Dossiê/Processo 19974 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 21742. Autor: Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro. Réu: Juízo Federal da Seção do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 15f.

A Societé de Sucreries Bresilénnes requereu o cumprimento da carta precatória, em virtude da promulgação da Lei Estadual n° 2302 de 12/01/1928, sendo citados o diretor da The Leopoldina Railway Company Lt. e o inspetor das Rendas do Rio de Janeiro. Tal sociedade nos autos de um interdito proibitório requereu abster-se de qualquer dano ocasionado pela Lei Estadual n° 3362 de 12/01/1928, para que pudesse exportar açúcar das usinas de sua propriedade livremente, sem as sujeições impostas nos artigos da citada lei. O juiz negou o cumprimento da precatória e mandou devolvê-la, observando as formalidades legais.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

19-05-2008