Dossiê/Processo 40759 - Mandado se Segurança. Nº do documento (atribuído): 48163. Autor: Vieira, Paulo Gomes Fernandes;Cipriano, Hélio de Almeida;Bona, João Monteiro;Castro, Noeme Lisboa de;Beiriz, Waldyr de Souza;Alexandrino, Coriolano Escórcio. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

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Cote

40759

Titre

Mandado se Segurança. Nº do documento (atribuído): 48163. Autor: Vieira, Paulo Gomes Fernandes;Cipriano, Hélio de Almeida;Bona, João Monteiro;Castro, Noeme Lisboa de;Beiriz, Waldyr de Souza;Alexandrino, Coriolano Escórcio. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v.35f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores eram assistentes jurídicos do quadro do pessoal do MJNI. Uma vez que tiveram negado um pedido administrativo, requereram uma liminar para a garantia de recebimento do aumento de 40 por cento sobre seus vencimentos, de acordo com a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz decretou a perempção da medida liminar. Arquivou o processo por falta de iniciativa dos interessados. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo: Boletim do Pessoal 2, n. 17, 09/02/1957, n. 22, de 20/03/1962; Jornal Diário Oficial 2, 24/10/1962, 08/11/1962; Jornal Correio da Manhã, 23/12/1962; Custas Processuais, 1963;Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826, de 23/11/1960 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 06

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Vieira, Paulo Gomes Fernandes;Cipriano, Hélio de Almeida;Bona, João Monteiro;Castro, Noeme Lisboa de;Beiriz, Waldyr de Souza;Alexandrino, Coriolano Escórcio

    Réu

    Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

    Advogado

    Pinto, José Argemiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    2/11/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area