Dossiê/Processo 4023 - Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 3277. Deprecado: Juízo Federl da Segunda Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Seção do Estado de Minas Gerais. Suplicante: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v 9f.

Trata-se de carta precatória para que fosse intimado Coutinho & Companhia fabricante de sabonete que sofre um processo executivo no estado de Minas Gerais, por estar devendo o valor de 500$000 réis à Fazenda Nacional. Em seguida da intimação, pede-se a avaliação dos bens para penhora. Observa-se que a mesma companhia foi processada em 1915 pelo mesmo motivo, ao que indica, a primeira carta precatória não foi cumprida. É citado na petição inicial o artigo 23 do Regulamento de impostos de consumo. Não consta sentença judicial.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 19

7/12/2005

Patrícia 30/11/04 Flávia 03/12/04 Taiguara 03/12/04 Flávia 18/05/05 Evelyn 10/06/05 Patrícia 11/07/05 Alan 12/07/05