Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que nao efetuou o cálculo dos proventos dos autores como determinava a Lei nº 2622 de 18/10/1955. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. 3 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3 serviço de comunicações 1963; Lei nº1533 de 1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4242 de 1968 .

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários- IAPB, impetraram mandado de segurança. contra os réus, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. Os Impetrantes alegam que não estão percebendo as gratificações da Lei 3826, de 23/11/1960, artigos, mas apenas o seu salário, o que é ilegal segundo a Lei 3780, de 12/06/1960. Assim, requereram concessão liminar de medida, além da notificação, do impetrado para que a gratificação referida lhes seja concedida. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, julgado deserto . (9) Procuração, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Cópia de Boletim de Serviço, 73 de 16/04/1962, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, 156 de 17/08/1962; Cópia de resolução, 3831 de 24/01/1962; Lei 3780 de 1960, Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960.

Os autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos a parcela de 30 por cento aos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1962. O juiz concedeu a segurança. A União decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962; 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1963; jornal Diário Oficial 27/02/1963; Telegrama; 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; custas processuais 1964 .

Os impetrantes eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Estado de Sergipe. Com base na Lei n° 4019 de 11/06/1962, artigo 4, e na Lei n° 4242 de 17/07/1963, impetraram mandado de segurança contra o coator, com a finalidade de ser incorporada aos seus vencimentos a gratificação de 30 por cento, conhecida como diária de Brasília. Inicialmente, essa diária era concedida aos deslocados para Brasília. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Diário Oficial, 27/02/1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Procuração 13 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 3700 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1488 de 1951; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 109/1104 - RJ.

Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum". 2 procuração tabelião Gastão de Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; decreto 807 de 1962; lei 3.780 de 1960; lei 1.711.

Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum". 2 procuração tabelião Gastão de Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; decreto 807 de 1962; lei 3.780 de 1960; lei 1.711.

Os impetrantes eram servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que através da Portaria n° 278 de 04/08/1965 impôs as penalidades de suspensão e devolução de quantias recebidas durante a aposentadoria, devido a cassação desta. Os impetrantes alegaram que o exercício de impor as citadas penalidades estava prescrito. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado pelo Ministro Presidente Oscar Saraiva. Lei n° 1711 de 1952; Código Civil, artigo 167; Lei n° 1533 de 1951; Código Civil, artigo 1525; Escritório de Advocacia Avenida Erasmo Braga, 227/6° - RJ; Portaria n° 278 de 04/08/1965; Boletim de Serviço n° 82 de 1963, Lloyd Brasileiro; Procuração 2 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Custas Processuais, CR$ 23.110,00, 1965; Declaração do IAPM, 1965.

Os impetrantes eram funcionários da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, lotados na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra o coator, para que fosse assegurado o direito de serem incluídos na tabela numérica de mensalistas de que tratava o Decreto n° 40077 de 1956, visto que estavam amparados pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 2. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou por unanimidade em dar provimento. Procuração Tabelião Cartório Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG; Boletim de Serviço da Comissão de Abastecimento e Preços de Minas Gerais, 20/06/1955, 11/12/1962; Jornal Diário Oficial de 10/05/1961; Custas Processuais, CR$ 23.212,00 de 1963; Cópia de Boletim de Serviço n° 114 de 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2284 de 1954; Decreto n° 40077 de 1956.

Os impetrantes eram segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Com base no Regulamento Geral da Previdência Social, impetraram mandado de segurança para que fosse reconhecido o direito de receberem os Mabonos de permanência de 25 por cento e demais reajustamentos. O juiz concedeu a segurança. A União Federal recorreu a agravo de decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte agravada interpôs recurso extrardinária ao Supremo Tribunal Federal. Porém seu prosseguimento não foi concedido. Constituição Federal de 1946, artigo 150, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3807, artigo 32, parágrafo 3; Decreto-lei n° 66 de 1966; Decreto-lei n° 60501 de 1967; Escritório de Advocacia Travessa do Ouvidor, 17/5° - RJ; Procuração 11 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, 1970, 1972; Custas Processuais, NCR$ 60,00, 1969; Jornal Diário da Justiça, 26/12/1969, 02/10/1970; Suplemento do Boletim de Serviço n° 124 de 03/07/1969, Conselho de Recursos da Previdência Social.

O Impetrante é litisconsortes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não efetuou o pagamento de triênios que possuíam conforme determinava a Lei 3780 de 12/07/1960. O Juiz da 1ª Vara Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de recursos, que deu provimento ao agravo. (25) Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85 - Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade, Ministério das Relações Exteriores, 1953 a 1958, 1961 e 1962; (+/- 30) Resumo do Cheque, 1962/3; Carteira Funcional do Ministério da Educação e Saúde, 1942, 1948, 1944, 1958; Carteira de Identidade, 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Decreto-Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952, Leis 3826 de 1960 e 4069 de 1962; Escritório: Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ.