Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, fiscais auxiliares de impostos internos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do ministério supracitado por não apostilar os títulos dos vencimentos, pois é de direito dos impetrantes receberem salários iguais ou maiores pago a extranumerário em trabalho análogo aos seus. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao TFR que sob a relatoria do Ministro Elmano Cruz, os ministros acordaram em dar provimento aos recursos, decisão unânime . Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1953, Jornal Diário Oficial, 03/03/1953; Carta Patente Militar 32, Presidente da República Getúlio Vargas, 1931, 1937, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946; Anexo: Carteira de Identida 18, 1951, 1953; Custas Processuais, 1953; Decreto nº 19827, de 1931; Decreto nº 24058, de 1934; Decreto nº 26827, de 1949; Decreto nº 27654, de 1949; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 1325 de 1951; Lei nº 240, de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 1847, de 1939; Decreto-Lei nº 8539, de 1946.

Os autores eram todos funcionários públicos extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que não vinham recebendo as gratificações previstas na Lei nº 3531 de 19/01/1959, de modo que requereram o cumprimento dessa lei. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e se deu provimento ao recurso. 29 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 2 Diário Oficial, 19/01/1959, 21/11/1959; Anexo, Jornal Noticiário do Exército, 28/01/1959; Custas Processuais, 1960; Anexo, Boletim Interno, 1960; Recorte de Jornal, O Globo, 21/11/1960, 05/12/1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3531; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 45106; Lei nº 2412, artigo 17.

Os autores pertenciam ao quadros do Ministério da Saúde. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, e teriam direito a gratificações, de acordo com a Lei nº4019 de 20/12/1961, artigos 2, 4 e 8. A autoridade não vinha pagando as gratificações referidas, de modo que os autores requereram as incorporações das gratificações e a notificação da autoridade coatora. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada. Houve agravo, e sob a relatoria do ministro Antônio Neder se deu provimento ao recurso interposto ao Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 135, 259.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal autárquico, residente à Rua Barão de Ipanema, 77/409. Era lotado na companhia ré, que se localizava na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rodrigues Alves, 331. Reclamou do indeferimento, pela ré, do seu pedido administrativo pela incorporação aos vencimentos da parcela de 30 por cento sobre aumentos. Inicialmente essa quantia era válida apenas para os funcionários com exercício em Brasília. Com a absorção aos vencimentos, entretanto, constituiria direito a todo o funcionalismo público. Pediu liminar para garantia de seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 14 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Protocolo de Requerimento, Pagamento Dobradinha, 1963; Cópia Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1965; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Decreto 807.

Os autores eram todos funcionários públicos da União, de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que a Lei nº 264, artigo 1, asseguraria os mesmos direitos aos funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal. Desde fevereiro de 1968 o impetrado se recusava a pagar aos impetrantes as vantagens garantidas pela Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4. Entretanto, a ré continuava a realizar os pagamentos para os funcionários lotados em Brasília, o que seria ilegal. Os autores pediram o recebimento dessas vantagens. O juiz encaminhou os autos ao Tribunal Federal de Recursos, por se julgar incompetente para recolver a lide. Houve a desistência da parte autora, sendo homologada pelo juiz. 137 Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, 22º Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos - RJ, 1968; Aloysio Spínola, 3º Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Tabelião Douglas Saavedra Durão, 4º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63-A - RJ, 1968; Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1º pavimento - RJ, 1968, e outros; Lista de Funcionários Ativos do Tribunal Superior do Trabalho, 1968; Lista de Funcionários Aposentados do TST, 1968; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 02/12/1966; Custa Processual, 1968; Lei nº 4851 de 1965; Lei nº 3890 de 1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 4851 de 1965; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 4019 de 1962; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores eram funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Guerra. Este teria se negado a realizar o pagamento mensal do abono provisório, no valor percentual de 30 por cento, como determinava a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência pacífica com o salário mínimo, como determinava o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106-A de 1958; 2 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/10/1959, 18/07/1960; Custa Processual, 1960; Processo em Anexo, Agravo em Mandado de Segurança nº 21224 de 1960.

Justino Rodrigues Alexandre era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ajudante de mecânico, residente à Rua Feliz Esperança, 57. Requereu ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta aceitasse o requerimento do autor, que encontrava-se incapacitado de continuar prestando serviços à Polícia Militar do Distrito Federal, por conta de moléstia, doença. Queria sua aposentadoria. O juiz C. Miranda julgou procedente a ação. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A parte derrotada interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. Decreto nº 41095 de 1957; Decreto nº 3273 de 1938; 2 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Recorte de Jornal, Diário Oficial de 05/01/1959; Custa Processual, 1959, 1960; Protocolo nº 9163610 de 1963; Comprovante de Vínculo Empregatício, Polícia Militar, 1956; Execução de Sentença, 1966.

Os impetrantes, ambos de estado civil casados, fazem parte do Ministério da Indústria e do Comércio. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, os servidores lotados em Brasília tem direito à absorção gradual e obrigatória na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustamentos sobre as diárias dos aludidos funcionários, ou seja, os servidores que não trabalham em Brasília ficaram privados do benefício, o que foi o caso dos impetrantes. Assim, os impetrantes requerem, através de um mandado de segurança, a concessão da liminar que lhes garanta as vantagens da Lei nº 4019. O juiz determinou o cancelamento da distribuição. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão funcionários da União. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores demonstraram que eram nomeados por concurso e não tinham recebendo o benefício da Lei nº 200, enquanto os funcionários extranumerários, sem se submeterem a concurso e com uma responsabilidade profissional inferior, além de desempenharem funções análogas, recebiam o benefício da lei anterior, ferindo o Decreto-lei nº 240 de 04/02/1930, artigo 49, além do princípio constitucional da isonomia. Assim, pediram notificação da autoridade coatora, para que pagasse a diferença de vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953; 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Abelardo Condurú, Pará, 1953; 2 Custas Processuais, 1954; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953; Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953; Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953; Lei nº 200 de 1951; Decreto nº 29418 de 1951 .

Os suplicantes, Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio por violar direito legítimo dos impetrantes. A ilegalidade configurou-se na negação da autoridade coatora em pagar as gratificações de trabalho por risco de vida. O Juiz substituto denegou a segurança. Procuração 5, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ. 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais 2, 1963, 1964; Decreto nº 89, de 1961.