O autor, estabelecido em Campos, alegou que em 1926 adquiriu prédios, com frentes para a ladeira do Leme, na Lagoa de Ana Hayden Barbosa. O Ministério da Guerra, contudo, alegando necessidade de defesa nacional., tomou conta de toda a área de propriedade do suplicante. Este requereu o pagamento de uma indenização. correspondente ao valor do terreno, bem como do dano acarretado pela exoneração. o juiz julgou a ação procedente, estipulou a indenização em mais de CR$12.000.000,00. O STF deu provimento ao recurso da União federal e recebeu embargo proposto pelas partes. o STF n~eo reconheceu o recurso da União federal. Em 1962 foi expedido um precatório para o pagamento da dívida ao autor. Registro Geral de Imóveis, 1947; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Venda de Terreno, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Planta Terreno, 1945; Auto de Vistoria 1950; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947 .

O autor, militar inativo, estado civil casado, residente em São Gonçalo, Rio de Janeiro, pediu o valor de 8.170,00 cruzeiros novos como indenização, por perdas e danos. Em acidente ferroviário de 11/05/1968, houve atropelamento de rebanho de gado do autor, conduzido pelo campeiro Acenor Coelho de Oliveira. Além de culpa do maquinista, funcionários da ré fizeram o roubo da carne dos bois mortos. Em 1970, o juiz indeferiu o pedido, condenando o autor nas custas e honorários. Código Civil, artigo159, 1521, 1522; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42381 de 30/09/1957; Lei nº 5010 de 30/05/1966; Código de Processo Civil, artigo 266, 63, 64; Recibo, Compra de Gado, 1968; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1970, Tabelião Assis Abadia Assunção, Brasília, DF, 1969, Tabelião Lorival Martins, Estrada Raul Veiga, 288, São Gonçalo - RJ; Laudo de Vistoria, 1969; Fotografia do Local do Acidente.

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Cel Rangel no. 233, alegou que foi exonerado sem processo administrativo do cargo de escriturário- bibliotecário da Estação Geral de Experimentação de Campos, dependência do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. O suplicante requereu a anulação de sua demissão, sendo este reintegrado ao seu cargo com todos os seus vencimentos exoneração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Ato de Exoneração da Presidência da República, 1927; Demonstrativo de Inquérito Administrativo, 1932; Advogado Ernani Cardoso, Aluizio Ribeiro Pinto, Octavio Silveira Salles, Rua da Alfândega, 147 - RJ; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor era credor do valor de 500$000 réis por multa por infração de cláusula contratual. O réu suprimiu dois trens especiais entre Raiz da Serra e Petrópolis. O autor como queria o pagamento, pede que o réu seja citado o responder a ação. O réu diz que o Governo Federal não tinha competência para multá-lo, porque a fiscalização estava nas mãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 8286 de 1881, Decreto nº 6955 de 1878, Decreto nº 5561 de 1874, artigos 2, 4, 5 ,6 e 7, Decreto nº 6995 de 1878, Decreto nº 1101 de 29/12/1852, Decreto nº 2646 de 19/09/1860, Decreto nº 3844 de 24/04/1867, Decreto nº 4761 de 24/07/1871, Decreto nº 5963 de 14/07/1845, Decreto nº 8041 de 04/05/1881, Decreto nº 8120 de 21/05/1881, Decreto nº 8280 de 15/10/1881, Decreto nº 9447 de 20/07/1885, Decreto nº 9932 de 11/04/1888, Decreto nº 10032 de 15/09/1888 e Decreto nº 9029 de 29/09/1883. Recibo 2, 1894; Conta Corrente, 1894; Procuração, 1894.

O suplicante, agente da Companhia de Navegação São João da Barra & Campos, alegou que, tendo sido despachado em Campos por Arthur Antunes de Siqueira, representando a firma Antunes & Carneiro, 111 fardos de carne seca, a fim de serem entregues no porto do Rio de Janeiro a Cunha Pinto & Companhia, estes não quiseram receber a mercadoria. Em virtude disto, o suplicante requereu que fossem as referidas mercadorias vendidas em leilão. O juiz deferiu o pagamento do cálculo principal. Conhecimento de Carga, 1898; Protesto, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ 1898; Fatura, 1898; Custas das Mercadorias, 1899; Nota de Descarga e Armazenagem, 1898; Recibo, 1899; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63 - RJ.

A autora alega que é proprietária do navio nacional Teixeirinha e que no dia 17/07/1917 fretou o navio a C. Moreira & Companhia, para conduzi-lo do Porto do Rio Doce ao do Rio de Janeiro com um carregamento de madeira. A autora requereu a nomeação de um depositário para recolher a referida madeira, sendo paga a despesa, o salário e as perdas e danos. Inclui-se também as despesas referentes à estadia do navio. Procuração, 1917; Carta de Fretamento, 1917; Recibo de Embarque, 1917; Recibo de Frete da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor era proprietário da chácara situada à Rua Beira Rio em Guarulhos e da Maria Santa Rosa, a mesma estava arrendada para a Companhia ré desde 27/02/1915, por escritura lavrada pelo Tabelião Cunha Pôrto. O contrato tinha o prazo de sete anos e o aluguel anual era no valor de 4:000$000 réis, entretanto, a Companhia ré não honrou com o pagamento mensal no valor de 333$333 réis. Devido a isso, o autor propôs uma ação de despejo e entrega das chaves. A Justiça Federal é julgada competente com base no Constituição Federal, artigo 60, alínea F. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

Para dar execução a uma carta de sentença, pediu-se que se fizesse a conta do principal pelo contador judicial, juros e custas. Os suplicantes tinham atividade de refino de açúcar, sendo Meirelles, Zamith & cia, com negócio de comissões e consignações, compraram mercadorias e foram surpreendidos pelo Decreto no. 13167 de 29/08/1918, que os forçaria a venda por preço inferior, contra o qual se pedia indenização. O valor total das perdas se aproximaria de 900:000 réis. No decorrer do processo há quadros de cotação do preço do açúcar, de 1914 a 1918, sobre açúcar mascavo, açúcar cristal branco e amarelo. Foi deferido o requerido e expedido a precatória. Jornal Diário Oficial, 30/08/1918; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Venda de Mercadoria, 1918; Constituição Federal, artigo 72 § 17; Advogado Arthur Nunes da Silva, Rua Visconde de Inhaúma, 57 .

Os suplicante, comerciantes estabelecidos à Rua Primeiro de Março 100, credores dos suplicados comerciantes estabelecidos na cidade de Campos, Rio de Janeiro, por empréstimo e escritura pública que celebrava um contrato de comissão mercantil onde ficou convencionado que os suplicados entregariam em consignação toda a produção de açúcar cristal ou demerara, e de álcool que sua Usina Santa Cruz relativa ao ano de 1921, para que fosse a mesma produção vendida pelos suplicantes, e parte da venda destinada a amortização do capital e juros da dívida hipotecária. Entretanto, tal comissão mercantil apresentou saldo devedor, o que fez com que o suplicado devesse como segunda hipoteca os imóveis Santa Cruz, Fazendinha, São João, Boa Vista, Mutuá, coinceição, Figueira, Santa Rita, e a usina existente no primeiro deles. Como os suplicados entraram no regime de concordata, e não pagaram a dívida contraída, os suplciantes requereu, fundamentados no Decreto n° 370 de 02/05/1890 artigo 383, que seja expedido mandado executivo citando os suplicados para pagarem a quantia de 1:808:526$560 réis e a penhora dos bens hipotecados, excetuando-se a Fazenda Conceição, sob pena de revelia de lançamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1921; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1921, Tabelião Antônio Póvoa de Brito, Praça São Salvador, 24, Campos - RJ, 1922, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923; Notas Promissórias, 1921; Conta de Hipoteca; Apólice de Seguro da Companhia Atlas Assurance; Escritura de Cessão de Direitos Credatários, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 383 e 384; Código Civil, artigo 813.

A impetrante fundamentada na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, soldado da 3a. Companhia do 4o. Batalhão de Infantaria da Brigada Policial. O paciente se encontra preso por crime de deserção. Alegou ser menor e não possuir autorização da impetrante, sua responsável. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Procuração, Tabelião Silva Ramos, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Regulamento Militar de 1920, artigo 231.