Dossiê/Processo 13205 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 27558. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Pestana & Companhia.

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Reference code

13205

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 27558. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Pestana & Companhia.

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Pestana & Companhia

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Name of creator

Branco, João

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

A suplicada, por seu representante, em cumprimento da carta precatória do Juízo Federal do Estado do Mato Grosso para o Juízo Federal da 3a. Vara do Distrito Federal, requereu a intimação dos executados, estabelecidos à Rua do Carmo, 65, cidade do Rio de Janeiro, para pagamento no prazo de 24 horas do valor de 100$000 proveniente de multa por infração do regulamento do selo, decreto nº 3564 de 22/01/1900, tabela B, parágrafo 4, no. 11 que lhe foi imposta no ano de 1919. Foi deferido o requerido. Carta Precatória; Mandado de Intimação e Penhora.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Pestana & Companhia

    Procurador

    Branco, João

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area