Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão tecelão, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar e incorporado no 3o. Batalhão de Caçadores. Requer sua baixa no serviço, uma vez que já concluiu o tempo máximo de serviço. Como não fora licenciado, deixou o exército no dia 07/02/1925. Assim, o paciente, sendo considerado desertor, está na iminência de ser preso e processado judicialmente. É citado o Decreto nº 15934 de 1923. A inicial foi deferida e a ordem concedida pelo juiz. O STF acordou em anular a decisão recorrida, por incompetência do juiz, uma vez que a autoridade coatora é o Ministério da Guerra. Em seguida concedeu a ordem, visto que o tempo de adiamento de licenciamento já havia excedido o prazo limite, no caso do paciente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra 2, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

O impetrante, advogado, requereu a ordem em favor do paciente, seu irmão menor, que, sem o consentimento de sua mãe, ora investida das funções do pátrio poder sobre sua pessoa, fora alistado e sorteado para o serviço militar e por isso alegou que o sorteio foi ilegal. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Código Civil, artigo 6.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, residente no estado do Espírito Santo, uma vez que havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório sendo incorporado na 2a. Companhia de Metralhadoras Pesadas do 2o. Regimento de Infantaria. O mesmo alegava que era o único arrimo de sua mãe com 12 filhos. O paciente requer a dispensa das fileiras do Exército. O recurso de habeas corpus foi encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O recurso foi negado e a sentença confirmada. São citados: o Decreto nº 15934 de 1923; e o Regimento do Serviço Militar, artigo 119. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Nota Fiscal da Nova Aurora, 1924; Carta, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925.

A suplicante, alega que a suplicada é devedora dovalor de 51:708$052 réis, referente a multa imposta a esta, de 2 por cento ao ano e sobre as quantias despendidas pelo Governo Federal com as garantias de juros à Estrada de Ferro Santo Eduardo ao Cachoeiro do Itapemirim, por não estarem concluídas as obras de construção da dita estrada. Em virtude disto, a suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar a referida quantia, juros e custos. Autos inconclusos. Conta Corrente, 1899; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1899.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, tutora nata de seus 3 filhos menores de idade, residentes à Rua Nilo Peçanha, 1049. Esta pediu o pagamento de uma indenização pela morte de Sidney Adão de Souza marido e pai, caixeiro-viajante, de Azulejos Decorados Ritz Limitada, com valor de salário superior a Cr$ 3.000, 00. Era passageiro em automóvel que sofreu colisão de caminhão de propriedade e responsabilidade civil da ré. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1920; Auto de Exame Pericial, 1970; Fotografia; Certidão de Óbito, 1970; Certidão de Casamento, 1965; Certidão de Nascimento, 1965, 1962 e 1956; Carteira de Trabalho, 1970; Relação de Empregado, 1970.