O autor era proprietário da marca internacional n. 8440, a qual usa para assinalar o azeite de sua fabricação, sendo a marca registrada em Portugal no dia 7/12/18906, sob n. 9406. Entretanto a ré, no dia 11/5/1914, registrou uma marca para assinalar seu produto, sendo esta uma imitação da marca da ré. O autor requereu nulidade de registro, condicionando a ré ao pagamento de perdas e danos sofridos pelo autor. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado ao pagamento das custas. Ele entrou com apelação que foi negada. Posteriormente entrou com embargos, também negados. Exemplar comparativo entre os rótulos legítimos e falsos do produto, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta, 1915; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914; Razões Finais, 1915; Lei nº 3346 de 14/10/1887; Lei nº 1236 de 1904, artigos 8, 13 .

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O cônsul geral da Suíça requereu a arrecadação dos bens de L. F. Rossé, nacionalidade suíça, profissão guarda-livros, estado civil solteiro, falecido na Santa Casa de Misericórdia, sem testamento e sem herdeiros. Foram citados o Decreto nº 2169 de 21/11/1890 e Decreto nº 855 de 08/12/1851. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Arrecadação, 1901.