Autor, italiano, era contribuinte do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Exercendo sua função de sapateiro teve um dos olhos atingidos por um fragmento de aço, mas o corpo médico do Instituto não retirou o fragmento. Foi operado apenas quando o estado já era grave. Assim autor acusa a falta de assistência médica como causa de sua piora, requerendo sua aposentadoria definitiva. Valor causal de NCR$ 1 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. TFR negou provimento. Auto de Vistoria, 1968; Guia de Recolhimento de INPS, 1967-1970; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967; Lei nº 3807 de 1960.

Zoé de Souza Ribeiro, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária autárquica federal do IAPI, residente à Rua Visconde de Pirajá, nº 525, apartamento 514, propôs ação ordinária contra o INPS por não cumprir com as vantagens derivadas da promoção da suplicante; a ação usa que a autoridade conceda à autora seus direitos e gratificações ; a ação passou por apelação cível no TFR; O juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara de Fazenda Pública julgou procedente a ação; no TFR os ministros julgaram apelação cível onde por maioria de votos julgaram improcedente. procuração 1 tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1967, contrato de serviços, 1948 contrato de serviços, 1949 2, recibo de pagamento, Cr$ 1.800,00, 1949 2, recibo de pagamento, Cr$ 1.800,00, 1950, 10 determinação de serviço, 1951., Jornal 1; Diário Oficial 11/05/1959 Boletim de serviços da administração central, 1962 custas Judiciais Cr$ 26,50, 1967 1 ,custas processuais Cr$ 26,50 de 1967; decreto-lei nº 72/66; artigo 268 da E.F; lei 1711/52; decreto-lei nº 72/66; artigo 45 da lei 1711.

Antônio Marques do Espírito Santo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Av. Heliópolis, nº 748, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta, através da portaria nº 107, ter cancelado a aposentadoria concedida ao autor há mais de 5 anos, fazendo com que este passe por sérias privações, o processo passou por apelação cível no TFR ; juiz Evandro Leite julgou procedente a ação, houve apelo ao TFR, que foi negado . procuração tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1974 cópia jornal Diário.Oficial 07/01/1965;08/02/1968; 30/03/1973; cópia contra cheque 1973;custas judiciais 1974 guia de recolhimento de custas judiciais; Lei nº 3780/60; Decreto-lei 240/38 e 1909/30; Decreto-lei 3306/041 ; Lei nº 2284/54; Lei nº 1711/51; Lei nº 3115/57; Lei nº 2752/65; Lei nº1163/50; Art. 399 do Código Processo Civil .

Os suplicantes requereram ação para o fim de obterem retificação dos decretos e portarias constantes dos títulos declaratórios de proventos de inatividade bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente ao STF, mas foi negado seguimento e o recurso . CF, artigo 153 - parágrafo 4; CPC, artigo 114; Decreto 7035, 16/08/1908; LICC, artigo 59; Decreto 673 de 21/08/1890; Decreto 7124 de 24/09/1908; Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1970 (várias); Diversos Títulos Declaratórios de Proventos de Inatividade 1957; Certificado de Habilitação Ministério da Marinha, 1944.

Os autores são oficiais inativos da Aeronáutica, e visam o restabelecimento de 3 vantagens que apesar de definitivamente incorporadas aos seus proventos foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Eles fundamentam a ação no artigo 150, § 3 e 4 da Constituição do Brasil, no artigo 6º da lei de Introdução ao Código civil e artigo 114 do Código de Processo Civil. Os autores passaram á inatividade antes da vigência do Código de Vencimentos dos Militares , lei 4.328 de 20/04/1964, razão que vinham recebendo três vantagens: "abono militar", "guarnição especial" e a terceira está prevista na lei 4.069 de 11/06/1962, publicada em 18/16/1962, e essas gratificações não poderiam ser retiradas sem desrespeito ao direito adquirido consagrado pela Constituição Federal. A pagadoria, no entanto, suspendeu o pagamento aos autores a partir de 01/04/1966. Os suplicantes pedem então a restauração dos pagamentos, a incidência das mesmas porcentagens sobre os seus soldos, e que serviram de base para o cálculo das vantagens e indevidamente suprimidas o pagamento dos atrasados com correção monetária e as custas judiciais; O processo não apresenta sentença. procuração (4) tabelião Mário Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; carta patente confirmatória de gôzo ao posto(.) expedida pelo presidente de 1959; carta patente 1959; 6 carta patente assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1957; 4 carta patente assinada pelo presidente Juscelino Kubitschek 1956 a 1958; 4 apostila de carta patente assinada pelo presidente Getúlio Vargas 1940, 1945, 1951, 1954; 10 promoção concedida pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949, 1950, 1958; 12 cartão de identidade 1952, 1953, 1955, 1958, 1959, 1961 a 1963; 5 carta patente de promoção assinada pelo ministro da Aeronáutica 1963, 1964; 13 promoção concedida pelo presidente Getúlio Vargas 1963, 1964; 3 transferência concedida pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949; Diário Oficial 10/06/1964; apostila de promoção 1952, 1953; 4 transferência concedida pelo presidente Getúlio Vargas 1953; 4 apostila de carta patente 1952, 1953; transferência concedida pelo presidente de 1955; carta patente de Retificação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949; anexo 4 impressos sem data; diário de Notícias 03/08/1963; Diário da Justiça 24/021967, 19/08/1968, 31/07/1968, 22/05/1968, 04/06/1968; Constituição Federal, artigo150, §3º e 4º; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º; Código de Processo Civil, artigo 14; lei 4.328 de 30/03/1964; lei 1.316 de 1951.

Os autores com mais de 25 anos de serviços na marinha mercante brasileira ao lloyd brasileiro, tendo paricipado e trabaçhado durante a 2a. guerra mundial em, zona de guerra requeriram, com base na lei no. 288 de 1948, o direito à aposentadoria com vencimentos ontegrais, em todas as pronunciações de direito. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor era ex-terceiro sargento e foi excluído do serviço efetivo por ter sido julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante alegou ter direito ao amparo do Estado e deveria ter sido reformado no posto de Segundo Tenente e promovido ao posto de Primeiro Tenente, tudo de acordo com a Lei 2370 de 09/12/1954, e com a Lei 1156, artigo 1º, de 12/07/1950, além da remuneração e os vencimentos deste último posto. O suplicante alegou, então, que foi excluído injustamente do estado efetivo. Assim, o autor requereu que fosse reformado no posto que tem direito e requereu também os vencimentos e vantagens atrasados. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, por sua vez, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos não conhecidos. (6)Diário Oficial, 13/07/1962, 23/08/1962, 08/11/1962, (3)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, 1965; custas processuais, 1963; anexo, (6)Junta Médica de Seleção do autor, 1944/5; anexo, Radiografia do joelho, 1964; Diário Oficial, 26/10/1955, 18/11/1965; procuração, tabelião, Borges Teixeira, DF, 1967; Lei 1156 de 12/07/50; Lei 2370 de 09/12/54.

Os autores nacionalidade brasileira funcionários públicos federais do Ministério Público Federal impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533/51; os impetrantes alegam que tem direito a benefícios garantidos pela Lei 1711 de 28/10/52 pois em seu Serviço existe Risco de vida e Saúde; Assim, visto que a autoridade coatora vem se recusando à concessão, os suplicantes requerem as vantagens referidas; o juiz ordenou que desse baixa e arquive-se após ter indeferido o pedido. decreto 631/62; lei 1711/52; decreto 43186/58; lei 1711/52.

Os 8 autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos ocorridos a partir de 20/12/1961. Fazem referência a Lei nº 4019, de 20/12/1961 a qual incorporou esta diária aos funcionários públicos com exercício em Brasília. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministros em dar provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

O autor, estado civil casado, residente à Rua 15 de Novembro, 105, alegou que era reservista de 2ª categoria do exército, tendo servido no 1º Regimento de Infantaria. Em 1944 foi excluído por incapacidade física definitiva. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º tenente conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, como também a Declaração de Inatividade promovido ao posto de 1º tenente, de acordo com a Lei nº 0367 de 28/12/1956. Em 1965 a ação foi julgada improcedente. Constituição Federal, artigo 141; Certificado de Reservista de 2ª Categoria, 1937; Atestado, 1963; Declaração da Junta Militar de Saúde ao Hospital Central do Exército, 1944; Alterações Militares, 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.