Trata-se de carta rogatória expedida pelas justiças de Portugal e Rio de Janeiro, para a citação do co-herdeiro Luiz Corrêa Biscaia, em virtude do inventário por óbito da mulher Anna de Figueiredo, estado civil viúva, residente em Mioma, Portugal. É citado o respectivo dispositivo legal: artigo 12, parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Conteúdo meramente declaratório, sem força executória. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1925; Resolução, 1925; Carta Rogatória, 1925.

O autor alegou que era proprietário e possuidor de um terreno situado na Estação Vicente de Carvalho Freguesia de Irajá devidamente transcripta no Registro de Imóveis da 4a Circunscripção da Capital Federal. A Inspetoria de Águas e Esgotos construiu no terreno do suplicante um edifício para a Estação de Vicente de Carvalho, da Estrada de Ferro Rio d'Ouro, incorporada a Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor requereu a condenação da ré os pagamentos do valor de um conto de réis mensais, até a data que efetivamente fosse desocupado o terreno. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Tabelião de Notas, 1921; Escritura de Venda, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Certificado de Tradução do Registro de Comércio do Cantão de Genebra, Tradutor Público Mattos Fonseca, 1932.

As autoras, ambas de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteira, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24º, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que determinou a apreensão dos automóveis que os suplicantes trouxeram como bagagem para o Brasil. Autos devolvidos por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo. Procuração 2 tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Exportação em inglês 6, 1950; Passaporte 2 1950; Laudo de Vistoria e Avaliação 2, 1951 e 1950; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24; Código do Processo Civil, artigo nº319; Decreto-lei nº 300 de 1938 e 2878 de 1940; Decreto nº 25474 de 1948 e 22717 de 1933.

O autor, espólio de Henrique Lage, representado por sua inventariante, Gabriella Besanzoni Lage, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer as indenizações referentes aos navios Piave, Araraquara e Itagiba de propriedade da autarquia designada como organização Henrique Lage- Patrimônio Nacional, que teve origem a partir da incorporação ao Patrimônio Nacional de todos os bens e direitos do citado espólio, da data de 02/09/1942, pelo Decreto-lei nº 4648, tendo sido os citados navios torpedeados e afundados. Dessa forma, o autor pediu indenizações correspondentes aos navios citados, cujas reparações foram excluídas dos bens do espólio antes da incorporação. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. E, seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. Por conseguinte, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento recurso. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1946, 1951, 1963; Jornal Diário da Justiça, 23/01/1948; Certidão de Inventário dos bens, 1950; Laudo de Arbitramento dos navios e demais embarcações, 1947; Decreto nº 25147 de 29/06/1948; Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Decreto-lei nº 4648 de 02/08/1942; Advogado Carlos Alberto D. de Abranches.

Os réus contestaram o testamento de Gabrielle Brune Seiler, alegando insanidade mental. Os bens de herança teriam sido destinados a hospícios, casas de correção em São Paulo, Rio de Janeiro, Buenos Aires,Manchester, Londres, Paris, Genebra, Roma, Veneza. Disseram ter sofrido crimes políticos por banqueiros alemães e políticos brasileiros, envolvendo questões correlatas a 2ª Guerra Mundial, segredos de guerra e armistício, deixando como testamenteiro o Tribunal de Justiça Internacional de Haya. Trata-se de embargos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos oferecidos pelos autores. Estes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Código Civil, artigos 1627, 1744, 1027, 1725; Lei nº 23 de 1947, artigo 6; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, artigo 3. Os autores alegam que o réu vem exigindo o pagamento do imposto criado pelo Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, sobre a diferença do valor de 5 milhões, preço do imóvel situado na Rua do Riachuelo, 245, freguesia de Santo Antônio e o valor de Cr$ 520.000,00, valor atribuído ao inventário dos bens dos finados Dr. Alfredo do Nascimento Silva e Dulce Diniz do Nascimento Silva, o que é ilegal segundo a Constituição Federal, artigo 141. Assim, requerem que a escritura seja lavrada sem o imposto referido, com concessão liminar de medida. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 20º. Ofício, Tabelião Jocyr Araujo, 1958; Custas Processuais, 1959; TFR: agravo em mandado de segurança, no. 16122, em 1959.

Os autores, Serventuários da Justiça,requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, para que fosse emitida a escritura do imóvel à Rua Engenheiro Gama Lobo, 129, independente da apresentação do comprovante de pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário, já que o imóvel foi obtido por herança. Em 1958 o juiz julgou procedente o pedido de segurança. Em 1959 o Tribunal Federal de Recurso., por maioria de votos, deu provimento ao agravo da União. Registro de Imóvel, 18/06/1956; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

O autor, estado civil casado, funcionário do Ministério da Marinha, residente à Rua General Bruce, 150, São Gonçalo - RJ, requereu um mandado de segurança para que fosse desembaraçado, independente da licença prévia, o seu automóvel, marca Mercedes Bens, vindo do exterior. Este havia obtido autorização do Ministério das Relações Exteriores, já que trabalhava na comissão fiscal de construção de navios na Europa. Lei nº 2770, de 1956, Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. O juiz concedeu a segurança, e recorreu de ofício. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Passaporte Especial, 1961; Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960; Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 494, de 1948.

As autoras, sociedade de seguros, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X nº118, propuseram uma ação ordinária de indenização contra os réus, em virtude do roubo de carregamento contendo peças de automóveis, que a Wolkswagen do Brasil S.A contratou com o 1º réu para ser transportado de Bremem Alemanha para Santos. As autoras como seguradoras de mercadorias, requerem indenização no valor de CR$ 367.154,20 para ressarcir a quantia para a segurada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso ao TFR, porém este foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal. Procuração 11 tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, 1964; Nota de Débito, 1964; Certificado de Vistoria, 1963; Conhecimento de carga, 1963, navio Cop Salinas; Conhecimento nº 11923, 1963; Protesto Judicial 1964; Custas Processuais, 1964, 1965; Código Civil, artigo nº153, Código Comercial, artigo nº 589.

Os 215 autores fizeram parte do contingente brasileiro da Força Internacional de Emergência das Nações Unidas, ONU, em operação na fronteira entre Wgito e Israel desde 1956. Eram militares em comissão oficial de caráter permanente. Conforme o Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27, parágrafo 8, poderiam trazer automóveis como bagagem ao Brasil, independente de Imposto de Consumo, tributo com multa. Pediram que o Ministro da Guerra certificasse o tempo de serviço, que o Ministro das Relações Exteriores visasse a documentação de embarque, e que o Ministro da Fazenda ordenasse o desembaraço aos Inspetores das Alfândegas diplomacia. O juiz declarou perempta a ação. Procuração 218 tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, 1962; Diário Oficial, 23/11/1956, 17/03/1958; Custas Processuais, valor CR$ 2.858,80 1962; Câmbio Legislação Correlata; Atos do Poder Executivo; Decreto 34893 de 1954, 43028 de 1958, 43325 de 1958, Lei 2145 de 1953, 2953 de 1956, 3244 de 1957, Código do processo civil, artigo 156 e 166.