O autor requereu restituição de uma usina de açúcar chamada Paineiras, entre as fazendas Ouvidor, Paineiras e Muqui, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo, e mais uma usina hidrelétrica em Cachoeira Grande, a margem do Rio Fructura, com todas as instalações pertencentes ao autor, por ter ficado extinto, em virtude de violação de cláusulas contratuais, o arrendamento celebrado com a ré. Requereu o seqüestro dos frutos e rendas dos imóveis em litígio para que a ré não continuasse a usufruí-las. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Precatória em anexo, s/d; Demonstrativo de Contas, s/d; Relatório, processo em anexo, s/d; Reclamação, processo em anexo, s/d; Procuração, Tabelião M. Barros Junior, 1917; Código Civil, artigos 528, 524, 513, 514, 503.

José Madden de Almeida Pinto era advogado, inventariante do espólio do finado Antônio José Alves Veiga e representava judicialmente os herdeiros deste finado. Requereu ação executiva para o pagamento aos herdeiros do valor de 28:518$000 réis. A vista do acordo das partes, foi julgada por sentença.

O suplicante requereu ação ordinária contra o espólio de José Feliciano Pinto Coelho da Cunha, representado pela inventariante, que é a viúva e única herdeira. Solicita assim o pagamento do valor de 3:100$000 réis, referente a um crédito firmado e não quitado, seus juros e custos. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, julgando procedentes os seus efeitos legais. Procuração, 1918; Taxa Judiciária, 1919.

A autora, mulher, afirmou ser filha natural de José Joaquim Gomes de Carvalho, falecido a 02/05/1917. Era filha de Eliza Gomes da Silva, conhecida como Elyza da Silva Gomes, em concubinato com seu pretesto pai, que passou a não reconhecê-la por ter desgostado do casamento da autora com Antônio Victorino Alves, de quem se separou. Afirmou ser nulo o testamento deixado por não ter sido lido ao testador. Disse ter direito a metade da herança, mas sendo a prole, quis receber o suficiente para seu sustento. Pediu citação ao réu, detentor da herança, testamenteiro e inventariante. Deu à causa o valor de 5:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O réu agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. Foi julgado nulo todo o processado. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1919, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1917; Testamento, 1919; Certidão de Batismo e Certidão de Casamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1919; Termo de Agravo, 1919; Certidão de Batismo, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144, 1919; Auto de Arbitramento, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 20/11/1899, artigo 54; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Consituição Federal, artigo 62; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 122 e 126; Código Comercial, artigos 463 e 928; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 109 .

O autor mulher estado civil solteira e filha de Antônio Leopoldino dos passos e de Maria José de Siqueira Passos, alega ter atingido a maioridade, tendo nascido no dia 24/09/1890, como esta é possuidora de 33 apólices da dívida pública, requereu a concessão de um alvará de autorização para ser eliminada a cláusula de menor das referidas apólices. É citado o Decreto nº 611 de novembro de 1907, Artigo 86. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, profissão médico, tendo comprado da Sociedade Anônima Empreza da Urca o lote de tererno à Rua Candido Gaffrée quadra 10, 242, Rio de Janeiro, Praia Vermelha e Urca, e que tempo depois vendeu o dito terreno à Ida Ferre Argier, mulher, pelo valor de 19:000$000 réis, requereu à Diretoria do Patrimônio Nacional as necessárias autorizações para o pagametno do laudêmio relativo ao referido lote. Alega que os funcionários daquela repartição, por ordem do diretor, suspenderam o andamento dos processos relacionados à Empreza Urca. O autor, afirmou que nada tem em comum com esta empresa, e requer a citação da União, na pessoa de seu procurador para em dia e hora designados, vir receber a quantia de 960$000 réis, relativa ao laudêmio do lote, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.

Trata-se de carta rogatória para a citação do co-herdeiro Augusto Jorge Frade, em virtude do inventário por óbito de Sebastião Jorge Frade, estado civil solteiro, profissão pedreiro e morador na Rua Fluminense. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 12 parágrafo 4 Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Resolução, 1925; Oficio do Ministro da Justiça e Interiores, 1925.

Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Ricardo Rodrigues Gonçalves. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Resolução do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Carta Rogatória Comarca de Lisboa, 1925; Ofício, 1925.

Carta rogatória para a citação de Albertina Marques, em inventário por óbito de Maria Rosa Monteiro. Não foi paga a taxa judiciária e o selo da carta rogatória até 1961. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Os herdeiro s de Catarina Lopes Martins, mulher falecida em Portugal reclamavam o dano causado pela transferência falsa e fraudulenta das 109 apólices gerais da Dívida Pública de valor nominal de 1:000$000 réis, mais 5 por cento ao ano que constava no inventário que se procedeu em Portugal e que teve o processo homologado pelo STF. Foram citados: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 6711 de 1907, artigo 101, 121, 122, parágrafo 2, Decreto nº 1939 de 1908, artigo 1. O juiz anulou a ação.