O autor, capitão do exército, requereu os mesmos direitos, garantias e vantagens dos professores e substitutos dos institutos civis de ensino superior assim o mesmo saldo, com juros da mora e custas. Segundo o autor, além de exercer o posto de primeiro tenente médico, foi nomeado instrutor de hygiene militar acumulando com a de médico da Escola de Artilharia e Engenharia. Exerceu esse cargo durante 2 anos, entretanto, não recebeu os saldos e gratificações que não fossem por seu serviço de médico. O autor cita a Lei n° 2290 de 13/12/1910 art 11. Cita ainda Decreto n° 10198 de 30/4/1913 de Marechal Hermes e seu Ministro da Guerra General Vespasiano. Foi julgada não provada a ação, sendo o autor condenado nas custas. Atestado; Recorte de Jornal; Câmara dos Deputados; Procuração, 1915; Carta; Guia para Pagamento; Regulamento nº 5698 de 1905, artigo 94.

Trata-se de carta precatória a requerimento do autor, capitão tenente, que juntou protesto para pedir, em ação ordinária, a anulação do decreto nº 1109 de 04/03/1914 que determinou a deslocação do autor na classe de capitão tenente da Armada Nacional em proveito do Capitão de Corveta Anníbal do Amaral Gama. Foi expedida a precatória.

Trata-se de um processo movido por mulher, estado civil viúva e sem filhos que quer justificar que seu marido falecera e que este exercia cargo público de almoxarife do Posto Zootécnico Federal na cidade de Pinheiro, no intuito de poder receber o montepio. Autos de justificação para complementar ação de recebimento dos valores referentes ao montepio dos empregados públicos. Por montepio deve-se entender um instituto criado para recolhimento de valores que serão entregues aos participantes em caso de morte, doenças e outras enfermidades . Procuração, 1916.

O autor, Major reformado do Exército, requer a anulação do Decreto de 16/09/1909, o qual o reformou, para que fosse asseguradas todas as vantagens inerentes ao seu posto. São citados: a Lei nº 1351 de 07/02/1891; a Lei nº 1860 de 04/01/1908; o Decreto nº 7024 de 07/1908; a Lei nº 394 de 30/01/1892, artigo 16; a Lei de 31/03/18951; e a Lei nº 8065 de 15/06/1910. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1916.

O autor requereu a garantia dos direitos ao posto imediato, conseqüentes vantagens do soldo deste posto e cotas relativas ao tempo de serviço superiores a 25 anos. Essas vantagens estavam garantidas pelo Decreto nº 5568 de 26/06/1905, que reorganizava a Brigada Militar. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1915; Registro de Carta Patente de Reforma, Tabelião Fonseca Hermes, 1916.

Este é o segundo volume de uma ação ordinária movida por sargentos do quadro de artífices da força aérea brasileira contra a união federal, alegando omissões. Segundo os autores, eles sofreram preterições devido a contagem errada do tempo de serviço durante suas respectivas carreiras militares. Desta forma, os suplicantes requereram a retificação das datas de suas inclusões no serviço ativo, seguindo ordem cronológica de conclusão nos cursos na escola técnica de aviação em São Paulo. Os autores também exigiram a alteração da contagem do tempo de serviço na FAB e promoções ao posto de sub-oficial.O juiz da 2ª vara julgou improcedente. TFR- deu provimento em parte. certificado de conclusão de curso, escola técnica de aviação, expedida pela aeronáutica, 1946; custas processuais, cr $2210,20, 1957; lista, quadro comparativo dos sargentos das reservas, 1946 e 1947; anexo: livreto boletim do 1° semestre, 1947; impresso, ministério da aeronáutica; boletim semestral dos sub-oficiais e sargentos da aeronáutica, 1947; recorte de jornal, DO, 27/11/1958; lista da relação dos autores; 1959; recorte de jornal, DJ, 1959. Código Cível artigo 178; D n° 20910.

Os suplicantes, 1os. Tenentes da Reserva Remunerada da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal e requereram a computação como tempo de efetivo serviço as horas de vôos realizadas por todos os suplicantes, além da gratificação adicional de 25 por cento, por conta do decreto de leis especiais determinando as horas de vôo realizadas relativas às missões, computadas como tempo de serviço ativo; 2a. Guerra Mundial; Força Aérea Brasileira; zona de guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que não o admitiu. Diploma 8, de Medalha Militar, 1959, 1948, 1950; Jornal 2, Diário Oficial, 20/12/1952, 15/12/1955; Procuração 8, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1959; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 17 818 de 02/06/1927; Decreto nº 104 de 18/10/1934; Decreto nº 1351 de 07/01/1937; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370, artigos 44 e 45; Lei nº 5168 de 1927, artigo 9; Advogado 2, Ivens Eyer de Seixas, Alodio de Macedo Prestes, Avenida 13 de Maio, 23, sala 715; Decreto nº 18339 de 1928, artigo 9; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945.

O autor era estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Ernesto de Mello, 235, Rio de Janeiro, beneficiário da Justiça Gratuita nos termos do Código do Processo Civil, artigo 68. Entrou com essa ação para requerer a reforma a que teria direito de acordo com o Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, e o pagamento dos vencimentos e vantagens vencidos desde a sua exclusão das fileiras. O autor alegou que depois de dois anos e um mês de serviços ininterruptos na qualidade de praça no Batalhão Coronel Assumpção, da Polícia Militar do Distrito Federal, foi acometido de uma grave moléstia, a qual foi agravada por falta de medicação adequada, e também por omissão de informação da própria corporação e por delegação ao autor de serviços que também agravaram seu estado de acordo com o suplicante, levando à amputação dos dedos de seu pé direito. A ação foi dada como improcedente. O autor teria, quando muito, uma incapacidade ao serviço militar. Pelo mesmo motivo a apelação foi negada pelo Tribunal Federal de Recursos. Diagnóstico relativo à moléstia de 26/09/1956; Decreto 3273 de 16/11/1938.

Os autores, incluindo uma mulher, eram servidores do réu, lotados na Delegacia Regional do Estado de Minas Gerais. Moveram uma ação contra o aludido instituto, tendo em vista a Lei nº 2745 de 1956 que não excluiu o aumento a nenhum servidor das autarquias, inclusive os autores, nas mesmas bases dos servidores públicos civis. Assim, requereram o pagamento de remuneração prevista na lei supracitada, bem como o salário-família no valor de Cr$ 250,00 mensais por dependente. O juiz José J. L. Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1957; Carta de Admissão, 1947 a 1952; Cheque de Pagamento, 1958; Constituição Federal, artigo 109; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto nº 26663 de 12/05/1949.

O suplicante, estado civil desquitado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra União Federal e requereu o título de aposentadoria apostilado no Padrão L, pelo fato do suplicante ter sido privado dos direitos básicos da atualização dos seus proventos de aposentadoria, recebendo ainda com referência no padrão anterior G. O suplicante era funcionário gráfico titulado da Imprensa Militar. Constituição Federal, artigo 141. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2642 de 9/11/1955, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 160 e 159.