Mulher, viúva do conferente da Estrada de Ferro do Rio d'Ouro, Antonio Justino da Silva, desejando habilitar-se ao montepio deixado por seu filho, requereu justificar que viveu com este até seu falecimento e que ele não lhe deixou netos. estado civil . Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1905 e 1903.

José Barthé, João Casemiro Samuel, Maria Justina Samuel, Padre João Samuel, Maria Justina Cambes, Pedro Celestino Cambes divorciado, Philomena Milies, Emílio Desiré Cambes, Virgínia Cambes, estado civil viúva, Josephina Samuel casada, Padre João Baptista Samuel, Adriano Samuel, Maria Samuel, Victória Samuel, Casemiro Felippe Germani Samuel e Urbano Samuel são herdeiros do finado João Baptista Barthé. Os autores requereram uma carta precatória para o levantamento do espólio que encontrava-se depositado nos Cofres do Tesouro Nacional. É citado o Decreto nº 2433 de 15/06/1859, artigo 58. Há traslado de certidão da procuração do suplicante, bem como o traslado da carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz deferiu a petição. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Comunicação 3 do Ministério da Fazenda, 1905 e 1906.

Trata-se do cumpra-se aos autos da partilha dos autos de inventário do finado pai do suplicante, Rodrigues da Silva Júnior. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se produzissem os seus devidos efeitos legais. Carta Sentença, 1905 ; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1906.

O autor, era herdeiro de sua mãe Thereza Gonçalves Vianna de sete ações do Banco da República. Entretanto, as referidas ações estavam sob nome de Arnaldo que era menor e estava citada na cautela n. 617 em poder do Banco Rural e Hipotecário. O autor requereu a transferência das ações para o seu nome. Por sentença foi julgada a partilha feita neste inventário. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade; Carta de Sentença, 1905.

Feliciano e sua mulher, Luiza Beatriz Maria Fomaghi Meyrieux e o menor Hugo Eugenio Renato Fomaghi, representado por seu tutor André Paulo Gasiglia, residentes na França, alegaram que no dia 25/04/1902, havia falecido Ludovido Martins Fomaghi, estado civil viúvo, sendo os herdeiros os suplicantes. Os bens do espólio eram 16 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Os suplicantes requereram a nomeação Emilio Laport para representá-los. Foi julgada a produção dos devidos e legais efeitos, a "presilho". Procuração 4, 1905 e 1907, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907; Certificado de Tradução, Tradutor Público Jeronymo Fernandes da Cunha Filho, 1905, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1906 e 1907, Leopoldo Guaraná; Ato Notarial da República francesa, 1905 ; Contrato de Casamento, 1905; Demonstrativo de Conta de Custas, 1907; Partilha de Bens, 1907; documento do Governo da Ville de Nice, 1899; Termo de Inventariante, 1905; Termo de Declaração de Herdeiros, 1905; Registro, tabelião Maitre Clément Giraud, Nice, FR, 1906; Registro de Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911.

O autor era casado, estado civil, com Clemence Heine, com contrato ante nupcial, que regulava o regime de bens. Sua mulher tinha aberto uma caderneta na Caixa Econômica, com saldo no valor de 700$030 mais juros desde 93/1921. Com o argumento de que o contrato não o impedia de administrar os bens do casal, mas que para tanto necessitava de ordem legal. Pediu expedição de ato necessário para a administração dos bens do casal, acessando a caderneta de sua mulher. O dote teria sido recebido pelo autor no valor de 10.000 francos, não incluídos no regime do casal. Processo inconcluso. Escritura de Contrato Ante-Nupcial e Dotal, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908; Certidão de Casamento, tabelião Olympio da Silva Pereira, 1908; Procuração, tabelião Alvaro de Teffé von Hoonholtz, 1923; Caderneta de Poupança, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, n. 340951, 1910; Código civil, artigos 247, 248, 230, 233, 240, 274, 246.

Os autores desejam saldar a dívida no valor de 7:740$000 réis com Antonio Vieira, representado por cinco notas promissórias no valor de 14:548$000 para cada herdeiro e com vencimento no dia oito de abril de 1924. De acordo com entendimentos na data do empréstimo, os devedores combinaram devolver metade da quantia, se não fosse possível pagá-la por inteiro. No entanto, o credor exigiu o pagamento total da dívida. Portanto, os herdeiros recorrem à justiça para realizar o depósito da importância de 3:870$000, referente à metade do valor a ser recebido. Procuração, Tabelião B. Tavora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928, 1924, tabelião Raul Bueno de Faria, 1928; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Taxa Judiciária, 1924.

Os autores, menores impúberes, representados por seu pai José Pessanha Moreira, opuseram os inclusos embargos de terceiro senhor e possuidor a alguns dos bens penhorados na ação executiva da ré contra o pai dos autores, e requereram mandar juntá-los aos autos e recebê-los, visto que alegaram estarem plenamente provados pelos documentos que os instruem, prosseguindo-se nos termos ulteriores na forma do Decreto n° 3084, de 1898 art 630. Sem sentença. Carta de Sentença, Escrivão Augusto Octaviano Bessa, 1920; Procuração, Tabelião Pedro de Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Embargos de Terceiro, 1922.

Trata-se de mandado de seqüestro da caderneta da Caixa Econômica de propriedade de Miguel Giovanni, feito por seus herdeiros, que se acha caucionado no Tesouro Nacional como fiança do cargo que exerceu de agente do Correio de Engenheiro Passos, no Rio de Janeiro. Sem sentença, processo inconcluso.

Os autores alegam serem os únicos herdeiros de Frederico Fickenstcher, que possuía, juntamente com Gabriel Rebouças Leme, a Firma Rebouças Frederico. Em 1903 Miguel Millelo adquiriu metade do prédio pertencente à viúva de Gabriel e associou-se à firma para constituição da Firma Millelo e Cia. Após a morte de Frederico, seu sócio vendeu todo o prédio ao comendador José Martinelli, que o transferiu para a ré. Os autores requereram a restituição do valor da metade do prédio. O juiz deferiu a petição em que o autor requer que mande abrir os autos aos réus para contestar a ação. Após a reclamação do réu, que foi julgada procedente. O juiz reconsiderou e deu um prazo para citação da autora e para extração da precatória. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Ostiano da Silva Novaes, Rua São Manoel, SP, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 08/04/1920; .