Dossiê/Processo 41344 - Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 50679. Autor: Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais;Fazenda Nacional. Réu: Carvalho, J. Pinheiro de.

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41344

Title

Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 50679. Autor: Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais;Fazenda Nacional. Réu: Carvalho, J. Pinheiro de.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Kelly, Octávio

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Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais

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Fazenda Nacional

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Carvalho, J. Pinheiro de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A Fazenda Nacional solicitou ao Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais o cumprimento da carta precatória, com o objetivo de que o réu pague no prazo de 24 horas o débito de 300$000 réis, correspondente ao pagamento de multas por infração do Regulamento nº 11951, de 16/02/1916, artigo 178, parágrafo 24. Caso o réu não dispunha deste valor, seus bens devem ser confiscados e penhorados a fim de que desta forma o débito seja sonado.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais;Fazenda Nacional

    Réu

    Carvalho, J

    Pinheiro de. Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    18-02-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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