O autor requereu que a União lhe pagasse a quantia de 816$665, já que servira como ajudante de estação especial na Estrada de Ferro Central do Brasil, e como tal tinha direito a uma gratificação para alugar uma casa. A gratificação era de valor de 100$000 réis. Quando ficou à disposição do Ministério da Guerra para o alistamento militar, parou de receber tal gratificação. Por achar tal ato ilegal, requereu que a União lhe pagasse o que devia. O juiz julgou a ação improcedente, condenando o autor no pagamento das custas. Este apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença apelada e condenando o apelante no pagamento das custas. Procuração, 1919; Decreto nº 861 de 15/03/1911, artigo 113; Taxa Judiciária, 1919.

O autor estava lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil há mais de 36 anos, mudando várias vezes de categoria. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido, embora tenha sido admitido antes da instauração do regime autárquico. O autor não perdeu o vínculo com a instituição e teria direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional. Pediu accondenação da ré nas custas. Deu-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, 1971; Diário Oficial, 03/11/1970; decreto 3306 de 1941.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, ex-praça da Força Expedicionária Brasileira FEB, requereu ação para assegurar sua reforma acarretada por doença oriunda dos campos de batalha, bem como todos os direitos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou o autor caredor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1945; Exames e Chapa emitido pelo Instituto de Biologia do Exército - 1966; CPC, artigo 291; Código Civil, artigos 76 e 75; Lei 2579 de 1955; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto-Lei de 1946; Lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Celestino Vilar, Rua México 74 (advogado).

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, comerciária, funcionária pública mensalista da Inspetoria Regional de Estatística Municipal, com mais de 5 anos de serviço, requereu ação para assegurar equiparação aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Certidão emitida pelo IBGE 1955; Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960, 1962; D. O. 23/09/1962; Lei 2284 de 09/08/1954; Tito Líveo C. de Medeiros - Rua Debret, 79 (advogado); CPC artigo 820.

O suplicante, nacionalidade brasileira, servidor público, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era extranumerário mensalista da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exercia a função de mestre de eletricidade. O suplicante acometido de tuberculose, foi declarado incapaz definitivamente, mas mesmo estando preparado pela Lei nº 2284 de 1954, artigo 1º e pelo Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23 a suplicada se recusou a aposentar p suplicante pelo Tesouro Nacional alegando que ele deveria se aposentar pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. O autor pediu que a suplicada fosse compelida a lhe aposentar, pagando os benefícios atrasados. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, ,1961; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 2752 de 1956; Código do Processo Civi, artigos 23, 292; Decreto nº 39000 de 1956; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7.

O suplicante era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Dulce, 22, Campo Grande, Rio de Janeiro. Após sofrer um acidente de trabalho que lhe atingiu a vista, passou a receber uma aposentadoria provisória, dada pelo suplicado. Mesmo que o suplicante nunca tivesse se curado do acidente sofrido, os médicos do suplicado lhe deram alta com a intenção de não onerar o suplicado. O suplicante pedia uma perícia médica que comprovasse sua incapacidade permanente, para assim conseguir sua aposentadoria. Ação inconclusa. procuração, José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1961; advogado, Heitor Rocha Faria, rua do Ouvidor, 169 - RJ.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro aposentado do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, alegou que sendo engenheiro do Quadro I, classe M do Ministério da Viação e Obras Públicas, foi aposentado por ato ditatorial de 27/12/1937. O autor, contudo, foi mandado reverter ao serviço ativo no Quadro VIII. Este requereu que fosse considerada a sua reversão na classe N e no Quadro I, como também a contagem de sua promoção de antiguidade de 28/06/1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Decreto-lei nº9616 de 21/08/1946, Lei nº500 de 29/11/1948, Decreto nº 26749 de 06/06/1949, Lei nº171 de 15/12/1947, Constituição Federal, artigo 177.

O suplicante, solteiro, 1º. Sargento do Ministério da Aeronáutica, com mais de 25 anos de serviço ativo. Requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. boletim do Ministério da Marinha no. 27, de 07/07/1967 e no. 9, de 01/03/1968; procuração, de 1971; lei 4902, de 1965.

O suplicante, brasileiro casado, advogado, requereu ação para assegurar o recebimento de sua aposentadoria especial por ser ex-combatente da 2ª. Guerra Mundial com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz homologou a desistência do autor. Diário da Justiça; diploma da medalha de campanha, em 1945; lei 4294, de 1963; lei 3906, de 1961;decreto 60501, de 1967.

O suplicante, entrada de autarquia, com superintendência regional na avenida Marechal Câmara, 370, propõe uma ação ordinária contra a suplicada mulher que pode ser encontrada na rua Dias Ferreira, 175, apartamento 501 Leblon, requerendo a condenação da suplicada a repor o dinheiro que recebeu indevidamente ao retornar ao serviço antes do término da licença para tratamento de saúde que tinha requerido em janeiro de 1968.O juiz julgou a ação extinta. ordem de recebimento de 1968; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1970.