Dossiê/Processo 40811 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50255. Autor: Pereira Filho, Domingos Anselmo;Pinheiro, Isidoro Alves;Souza, Paulo de;Furtado, Emmanoel Barbosa;Nogueira, Luiz da Silva;e outros. Réu: Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Área de identificação

Código de referência

40811

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50255. Autor: Pereira Filho, Domingos Anselmo;Pinheiro, Isidoro Alves;Souza, Paulo de;Furtado, Emmanoel Barbosa;Nogueira, Luiz da Silva;e outros. Réu: Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 60f.

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História do arquivo

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Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 8 autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos ocorridos a partir de 20/12/1961. Fazem referência a Lei nº 4019, de 20/12/1961 a qual incorporou esta diária aos funcionários públicos com exercício em Brasília. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministros em dar provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Pereira Filho, Domingos Anselmo;Pinheiro, Isidoro Alves;Souza, Paulo de;Furtado, Emmanoel Barbosa;Nogueira, Luiz da Silva;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM)

    Advogado

    Calmon, Maria Thereza

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    2/11/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cristina

        Área de ingresso