Campos (RJ)

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              8226 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegavam que eram proprietários da fazenda Caieira, também conhecida por ostreira e que arrendaram a Frederico Ferreira Lima e Leon Francisco Clerot, representantes da ré, mediante o pagamento mensal no valor de 300$000 réis conforme a escritura do dia 15/12/1914. Como a ré não efetuou o pagamento há 12 meses os autores requereram o despejo judicial da ré. Foi citado o Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 139 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/01/1915; Procuração, Tabelião C. Pardal, 1916.

              Sem título
              19401 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Para dar execução a uma carta de sentença, pediu-se que se fizesse a conta do principal pelo contador judicial, juros e custas. Os suplicantes tinham atividade de refino de açúcar, sendo Meirelles, Zamith & cia, com negócio de comissões e consignações, compraram mercadorias e foram surpreendidos pelo Decreto no. 13167 de 29/08/1918, que os forçaria a venda por preço inferior, contra o qual se pedia indenização. O valor total das perdas se aproximaria de 900:000 réis. No decorrer do processo há quadros de cotação do preço do açúcar, de 1914 a 1918, sobre açúcar mascavo, açúcar cristal branco e amarelo. Foi deferido o requerido e expedido a precatória. Jornal Diário Oficial, 30/08/1918; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Venda de Mercadoria, 1918; Constituição Federal, artigo 72 § 17; Advogado Arthur Nunes da Silva, Rua Visconde de Inhaúma, 57 .

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              6470 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega que é proprietária do navio nacional Teixeirinha e que no dia 17/07/1917 fretou o navio a C. Moreira & Companhia, para conduzi-lo do Porto do Rio Doce ao do Rio de Janeiro com um carregamento de madeira. A autora requereu a nomeação de um depositário para recolher a referida madeira, sendo paga a despesa, o salário e as perdas e danos. Inclui-se também as despesas referentes à estadia do navio. Procuração, 1917; Carta de Fretamento, 1917; Recibo de Embarque, 1917; Recibo de Frete da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

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              7815 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade turca, negociante e se encontrava preso na Casa de Detenção, requereu, assim, justificar que não colocou em circulação moeda falsa. O processo se finaliza com um parecer do Ministério Público. Fatura 5, Machine Cottons Limited, 1901, 2, Fabricante de Sabão e Velas-Papel e Oléo de Ricino, 1902.

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              14055 · Dossiê/Processo · 1898; 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, agente da Companhia de Navegação São João da Barra & Campos, alegou que, tendo sido despachado em Campos por Arthur Antunes de Siqueira, representando a firma Antunes & Carneiro, 111 fardos de carne seca, a fim de serem entregues no porto do Rio de Janeiro a Cunha Pinto & Companhia, estes não quiseram receber a mercadoria. Em virtude disto, o suplicante requereu que fossem as referidas mercadorias vendidas em leilão. O juiz deferiu o pagamento do cálculo principal. Conhecimento de Carga, 1898; Protesto, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ 1898; Fatura, 1898; Custas das Mercadorias, 1899; Nota de Descarga e Armazenagem, 1898; Recibo, 1899; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63 - RJ.

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              13752 · Dossiê/Processo · 1921; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram credores do réu em 28.270$000 réis, referente a nota promissória vencida e não paga. Requereram o pagamento, sob pena de penhora. Foi deferida a penhora. Nota Promissória 2, 1919, 1920; Termo de Protesto 2, 1921; Carta Precatória, 1921, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1921.

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              4710 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo feito um contrato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para desecação e saneamento da baixada do referido estado e prestando caução monetária protesta contra o ato do Governo que teria aberto concorrência pública para parte do serviço contratado com o suplicante para desobstrução dos rios da baixada noroeste do estado do Rio de Janeiro, na cidade de Macaé e Campos que atingiria também à União Federal, uma vez que o serviço se daria em terrenos de marinha e rios navegáveis de sua jurisdição. É citado o projeto de Lei nº 1736 de 1909. O juiz deferiu o pedido.

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              5273 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário da chácara situada à Rua Beira Rio em Guarulhos e da Maria Santa Rosa, a mesma estava arrendada para a Companhia ré desde 27/02/1915, por escritura lavrada pelo Tabelião Cunha Pôrto. O contrato tinha o prazo de sete anos e o aluguel anual era no valor de 4:000$000 réis, entretanto, a Companhia ré não honrou com o pagamento mensal no valor de 333$333 réis. Devido a isso, o autor propôs uma ação de despejo e entrega das chaves. A Justiça Federal é julgada competente com base no Constituição Federal, artigo 60, alínea F. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

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              10766 · Dossiê/Processo · 1923; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu, no valor de 9.000$000, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1921; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 10/1/1926; Taxa Judiciária, Recebedoria do Dstrito Federal, 1926.

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              14291 · Dossiê/Processo · 1923; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão comerciantes, estabelecidos na Rua Primeiro de Março, 80, na cidade do Rio de Janeiro, porpõem ação ordinária a fim de reaver 1366 sacos de açúcar, de sua propriedade. A mercadoria foi requisitada pelo Commissariado de Alimentação, e se encontravam no Trapiche da Cantareira. A Companhia alega que recebeu um valor inferior ao real em troca do açúcar. Para tanto, afirma que aquela repartição, criada durante o estado de guerra, ou seja, na Primeira Guerra Mundial, teve suas funções extintas após a assinatura do tratado de paz. Portanto, com o fim do estado de exceção, voltaria a vigorar o direito de propriedade e o acordo entre as partes sobre o valor da venda do açúcar. Os autores calculam o prejuízo, com o preço pré-fixado, de 24:369$400 réis. Pedido deferido. A ré apelou da sentença para o STF, que negou provimento. A ré entrou com embargo, denegado. Protesto em anexo; Atestado de Qualidade, Junta dos Corretores do Ministério da Agricultura, Indústria e Commercio, 1923; Termo de Protesto, 1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Custas Processuais,1935; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, 1920; Código Civil, artigo 590; Decreto n° 4034 de 12/01/1920; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 41; Decreto n° 13167 de 29/08/1918; Constitução Federal, artigo 72.

              Sem título