Dossiê/Processo 40811 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50255. Autor: Pereira Filho, Domingos Anselmo;Pinheiro, Isidoro Alves;Souza, Paulo de;Furtado, Emmanoel Barbosa;Nogueira, Luiz da Silva;e outros. Réu: Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Identificatie

referentie code

40811

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50255. Autor: Pereira Filho, Domingos Anselmo;Pinheiro, Isidoro Alves;Souza, Paulo de;Furtado, Emmanoel Barbosa;Nogueira, Luiz da Silva;e outros. Réu: Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Datum(s)

  • 1963; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 60f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os 8 autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos ocorridos a partir de 20/12/1961. Fazem referência a Lei nº 4019, de 20/12/1961 a qual incorporou esta diária aos funcionários públicos com exercício em Brasília. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministros em dar provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Pereira Filho, Domingos Anselmo;Pinheiro, Isidoro Alves;Souza, Paulo de;Furtado, Emmanoel Barbosa;Nogueira, Luiz da Silva;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM)

    Advogado

    Calmon, Maria Thereza

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

    Trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    2/11/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cristina

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik