O autor industrial domiciliado na Holanda em 14/11/1908 foi apreender na Exposição Nacional de Alagoas várias botijas de fabricação do réu, revestidas de um rótulo com vários dizeres em letras menores com a expressão Sistema Focklink, iguais as usadas pelo autor. O suplicante requer a condenação do réu ao pagamento de danos e prejuízos no valor de 20:000$000 réis, pedindo, assim, que seja expedida uma carta precatória a cidade de Maceió. São citados o Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 3, artigo 24, parágrafo único, artigo 29, Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 20, parágrafos 1 e 21, artigo 47, parágrafo 1, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 20, parágrafos 1 e 21; Decreto nº 848 de 1890, artigo 119; Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei de 1904, artigo 24 Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 20, parágrafo 2, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 - VI, letra N. O juiz julgou e confirmou a ação proposta em seus termos regulares. O juiz deixou de receber a apelação e confirmou os efeitos regulares da sentença definitiva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Rótulo; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1907; Procuração, 1907; Carta Precatória, s/d.

Trata-se de agravo relativo a uma busca e apreensão na Alfândega solicitada pelo suplicante e indeferida pelo Supremo Tribunal Federal. Tal ação refere-se às 25 caixas, vindas de Bremen pelo vapor Alemão Bonn, existentes naquele local, as quais continham um livro que atacava a boa fama e honra do suplicante. Este livro havia sido impresso em tipografia existente no exterior. As ditas caixas eram consignadas ao Cônsul do Brasil em Cadix, Varella e estavam abandonadas no armazém da Alfândega. O suplicante queria evitar que o livro fosse entregue à imprensa. São citados o Decreto nº 3084 de 1909, artigo 715 e o Código Penal, artigo 22. O acórdão do Supremo Tribunal Federal nega provimento ao agravo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/06/1909.

A autora era mulher, estrangeira de nacionalidade lituana, também conhecida por Judith Bronos Kamenetz. Requereu a apreensão de sua filha, Rosa, menor de idade, nascida em Belém, estado do Pará, levada para lugar desconhecido por Leiba Kamenetz, imigrante lituano, profissão negociante, residente à Rua das Laranjeiras, 366, Rio de Janeiro. Leiba abandonou a autora e foi buscar a menor no Colégio Anglo Americano, onde se encontrava internada. A autora alegou que simulou um casamento com Leiba e que ele registrou a filha, mas ao depor para a ação de desquite, afirmou não possuir nenhum documento. Juiz Ribas Carneiro. O primeiro despacho determinou que a menor foi retirada do colégio que se encontrava. Porém, foi reconsiderado o despacho, para que a criança continuasse depositada no Colégio Baptista. Processo inconcluso. Abandono de lar. Procuração 2, 1935; Certidão de Nascimento, 1931; Escritura de Reconhecimento, 1935; Recibo 2, 1935; Certidão de Escritura, 1936; Conta de Custas, 1935; Código Civil, artigo 360, 375, 8; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 39; Constituição Federal, artigo 71.

O autor era capitalista, domiciliado á Rua São Frederico 26, titular de carta patente de 23/07/1923, referente a aperfeiçoamento em espulas ou carretéis de madeira para fios e respectivos pinos de rotação para máquinas de tecelagem. Acusou que seu direito como inventor estaria sendo infringido por mercadorias de fios de seda acondicinados conforme sua invenção, vindos pelo vapor Sócrates, de Liverpool, pelo carregador Tomas Meadow & Company, despachados por Richard Wichello & Company, Rua Primeiro de Março 112, Rio de Janeiro, e pelo vapor Descha. Pediu mandado de busca e apreensão e nomeação de peritos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923; Carta Patente, 1924; Jornal Diário Oficial, 09/09/1923.

O suplicante, negociante, único representante no país de Caréac de Buenos Aires, requereram ação de busca e apreensão de um aparelho idêntico ao que comercializa. Tal máquina estava sendo comercializada ilegalmente pelo suplicado com o nome de Apparatto. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1899; Registro de Patente, 1894, 1895, 1896; Esboço da Invenção Apparatto; Jornal Gazeta de Notícias, 1899; Auto de Busca e Apreensão, 1899; Auto de Depósito, 1899.

A autora requereu a busca e apreensão de vinhos espanhóis embarcados em Valencia pelo vapor francês Italie, consignados, entre outras a A-M & Cia, C.A. & CIa, J. J. G. & Cia e descarregados no trapiche alfandegado da ordem, sob o fundamento de que as marcas representam uma falsa indicação de procedência das mercadorias, o que é condenado pelas disposições do convênio entre Brasil, Portugal, Espanha e outros países, em Madrid, 14/4/1871. Pedido deferido e expedido o mandado de busca e apreensão. Porém, após as alegações de um dos réus o juiz reformou sua sentença tornando sem efeito a apreensão. A União agravou ao STF, que deu provimento ao recurso para que os rótulos e os vasilhames dos vinhos apreendidos fossem inutilizados. O réu embargou a decisão. O STF recebeu, decidindo que os vinhos poderiam ser restituídos aos comerciantes após serem inutilizados os rótulos. Desenho de marcas de vinho; Mandado de Busca e Apreensão, 1904; Auto de Apreensão, 1904; Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Hospício, 137 - RJ, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Termo de Agravo, 1904; Requerimento Avulso, 1904; Tradução de Procuraçao, 1903; Decreto nº 3022 de 26/03/1900, artigos 56, 57; Decreto nº 3364 de 14/10/1887, artigo 15; Código Penal, artigo 355; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 683.

O autor requereu uma busca e apreensão no estabelecimento do réu, residente à rua dos Ourives, 92, RP. Ambos faziam parte de um acordo onde os autores cediam produtos ao réu para que este os vendesse mediante comissão. Contudo, tal sociedade acabou, sendo revogada a comissão e solicitada a devolução da mercadoria aos autores, o que foi ignorado pelo réu, que continuou a vendê-las, paropriando-se, assim, de coisa alheia. Requereu, então, o suplicante, que a devolução fosse efetuada, sob pena de busca e apreensão. Foi indeferido o pedido de busca e apreensão. Nota de Consignação, 1922; Procuração, 1922.

O suplicante, estado civil casado, domiciliado à Rua Visconde de Pirajá no. 174, Rio de Janeiro, tendo inventado um envelope especial para correspondência a ser entregue mediante protocolo e obtido a respectiva patente, nega que nas dependência da Afândega do Rio de Janeiro, armazém no. 4do Cais do Porto, encontram-se 10 caixas contendo envelopes iguais aos de sua patente, chegados pelo vapor General Ozório, e consignados ao Departamento dos Correios e Telegrafos. Emvirtude disto, o suplicante requer a expedição de mandado de busca e apreensão nas ditas caixas. O juiz indeferiu o pedido.

O suplicante, proprietário da patente da invanção que lhe garante privilégio na fabricação de um tipo de carroça destinada ao transporte de lixo, requereu ação de busca e apreenção de 3 carroças do mesmo tipo de suplicante produzida pela suplicafa para vendar por encomenda como consta na Câmara de Barra do Piraí. Julgada perempta ao não pagamento de taxa. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Código Penal, artigos 351, 191; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 3129 de 1882; Lei nº 191b de 1893; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 23/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/16/1931.

O autor, firma comercial estabelecida na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, quer que seja expedido mandado de busca e apreensão das mercadorias retidas pelo réu, que era empregado do autor. O escritório do Rio de Janeiro foi fechado e o réu não remeteu para o autor uma máquina Remington, além de caixas com arames, grampos, luesol. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1919; Nota Fiscal 3, 1919; Carta 2, 1919 e 1918; Procuração, 1919 .