Dossiê/Processo 16620 - Busca e apreensão. Nº do documento (atribuído): 26665. Autor: Orr, John b.. Réu: Uchoa e Jordão.

Textuais. 1v. 87f.

O autor, concessionário de patentes de invenção de calçamento de asfalto, baseado na lei 3129 de 14/10/1882, art. 6 e reg 8820, de 1882, art. 69, requer mandado de busca para apreensão e depósito contra os réus, concessionários da South American Asphalt Paving Co., por estarem eles procedendo o calçamento do asfalto na Praça da República entre a Prefeitura e a Rua da Constituição, trecho de privilégio do autor. O juiz julgou-se incompetente, tendo em vista a lei 221 de 1894, arts. 12 e 20. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, 1906; Tradução de Procuração, Tradutor Manoel de Mattos Fonseca, 1905; Escritura, Locação, 1905; Auto de Busca e Apreensão, 1906; Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 68, 69, 70; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 6; Código Penal, artigo 351; Código do Processo Criminal, artigo 189; Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 141; Decreto nº 3427 de 30/09/1899, artigos 9 e 10.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 20

17/7/7

Giselle (R)