Os autores, mecânicos-operadores, serventes, ferramenteiros, fiscais de Aeroporto, eletricistas, com exercício na Oficina de Usinagem Geral do Arsenal de Guerra do Rio - Praia de São Cristóvão, com base na Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida e saúde., conforme a Lei 1711 de 28/10/1952; Todos eram funcionários do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, Base Aérea do Galeão. (134) procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Portaria declaratória Fábrica do Galeão Portaria nº 247 - 1954; relacção de autores que têm seus nomes nas páginas do Diário Oficial; jornal Diário Oficial 02/12/1960 relação dos Servidores do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, Livreto, Ministério da Guerra Secretaria do Ministro da Guerra, classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, Enquadramento Provisório dos Servidores do Ministério da Guerra, 1960; relação dos servidores que movem ação ordinária contra União Federal; Parque de Aeronáutica dos Afonsos, 1962; custas processuais, 1962, Constituição Federal, artigo 141, §1, §3, §4; Código de Processo Civil, artigo 271; Lei 1711 de 1952.

O autor foi aposentado no serviço público por invalidez, contudo seus vencimentos não foram atualizados, como deveriam ter sido de acordo com a Constituição Federal, artigo 191 e com a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1. Assim, requereu a atualização e o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros de mora e custos. A ação foi julgada procedente. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e a União recorreu concomitantemente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei nº 1050 de 03/01/1950 artigo 1, 178; Código de Processo Civil, artigo 292; Advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda M. de Albuquerque Noronha; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 34395 de 28/10/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941; Código Civil, artigo 166.

O autor, estado civil casado, militar reformado, soldado reservista, alega que serviu na Itália, reintegrado a Força Expedicionária Brasileira, FEB; em 1958 foi promovido à graduação de cabo, conforme a Lei 288 de 08/06/1948, por incapacidade física; este requereu a sua reforma no posto de 3º sargento, de acordo com o Decreto-lei nº 8795 de 1946 2ª Guerra Mundial; o juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação, custas; a parte vencida recorreu para o TFR (Relator Oscar Saraiva), que deu provimento ao recurso; a parte vencida, desta vez a ré, recorreu extraordinariamente para o STF, recurso este que não foi autorizado pelo Ministro Godoy Ilha (Ministro TFR - Presidente). D.O., 17/04/1958, anexo, Certificado de Reservista de 1ª categoria, 1945, procuração, tabelião, 39, 1958, (3) custas processuais, 1959/63, (2) certidão de casamento, 1947, 1961, (2) certidão de óbito, 1960/1; (3) certidão de nascimento, 1951, 1955, Lei 288/48; Decreto-lei 8795/46 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos CAPFESP, no estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo o impetrante, ter se recusado a pagar ao autor os proventos de inatividade como estabelece a Lei nº 593, de 24/12/1948 e o Decreto nº 26778, de 14/06/1949. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Protocolo, CAPFESP, 1960; Jornal Diário Oficial, 10/12/1958; Cálculos de Benefícios,Serviço de Benefícios da 7ª. Região da CAPFESP, 1958; Custas Processuais 2, 1962, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1713, de 28/10/1939; Advogado Jayme R. da F. Lessa, ,Rua da Quitanda, 3.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, (juízes, do Tribunal Marítimo, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr Juiz- Presidente do referido tribunal, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951; Os suplicantes alegaram que os benefícios instituídos pela Lei nº 4242 de 17/07/1963 e pela Leinº4019 de 20/12/1961, lhes são de direito e o réu mostrou indeferimento quanto ao pedido dos autores pelo benefício; Desta forma, os impetrantes requereram a concessão da segurança impetrada para que a autoridade coatora fosse compelida a pagar -lhes os benefícios; O processo passou por agravo e por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos ;O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira, concedeu a segurança; Houve agravo de petição, dando provimento ao recurso. Jornal, Diário Oficial, 17/12/1965; procuração, 34, 1964; Custas processuais, 1967; Artigo 5, Leinº1533, Leinº3543; Leinº2602; Lei nº4242,; Lei nº4019.

Os autores são brasileiros, casados, funcionários públicos federais, aposentados os seis primeiros domiciliados e residentes no Estado de São Paulo e os cinco últimos na Bahia. Eles passaram à inatividade como ocupantes efetivos dos cargos isolados de Tesoureiros e Tesoureiros-auxiliar antes do artigo 1° da Lei 403 de 24/09/1948, que reestruturou os cargos de tesouraria de diversas repartições do poder executivo. Eles movem a ação pedindo as diferenças de proventos e de vantagens acessórias, acrescidos de custos judiciais. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal, apelou mas o TFR negou-lhes provimento . Quatro Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1962, 1969; Três Cheque de pagamento 1962; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1962; Quatro Certidões emitidas pela Rede Ferroviária Federal S/A 1962; D. J. 29/11/1961; Lei 3205/57; Lei 403/48, artigo 1°; Lei 2622/55; CPC, artigos 63, 64.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Institutot de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, tendo sido afastado de seus serviços normais em virtude de ter adquirido em serviço uma pneumonia, doença que afetou seu estado pulmonar por completo, à serviço da Artes Gráficas Gomes de Souza Sociedade Anônima, situada à Rua Luiz Câmara, 335. Além do que, o suplicante teve seu benefício cessado o obrigando a retornar ao seu serviço mesmo sem sua completa recuperação. O suplicante, baseado no Decreto nº 1919, artigo 51 no Decreto-Lei nº 8876, artigo 1, requereu que a aposentadoria provisória depois de 5 anos se torne definitiva. O juiz não deu provimento a ação . Comunicação de Resultado de Exame médico, 1961; Carteira Profissional, 1953; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 8769 de 1946, artigo 10; Lei nº 3807 de 1960 .

O autor, solteiro, soldado reservista do Exército, em tratamento de saúde no Hospital Geral de São Paulo sediada à Av. Independência n°632, SP, estando de passagem pela capital residindo à Rua Presidente de Morais, 497, apto 104 - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la a reformar o autor na graduação de 3°Sargento a partir da data de reconhecimento da sua incapacidade definitiva, e depois promove-lo à 2° Sargento com os devidos vencimentos e vantagens de acordo com as Leis n°3067 de 1956 e n°1316 de 1951, e ainda pede o benefício de gratuidade para custos de demanda por ser juridicamente pobre. O autor ingressou nas fileiras do Exército na situação de soldado tendo sido julgado apto na Inspeção de saúde em 07/06/1954. Pouco tempo depois, o suplicante começou a apresentar alguns sintomas de enfermidade, como tosse, dor nas costas e o médico de sua unidade lhe receitou tratamento anti-gripal, sendo que, como não apresentasse melhoras se submeteu à outros exames onde foi constatado que o autor era portador de tuberculose pulmonar avançada que foi averiguada pela própria Junta Militar de Saúde da 2ª Região que concluiu que o doença foi adquirida durante o serviço nos fileiras, emitindo em parecer de que o autor deveria ser considerado inválida, impossibilitado para o trabalho, mas apesar desta declaração, o pedido de reforma do autor foi negado pelo Ministério da Guerra em despacho no Diário Oficial de 22/10/1955, sendo depois reformado por conclusão de tempo de serviço e não Invalidez.O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que apenas deu provimento ao recurso do autor. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário, tendo o recurso indeferido . D. O. 22/10/1959; Atestado de Pobreza em nome do autor 1961; Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 3067 de 22/12/1956.

• Os 5 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos civis, moradores na cidade do Rio de Janeiro. Eram aposentados, com mais de 35 anos de exercício no cargo de oficial administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, na Alfândega do Rio de Janeiro. Pela lei 3.780 de 12/07/1960
• Plano de Classificação de Cargos, os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro receberam vencimentos superiores. As vantagens financeiras deveriam ser estendidas aos inativos pelo artigo 63 da lei. Pediram condenação do réu a lhes pagar os provimentos. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, em face do exposto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. procuração (2) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 1 substabelecimento 1962; 3 anexos carta dirigida ao ministro 1966; cópia promoção escriturário publicado Diário Oficial 14/05/1932 e 1941; recorte de jornal Correio da Manhã 30/04/1961; 2 jornal Diário da Justiça 16/07/1963, 17/05/1966; 7 cheque de proventos 1962; 2 custas processuais 1962; 5 extrato de Ata 1969 e 1970; lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 63; lei 1.711 de 28/10/1952, artigo 166; artigo 166, parágrafo único; lei 2.622, artigo 1º; Constituição Federal de 1946, artigo 193 .

Cinco militares reformados propõe uma ação cominatória contra a União Federal. Os autores prestaram serviço de guerra na Itália e foram julgados incapacitados para o serviço do Exército e reformados. Pelo Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946 ele teriam direito à casa própria de acordo com seu posto. Requerem esse benefício, que é líquido e certo, sob pena de a ré pagar a cada um o valor de Cr$ 500000,00 mensais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00; 2a. Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido pelo STF. Código de Processo Civil, artigo 302; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 3596 de 29/07/1959; Lei nº 2378 de 24/12/1954; Advogado Prudente de Morais.