Dossiê/Processo 40811 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50255. Autor: Pereira Filho, Domingos Anselmo;Pinheiro, Isidoro Alves;Souza, Paulo de;Furtado, Emmanoel Barbosa;Nogueira, Luiz da Silva;e outros. Réu: Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

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Reference code

40811

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50255. Autor: Pereira Filho, Domingos Anselmo;Pinheiro, Isidoro Alves;Souza, Paulo de;Furtado, Emmanoel Barbosa;Nogueira, Luiz da Silva;e outros. Réu: Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 60f.

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Scope and content

Os 8 autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos ocorridos a partir de 20/12/1961. Fazem referência a Lei nº 4019, de 20/12/1961 a qual incorporou esta diária aos funcionários públicos com exercício em Brasília. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministros em dar provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Pereira Filho, Domingos Anselmo;Pinheiro, Isidoro Alves;Souza, Paulo de;Furtado, Emmanoel Barbosa;Nogueira, Luiz da Silva;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM)

    Advogado

    Calmon, Maria Thereza

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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