O suplicante solicitou que fosse considerado nulo o ato do Ministério da Fazenda de 02/07/1913 que o exonerou do cargo de coletor das rendas federais na cidade de Goiana, Pernambuco. Alegou que tal desvinculamento ocorreu sem motivo algum e sem que se articulasse contra ele qualquer descumprimento de seus deveres que impossibilitasse o exercício do referido cargo. Considera que tal ato seria ilegítimo e por isso requereu sua restituição ao cargo e o pagamento de indenização por prejuízos, perdas e danos. Foram citados os Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33, Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29, Acórdãos nº 2016 de 30/01/1913 e 2132 de 23/04/1913, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O juiz julgou por sentença a desistência constante no termo de folha 23, para que se procedesse a todos os seus devidos e legais efeitos. Procuração, Tabelião Monte e Souza, 1913; Nomeação de José da Costa Rego e Monteiro, 1902; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1915.
Sin títuloBoa Vista (Rio de Janeiro - RJ)
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Trata-se de inquérito policial referente à emissão de nota falsa no mercado. A referida nota havia sido encontrada sob posse de João de Souza Martins, nacionalidade portuguesa, 41 anos de idade, estado civil casado, analfabeto, que alega tê-la recebido como pagamento de uma venda de carne verde ao réu, português, 42 anos de idade, analfabeto, desempregado, casado. O mesmo negou a falsidade de tais notas. O juiz julga a ação procedente. É citada a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Certificado Individual Datiloscopia do réu, 1911; Cédula Falsa .
Sin títuloO autor, capitão da escuna portuguesa Cambia, requer a intimação do réu por serem consignatários do cargo para que assim prestem fiança à contribuição da avaria grossa , a que estão obrigados sob pena de conceder-se depósito judicial da carga, objetivando sua venda para efetuação do pagamento. A escuna era proveniente da Ilha do Sal, Portugal com destino ao Rio de Janeiro, fazendo carregamento de sal.
Sin títuloTrata-se de inquérito policial referente à emissão de nota falsa no mercado. A referida nota havia sido encontrada no montante da féria do réu, nacionalidade espanhola, estado civil solteiro, natural de Villa Verde, Espanha, proprietário de um depósito estabelecido na Rua do Comércio, cidade do Rio de Janeiro, e acusada como de procedência falsa pelo seu sócio Joaquim Dias. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Certificado Individual Datiloscopia do réu, 1917; Cédula Falsa .
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