O suplicante, Coronel reformado do Exército, propôs uma ação ordinária para fim de lhe fosse assegurado o direito de receber o soldo do posto de Tenente-Coronel reformado que deixou de ser pago pelo Ministério da Guerra, no período de julho de 1949 a 31 de dezembro 1951, no qual foi suspenso o pagamento do soldo de reforma do suplicante, face o cargo pelo suplicante exercido na Empresas Incorporadas. O juiz Moacyr do Prado Rebello julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. Jornal Diário Oficial, 29/09/1954; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1954; Constituição Federal, artigo 145; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 1189 de 03/04/1939; Decreto nº 9735 de 04/09/1946; Decreto nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 1316 de 20/01/1951, artigo 20; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937; Decreto-lei nº 9686 de 29/11/1937; Decreto nº 7881 de 20/08/1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 2º Piloto da Reserva Naval, residente à Rua Riachuelo, 169. Alegou que era ex-combatente, inclusive na Batalha Naval de Salinas, e foi militar condecorado com a Medalha Naval dos Serviços de Guerra. 2ª Guerra Mundial. Após o conflito, foi readmitido aos serviços da ré, por anistia constitucional. Como em 27/11/1952 este foi demitido devido a uma moléstia, requereu a reintegração ao cargo, com todas as vantagens, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 58. Demissão. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (2) diagnostico emitido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, de 1952; (2) boletim no. 275 e 270 do Lloyd Brasileiro, de 1952; encaminhamento medico emitido pelo S.A.M.D. U, de 1952; (2) cartões para tratamento medico do acidentado, de 1952; (2) caderneta de matricula capitania dos portos, de 1939 e 1940; diploma da medalha de serviços de guerra, de 1952; atestado de serviço de guerra; certificado com classificação militar; (2) ofícios do Ministério da Marinha, de 1957; impresso contendo acórdão do TE do Distrito Federal; (2) diário oficial, de 04/03/1954; contendo estatuto do funcionário publico, de 21/06/1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, de 1957; lei 288 de 08/06/1948; decreto 5798 de 11/06/1940; ADCT, artigo 18; lei 1711, de 28/10/1952;Marcus, Emery Norman de (adv.)-Avenida Graça Aranha, no. 81 sala 915 .

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da recisão do seu contrato de trabalho sob a alegação do autor ter incidido no disposto da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 482, e com o inquérito policial nada apurado contra o autor. Requereu a sua reintegração no cargo efetivo de contabilista padrão T, reajuste do salário na referência 31 e com os novos níveis de salário e salário família. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Lei nº 1765; Lei nº 2412.

Os autores, estado civil casado, 1º Tenentes, da reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados em São Paulo, serviram no antigo Parque Central de Aviação no Campo dos Afonsos, depois Parque de Aeronáutica dos Afonsos, onde funcionava a antiga Escola de Aviação Militar, quando foram registrados movimentos subversivos antidemocráticos no Brasil, em 1935 pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, os autores pediram a transferência para a reserva remunerada e a promoção a um posto imediatamente superior aos deles, com todas as vantagens decorrentes. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Os autores impugnaram o recurso extraordinário que não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 06/11/1956, 28/11/1956, 03/09/1956 e 18/08/1956; Procuração, 1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, de prendas domésticas, pensionistas do Ministério da Guerra, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua das Laranjeiras, 318, Rio de Janeiro, e move uma ação com fundamento na Constituição Federal, artigos 141, 182, 193 e 194, Código Civil, artigos 15 e 159 e na Lei nº 3765 de 04/05/1960, artigos 3, 7 e 15. A suplicante passou a receber trinta por cento sobre os seus vencimentos pela Lei nº 3531 de 19/01/1959. Com a Lei nº 3765 de 04/05/1960 foi sustado o abono. A autora pediu, no entanto, o restabelecimento do pagamento, mais atrasados, juros de mora e custas processuais. O autor abandonou o feito. Jornal O Dia, 11/111/1960; Cheque de Pagamento, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960.

Dentre outros suplicantes, Paulo Reis, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua 2 de Dezembro, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda por cancelar o reajuste de percentual no valor de 44 por cento, prejudicando o impetrante ao violar tal direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jonatas de Mattos Milhomens concedeu o mandado de segurança. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962; Custas Judiciais, 1962, 1967; Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962; Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 3205, de 15/07/1957.

As suplicantes, mulheres, profissão servidoras extranumerárias mensalistas, lotadas no Estabelecimento Comercial do Material de Intendência do Ministério da Guerra, com base no Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, propõem uma ação ordinária requerendo o reconhecimento de receber o salário família, férias, estabilidade, aumento de vencimentos e pagamento pelas horas de trabalho extraordinário. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. Câmara dos Deputados, Projeto nº 4786, de 1958; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Jornal 2, Diário Oficial, 26/12/1959, 29/12/1959; Certidão emitida pelo Estabelecimento Comercial de Material de Intendência; Folha de Pagamento, 1963; Decreto-Lei nº 3490 de 12/08/1941, artigos 1, 19 e 21; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943, artigo 8; Decreto nº 26299 de 31/01/1949; Decreto nº 47530 de 29/12/1959; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178; Lei nº 3705 de 24/12/1959; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os autores eram profissão professores militares, e tiveram que passar para a reserva remunerada para exercerem o magistério em sua plenitude, garantindo iguais vantagens que as dos lentes dos Institutos Civis do Ensino Superior. Ao aumentarem os vencimentos dos lentes das Escolas Superiores, os autores não obtiveram o respectivo aumento. Assim, requereram o pagamento da diferença no valor de Cr$ 5550,00 mensais, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 193. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 18/06/1951; 23 procuração tabelião 4: 195; 14 procuração tabelião 111, 17, 3, 22: 1960; 5 procuração tabelião 111, 17: 1959; Lei 384, de 1936; Lei 488, de agosto de 1948; DL 3840, de 1941; Lei 2290, de 13/12/1910; Filippino Sollon Avenida Rio Branco, 116; Decreto 23795, de 23/01/1934, artigo 1; Decreto 7607, de 02/06/1945; Lei 488, de 15/11/1948, artigo 15 .

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, tendo trabalhado em tal empresa, nomedado ajudante das linhas de petróleo, a sua remuneração correspondente à referida categoria não tinha sido paga, e requereu pagamento das diferenças de remuneração, bem como outras que se verificam futuramente. O juiz declarou-se incompetente, o autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o agravo e deu a ação como procedente em parte . Carteira Profissional, 1934; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 7889 de 1915; Decreto nº 20910 de 1930, artigo 4; Código Civil, artigo 172; Decreto-Lei nº 4969 de 1939; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; Constituição Federal, artigo 136, 1937; Decreto Lei nº 4373 de 1942 .

O autor, estado civil casado, funcionário público, professor catedrático aposentado da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil, propôs ação ordinária requerendo a promoção para o padrão M de sua aposentadoria, com o pagamento das diferenças que deixou de receber, visto que alegou que foi erroneamente aposentado em padrão abaixo a que tinha direito. Sem conclusão de sentença no processo. Jornal Diário Oficial, 25/02/1953; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Decreto-Lei nº 1713,de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 9617, de 1946; Decreto-Lei nº 8672, de 1946.