Boa Nova (BA)

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              1 Descrição arquivística resultados para Boa Nova (BA)

              27136 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal requereu sua reintegração no cargo de auxiliar de coletoria, por conta da sua preferência legal na ocupação de tal cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Procuração, Tabelião Maria P. Souza, Lage, BA, 1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947; Lei nº 525 A de 17/12/1948, Lei nº 1293 de 1950 .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública