Feliciano e sua mulher, Luiza Beatriz Maria Fomaghi Meyrieux e o menor Hugo Eugenio Renato Fomaghi, representado por seu tutor André Paulo Gasiglia, residentes na França, alegaram que no dia 25/04/1902, havia falecido Ludovido Martins Fomaghi, estado civil viúvo, sendo os herdeiros os suplicantes. Os bens do espólio eram 16 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Os suplicantes requereram a nomeação Emilio Laport para representá-los. Foi julgada a produção dos devidos e legais efeitos, a "presilho". Procuração 4, 1905 e 1907, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907; Certificado de Tradução, Tradutor Público Jeronymo Fernandes da Cunha Filho, 1905, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1906 e 1907, Leopoldo Guaraná; Ato Notarial da República francesa, 1905 ; Contrato de Casamento, 1905; Demonstrativo de Conta de Custas, 1907; Partilha de Bens, 1907; documento do Governo da Ville de Nice, 1899; Termo de Inventariante, 1905; Termo de Declaração de Herdeiros, 1905; Registro, tabelião Maitre Clément Giraud, Nice, FR, 1906; Registro de Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911.

Trata-se de carta rogatória para a citação do co-herdeiro Augusto Jorge Frade, em virtude do inventário por óbito de Sebastião Jorge Frade, estado civil solteiro, profissão pedreiro e morador na Rua Fluminense. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 12 parágrafo 4 Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Resolução, 1925; Oficio do Ministro da Justiça e Interiores, 1925.

Trata-se de arrecadação do espólio do cidadão de nacionalidade portuguesa João Pacheco de Mello. O produto do espólio era uma caderneta da Caixa Econômica n. 162.945 cujo saldo era no valor de 3:700$343 réis. O juiz julgou por sentença adjudicada ao suplicante o produto líquido dos bens arrecadados por falecimento de João Pacheco de Mello. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 3 . Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905; Ofício sem procedência descrita, 1905; Ofício do Juízo da Quinta Pretoria do Distrito Federal, 1905; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/05/1903; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908 ; Procuração, 1905.

O autor, profissão advogado, alegou que Miguel Serafim Teixeira de Carvalho havia falecido em Portugal, sendo este casado com Amélia Augusto de Castro Carvalho e tinha uma filha, mulher, Lýdia Leonor de Carvalho Castello Branco. O advogado requereu que fosse aberto o processo de inventário, visto que o falecido havia deixado prédios localizados nas Rua Uruguaiana, 31, Rio de Janeiro, Rua General Pedra, 119 - RJ e Beco dos Ferreiros, 15 - RJ. Foi deferido o pedido da requerente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Reconhecimento de Assinatura; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Demonstrativo de Conta e Bens, 1905; Certidão, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1919.

Luiz Ferreira da Costa Pinto nos autos de arrecadação dos bens do finado seu irmão, Antônio Ferreira da Costa Pinto, que foi nomeado inventariante. Porém, o suplicante alega que enquanto não estiverem todas as contas prestadas, não pode o consulado fazer a entrega do espólio. O Supremo Tribunal Federal, baseando-se na Lei nº 221 de 30/11/1894 negou provimento ao agravo, custas pelo agravante, em 21/09/1907. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Nota Promissória 2, valor 4:000$000, 1906; Termo de Agravo; Contra Minuta; Auto de Inventário; Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos Argos Fluminense, 1907, Fábrica de Ladrilhos e Mosaicos Antonio Florencio e Companhia, 1906, Importação e Exportação de Madeiras de F. Ferraz e Companhia, 1905, Armazém de Materiais José Ferraz Rabello, 1906, Arlindo Francisco Teixeira, pintor de casas, 1906, Fábrica de Fogões e Serralheria M. A. Soares e Companhia, 1906, Ferragens e Tintas Inglesas e Francesas da Abílio Arêas e Companhia, 1906, Grande Fábrica de Caixões Manoel Maria Rodrigues, 1906, F. Ferraz e Companhia, 1906 e 1907, Fontes Garcia e Companhia, 1906, M. Corrêa e Dias, 1906 e 1907; Verbas de Despesas, 1907; Alvará de Autorização; traslado de Edital de Praça; Recortes de Jornal Diário Oficial, 31/12/1907, 16/01/1908, 06/02/1908, Jorna do Commércio, 20/02/1908, 06/04/1908, 27/03/1908; Auto de Arrematação; traslado do Edital de 2a. praça; traslado de Edital 3a. praça; Procuração 2, Tabelião Paulo e Costa, 1907 e 1911; traslado de Escritura de Venda de Direito e Ação; Cálculo para Adjudicação dos Dens do Espólio, 1911; Conta de Despesas, valor 5:956$822 réis, 1907; Conta de Receita, valor 8:380$000 réis, 1907; Recibo de Imposto Predial, 1906, 1907, de Imposto de Expediente, 1906, de Cobrança de Dívida Ativa, 1906 e 1907, de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1908; Recibo de Obras, Benedicto Luiz dos Santos Soares, 1906, 1907.

A autora, mulher, alegou que obteve a carta sentença em Portugal, a fim de que fosse habilitada para o recebimento das heranças de suas irmãs Maria Jesus Bittencourt e Maria Victoriana Bittencourt. A suplicante requereu a homologação da sentença pelo Supremo Tribunl Federal, para que pudesse ser cumprida a carta. O processo foi julgado concluso pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906.

O Consulado de Portugal requer a arrecadação do espólio de João Antonio de Amorim , nacionalidade portuguesa , falecido sem testamento e sem herdeiro , possuindo terrenos em Inhaúma, além de outros bens. Foi citado o Decreto de 08/11/1851. Procuração, Consulado Geral de Portugal, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/02/1907 ; Auto de Arrecadação, 1906.

A autora , tutora de seus filhos menores José, Gracinda e Manoel , residentes em Portugal , requer que se proceda ao inventário de Roza Gomes . O juiz julgou por sentença. Saliente-se a presença do Procurador da República Pedro Francelino Guimarães. Nota, Corretor de Fundos Públicos, Arlindo de Souza Gomes, 1908 ; Custas Processuais; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1906.

O suplicante, sabendo ter falecido na Rua do Riachuelo, 103 o indivíduo de nacionalidade italiana, Luiz Milone, profissão empresário teatral, requereu ao Juiz, de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1857, que mandasse prover as constatações e arrecadações dos bens pertencentes ao finado, imigrante italiano. Foi deferido o requerido inicial. Auto de Arrecadação, 1907; Auto de Avaliação de Bens, 1907; Custas de Velório, 1907; Custas de Débito, Armazém de Vinhos e Comestíveis, 1907; Custas de Débito, Consultório Médico-Cirúrgico Pharmacia Lavradio, 1907; Custas de Medicamentos, Pharmacia Castor; Fatura, Casa Merinho, Bazar Barateiro, J. Soares e Companhia, A. Silva Paranhos e Companhia, Pharmacia Silva Araujo, 1907; Conta Corrente do Espólio do Luiz Milone, 1907; Justificação; Imposto de Indústrias e Profissões, 1907; Custas Médicas, Aleardo Santoro, Getúlio Florentino dos Santos, 1907; Procuração, 1907; Decreto nº 855 de 1851, artigo 9.

O suplicante havia herdado de seu falecido pai 4 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, nominal. Como o mesmo conseguiu ser emancipado por alvará, requer que seja expedido alvará para a Caixa de Amortização para a eliminação da cláusula de menor de idade das referidas apólices. O juiz deferiu a petição. São citados: o Código Civil Português, artigo 305; e o Código Civil, página 214, volume I. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Alvará de Emancipação, Juiz de Direito da Cidade de Amares, 1907; Reconhecimento de Firma, Consulado do Brasil em Braga, PT, 1907.