Os autores, Marechais do Exército, requereram os benefícios assegurados pela Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 54 Lei de Inatividade dos Militares, o que determinava aos Oficiais o último posto da carreira ao passarem para a inatividade. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Coube apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Procuração 7, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Jornal Diário Oficial, 08/11/1965, 25/11/1965, 22/12/1965, 13/01/1966; Custas Processuais, 1967 .

Os autores são brasileiros, residentes e domiciliados no estado da Guanabara. São funcionários da Delegacia do IAPI, exercem a função de informantes-habilitadores, símbolo FG-5, cuja finalidade é prestas informações e habilitar nos postos de benefícios ou hospitais, os pagamentos de associados doentes que batem às portas desse organismo de Previdência Social. Diariamente portadores de moléstias dirigem-se aos postos de benefícios, sendo atendidos no guichê de informações, pelo Informante-Habilitador que recebe em suas mãos todos os documentos que lhe são apresentado, a fim de ser levado ao serviço médico para posterior exame de concessão de benefício. Concedido esse, o associado doente comparece mensalmente diante do balcão de habilitação para recebimento do auxílio pecuniário, ocasião em que o informante-habilitador segura para conferência os documentos de identidade do associado e sustenta a mão do doente para a retirada da impressão digital. Os autores teriam direito a gratificação pelo exercício de função com risco de vida e saúde, previsto no item VI do artigo 145 da Lei 1711 de 28/10/1952. Haveria também o desgaste mental dos servidores, ao lidarem com pessoas portadoras de neuros e desajustes sociais. Eles pedem então uma gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Vinte e um Procuração > 1960; Vinte e um Recibos de Contribuição emitida pelo IAPI, 1959, 1960; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Decreto 43186, de 06/02/1958; Lei 3780 de 12/07/1960.

Os autores são brasileiros, industriários, residentes e domiciliados na rua Godofredo Viana n°64. Eles trabalham para empresas filiadas ao réu, mas por terem deixado de pagar as contribuições por mais de doze meses consecutivos, perderam a qualidade de associados ao Instituto suplicado. Os suplicantes são todos portadores do Mal de Hansen, e seriam beneficiados pela Lei n° 2330 de 29/07/1957, que previa a permanência de vínculo para portadores dessa doença. No entanto, seus pedidos de aposentadoria por invalidez foram negados, sob a alegação de que o mal não teve início dentro dos doze meses seguintes ao afastamento do trabalho. Os suplicantes pedem então a aposentadoria por invalidez, os pagamentos dos proventos pela Lei 7437 de 04/04/1945, assim como os custos do processo. Ação inconclusa. Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1960; Orientação de Serviço n°00 80/50 - 1953 do IAP dos Industriários; Lei 3230 30/07/1957; Decreto-Lei 3004 de 07/02/1940 .

Os autores eram profissão operários de Arsenal, aposentados, nas classes H, G e H. Entraram com ação contra a suplicada com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 1, e 151, item III, parágrafo 3, e demais leis pertinentes relacionadas na petição. Requereram a sua apostila do título do 1º suplicante, no padrão M, o 2º autor, no padrão L e o 3º no padrão N, de acordo com a melhoria dos padrões concedidos pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional e demais legislações, com o pagamento das diferenças dos proventos de aposentadoria entre os antigos padrões e os novos de acordo com a citada lei. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 17, 1958; concessão de aposentadoria assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1937, 1941; apostilas de título de aposentadoria, 1939, 1948, 1949; Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959; CF, artigo 142 parágrafo 1 e 191 II, 3o.; lei 4242 de 05/01/1921; lei 4632 de 06/01/1923; lei 5222 de 28/12/1928; lei 18588 de 28/01/1929; lei 1050 de 03/01/1950; lei 1455 de 10/10/1951; código do processo civil, artigo 291 .

Os autores eram de nacionalidade brasileiros naturalizado e brasileiro de nascimento, respectivamente, funcionários públicos aposentados, residentes em Fortaleza, estado do Ceará. Alegaram que foram aposentados compulsoriamente, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 191, do cargo de professor adjunto e o segundo no cargo de classe O da carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Reforma Compulsória. Os autores requereram o reconhecimento de seus proventos integrais nos cargos em que foram aposentados, assegurando-lhes todos seus direitos e vantagens, aposentadoria compulsória. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário oficial, 08/11/1939; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 583 de 05/11/1937.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação com base na Lei nº 2982 de 1953, para assegurarem a promoção ao posto imediato a que tinham direito por permanecerem no serviço ativo mais tempo do que o exigido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Carta Patente Confirmatória de 1956; 4 Cartas Patentes de Promoção de 1956; 3 Apostilas de Transferência de 1931 e 1956; 2 Apostilas de Promoção de 1956; 3 Cartas Patentes por tempo de serviço de 1956; 8 procurações passadas nos tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 5° Tabelionato, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1956 a 1961; lei 29 de 08/01/1829; Decreto 108 A de 30/01/1890; Decreto 193 A de 30/01/1890; Lei 9698 de 02/09/1946; Lei 5631 de 31/12/1928; Lei 3454 de 06/01/1918; Lei 1982 de 1953; Decreto-Lei 3940 de 1941.

Os impetrantes, militares da Aeronáutica, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que esta corrigisse os títulos de proventos de inatividade, que ao serem transcritos não contabilizaram para os mais de 25 anos de serviço prestados pelos impetrantes, e fosse conseqüentemente para a gratificação de Tempo de Serviço previsto na Lei nº 1316, de 20/01/1951. O juiz denegou a segurança impetrada . Jornal Diário Oficial, 06/12/1961, 09/01/1962; Boletim Financeiro, 31/07/1962; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 12 e 13; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 18; Código do Processo Civil, artigo 319 .

Os autores eram assistentes jurídicos do quadro do pessoal do MJNI. Uma vez que tiveram negado um pedido administrativo, requereram uma liminar para a garantia de recebimento do aumento de 40 por cento sobre seus vencimentos, de acordo com a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz decretou a perempção da medida liminar. Arquivou o processo por falta de iniciativa dos interessados. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo: Boletim do Pessoal 2, n. 17, 09/02/1957, n. 22, de 20/03/1962; Jornal Diário Oficial 2, 24/10/1962, 08/11/1962; Jornal Correio da Manhã, 23/12/1962; Custas Processuais, 1963;Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826, de 23/11/1960 .

O 1º. suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público domiciliado no Estado da Bahia e outros requereram mandado de segurança nos termos da da Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra os réus. Os autores alegam que a autoridade coatora praticou ato omissivo ao não dar solução ao pedido dos suplicantes de pagar estipêndios correspondentes ao símbolo C-6, nos termos da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Assim, visto que a Lei nº 3826, de 23/11/1960. Reajustou as vantagens da lei acima, os suplicantes requereram que os seus referidos sejam cumpridos. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte coatora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Cheque de Pagamento 6, Ministério da Fazenda, 1961; Custas Judiciais, 1962, 1966; Anexo: Processo n. 32341, de 1963, Agravo em Mandado de Segurança; Jornal Diário da Justiça, 31/08/1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 2188, de 20/03/1954.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos, IAPFESP, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do conselho administrativo do citado instituto. Os impetrantes alegaram não terem requerido aos benefícios explicitados no Decreto-Lei nº 18, de 18/12/1961, por motivo de faltas, justificadas ou não. Dessa forma, solicitaram a anistia de tais faltas para que possam receber os benefícios solicitados. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Contra Cheque 23, Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1963; Cheque de Pagamento 56, IAPFESP; Relação Nominal Servidores Constantes do Mandado de Segurança, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 19445, de 1930; Advogado Nilda S. Riga, Avenida Central, 728.