Dossiê/Processo 40759 - Mandado se Segurança. Nº do documento (atribuído): 48163. Autor: Vieira, Paulo Gomes Fernandes;Cipriano, Hélio de Almeida;Bona, João Monteiro;Castro, Noeme Lisboa de;Beiriz, Waldyr de Souza;Alexandrino, Coriolano Escórcio. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

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40759

Title

Mandado se Segurança. Nº do documento (atribuído): 48163. Autor: Vieira, Paulo Gomes Fernandes;Cipriano, Hélio de Almeida;Bona, João Monteiro;Castro, Noeme Lisboa de;Beiriz, Waldyr de Souza;Alexandrino, Coriolano Escórcio. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.35f.

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Scope and content

Os autores eram assistentes jurídicos do quadro do pessoal do MJNI. Uma vez que tiveram negado um pedido administrativo, requereram uma liminar para a garantia de recebimento do aumento de 40 por cento sobre seus vencimentos, de acordo com a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz decretou a perempção da medida liminar. Arquivou o processo por falta de iniciativa dos interessados. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo: Boletim do Pessoal 2, n. 17, 09/02/1957, n. 22, de 20/03/1962; Jornal Diário Oficial 2, 24/10/1962, 08/11/1962; Jornal Correio da Manhã, 23/12/1962; Custas Processuais, 1963;Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826, de 23/11/1960 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Vieira, Paulo Gomes Fernandes;Cipriano, Hélio de Almeida;Bona, João Monteiro;Castro, Noeme Lisboa de;Beiriz, Waldyr de Souza;Alexandrino, Coriolano Escórcio

    Réu

    Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

    Advogado

    Pinto, José Argemiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    2/11/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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