De acordo com o Decreto nº 18848 de 18/07/1929, houve a nomeação de Otávio Geraldo Vieira e de Luiz de Miranda Barbosa para os cargos de escreventes fundamentados do Cartório do 1º Ofício do Juízo de Direito da 1a. Vara. Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigo 20. O juiz não se opôs à proposta inicial.

Os suplicantes, todos funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB foram promovidos pela Portaria 171 de 28/01/1956, em acordo com o disposto no Decreto 38639 de 24/01/1956. Entretanto, logo em seguida, a Portaia 488 de 26/05/1956 tornou sem efeito as promoções de funcionários, sem explicitar o motivo de anulação. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de garantir o direito de ocupar os cargos para os quais haviam sido promovidos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jonatas Milhomens negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, que negou provimento . (2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ (35), 1956; (7) Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, nº 121/56, 41/53, 265/56, 24/56, 23/56, 1956; (3) Custas Processuais, 1956; Lei 1533 de 1951; Lei 1711 de 1952; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil; Decreto 38639 e 32015 de 1952 .

Os autores eram auxiliares jurídicos do BNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 1628 de 20/06/1952, sob a jurisdição do Ministério da Fazneda. Impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do réu. Os impetrantes mostraram que a Lei nº 2123 de 01/12/1953 não permitia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico criar os ditos cargos de auxiliar jurídico, e realizar concurso público de provas. A Lei nº 3414 de 20/06/1958 também garantia que os impetrantes não se encontravam na situação esdrúxula de exercerem a mesma função em diferentes cargos. Dessa forma, os impetrantes solicitaram liminar para que fossem realizados concursos para cargos da classe inicial de advogados. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos deixou de conhecer pela intempestividade, e revogou a liminar concedida. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961; Portaria nº 66355 de 1955, BNDE; Portaria nº 614 de 1955; Portaria nº 8201 de 1958; Portaria nº 123 de 1958; Portaria nº293 de 1956; Portaria nº 617 de 1955; Portaria nº 3701; Portaria nº 294 de 1956; Portaria nº 624 de 1955; Portaria nº 292 de 1956; Cópia de Diário Oficial, 09/04/1955; Cópia de jornal Diário da Justiça, 05/05/1966, 01/04/1960; Resolução nº 73 de 1960; Instrução de Serviço nº DA-7 de 1961; Custas Processuais, valor CR$ 1.419,00, 1961; Lei nº 1628 de 20/06/1952; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2973 de 26/11/1956; Decreto nº 44888 de 27/11/1958.

Os autores, trabalhadores em carvão e minério da companhia ré, com sede na avenida Rodrigues Alves, requerem a equiparação aos carvoeiros do Lloyd Brasileiro e serem classificados na referência 24 de acordo com o decreto 33515, artigo 13, de 11/08/1953. Alegam que exercem funções idênticas e suas equiparações são direitas, já que a companhia ré é uma autarquia da União. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1765 de 18/12/1952.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço do pessoal do ministério da fazenda por burlar a Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O direito dos impetrantes garantido pela lei supracitada previa a nomeação dos mesmos para o cargo equivalente ao de contador. Os impetrantes solicitaram o cumprimento da Lei nº 488 e tiveram o pedido deferido em despacho. Autos arquivados. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Atestado 3, Ministério da Fazenda, 1954; Custas Processuais, 1956; Lei nº 284, de 28/10/1936.

Os autores eram funcionários públicos federais do Conselho Nacional de Petróleo, subordinado ao Ministério das Minas e Energia. Com base na Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44, e na Lei nº 4242 de 1963, artigo 64, propuseram ação ordinária requerendo a readaptação do cargo de estatístico, visto que estavam exercendo as funções deste cargo havia mais de 2 anos. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora opôs embargos infringentes e embargos de declaração ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados. Portaria nº 35 de 13/02/1958; Portaria nº 107 de 1961; Portaria nº 34 de 1962; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968, 1971; 23º Ofício de Notas, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 51544 de 1966; Lei nº 4242 de 1963.