O embargante requer embargo da penhora no valor de 500$00 réis, que o embargado movia contra Verissimo & Freitas. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1917; Recibo do autor, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

Sob a Lei nº 221 de 1894, artigo 69, o autor veio pedir o agravo de sua carta testemunhável. Os autores requereram e obtiveram o mandado de seqüestro do preço de arrematação dos bens penhorados no executivo hipotecário promovido contra Machado Mello & Cia na 5a. Vara Cível de Niterói. Houve discussão jurídica envolvendo diversos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foram citados Decreto nº 12740 de 07/12/1917, Lei nº 3393 de 11/1917, artigo 3, Acórdãos do STF, Jurisprudência de 1898, O Dir., LXXVII, 24, 25 e 238, Regimento nº 737 de 1850, artigo 669, Lei nº 221 de 20/04/1894, artigo 54, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133, artigos 525, 569, 575, 576 e 584, Código Civil, artigo 755 e 759, Dicionário Jurídico, Pereira e Souza, Dicionário Jurídico, Ferreira Borges, Coelho da Rocha, Direito Cível, Prática de Agravos, Oliveira Machado, Manual de Jurisprudência Federal, Octavio Kelly, Esprit des Lois, cap. 16, Montesquieu, Princ. de Dir. Intern., Lafayette, Le droit intern. de l'Europe, tradução. fr. de Bergson. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/11/1917 e 13/12/1917; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca.

A autora, mulher, assistida por seu marido Nestor Pinto Alves, e seus filhos do 1o. matrimônio, alegaram que eram herdeiros do espólio do réu em função de letra de câmbio no valor de 6.776$666 réis, aceita pelo comendador em favor do finado marido e pai dos autores. Requereram pagamento, de acordo com o Código Civil, artigo 1796. Ação julgada procedente em parte. Os autores recorreram. O Juiz colocou desertas as apelações. Conta de Capital e Juros, 1913, 1915; Jornal Jornal do Commércio, 1917, Diário Oficial, 31/05/1917; Termo de Apelação, 1918; Emolumentos dos Ministros, 1923; Custas Processuais, 1924; Reforma da Conta, 1924; Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde do Uruguai, 385, Niterói - RJ, 1915, Tabelião Custodio F. de Almeida Rego, 1917, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lei nº 1137 de 20/12/1902, artigo 2135; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 179; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 230; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 1.

O autor era depositário do prédio situado na Avenida Piabanha, 261, na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro no executivo hipotecário que move contra João Hosannal de Oliveira e sua mulher à Mutualidade Católica Brasileira, para que fosse entregue o saldo acusado. O juiz nomeou novo depositário, para que se o saldo pudesse ser depositado. traslado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1918; Certidão de Dívida Ativa, 1916; Imposto de Pena d'Água, 1916; Recibo de Apólice de Seguro, 1916; Nota Fiscal 4, 1916; Imposto Predial; Taxa Sanitária, 1916, 1917, 1918; Impostos de Pena d'Água, 1916 e 1918; Recibo de Apólice de Seguro, s/d.

O autor alega ser credor do réu, estabelecido na Rua Doutor Paletta, 159 na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais no valor de 1:598$200 réis, referente a uma nota promissória recebida e não paga. O suplicante requeriu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. Processo perempto por falta de pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931, Procuração, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922.

O autor, credor do réu, residente em Ibituruna, Município de Ponte Nova, Minas Gerais, no valor de 14:627$470, proveniente de 5 letras de câmbio sacadas por Hassen Salim, requereu um mandado executivo e uma carta precatória executiva ao juiz de Minas Gerais para que o réu fosse citado a pagar, sob pena de penhora dos bens. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1921; Protesto, 1920 e 1921; Nota Promissória 5, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922.

O autor, estabelecido na Rua Miguel de Frias 88, alegou ser credor do réu no valor de 15:000$000 réis referente a uma nota promissória avaliada pela Sociedade Anonyma do Brasil, representada por Pedro Cardoso Filho e Alberto Alvares de Azevedo Castro. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. Causa perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação da co-herdeira Adelaide em inventário orfanológico por óbito de Delphina Caldeira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação dos co-herdeiros, Lucinda e seu marido Ayres em inventário orfanológico por óbito da mulher Maria Albina. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo a citação de Rita, mulher, em inventário orfanológico de Antonio Marques Paixão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.