; Jornal Diário oficial, 21/06/1899; Termo de Apelação, 1902; Lei nº 34 de 12/1/1891, artigo 3; Constituição Federal, artigo 85; Decreto nº 645 de 12/9/1890; Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 4; Decreto nº 389 de 13/6/1891; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 772 de 31/3/1851.

O autor, diretor da seção na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, capitão tenente honorário da Armada Nacional, requereu o pagamento do valorde 3:000$300. A lei do orçamento financeiro de 1899 concedeu etapas correspondentes aos postos que tivessem e aos capitães tenentes caberiam 6 etapas na quantia de 370 diárias cada uma. Aconteceu que o Ministério da Marinha lhe negou tal pagamento. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Procuração; Decreto de 28/10/1892; Decreto nº 1135 A de 30/12/1892; Decreto nº 2532 de 23/06/1894; Decretos nº 267 A e 227 C de 15 e 22/03/1890.