Dossiê/Processo 8412 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 606. Autor: Carvalho, Jayme Moreira de;Juízo Federal na Seção do Estado da Bahia. Réu: Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal.

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8412

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 606. Autor: Carvalho, Jayme Moreira de;Juízo Federal na Seção do Estado da Bahia. Réu: Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Fontes, Paulo Martins

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Carvalho, Jayme Moreira de

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Juízo Federal na Seção do Estado da Bahia

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Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal

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Azevedo, João Luiz de Paula

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Braga, Carlos Olyntho

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

Foi feita transferência de uma cautela do Banco do Brasil equivalente a uma ação desse mesmo banco, cujo valor nominal foi de 11$250 réis e tal cautela constava no inventário aberto por falecimento do pai do autor, Cyro Augusto de Carvalho. Este faleceu em Portugal, seus bens viriam a ser transferidos para o nome de seu filho, após a homologação da presente sentença pelo STF. Com a homologação da sentença o juiz concedeu alvará em virtude do exposto na carta precatória expedida para o juízo da Bahia. Neste alvará, foi concedida a implicação de todos os efeitos legais da sentença proferida no estado emitente da carta, a saber, transferência de cautela do Banco do Brasil.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho;Fontes, Paulo Martins

    Autor

    Carvalho, Jayme Moreira de;Juízo Federal na Seção do Estado da Bahia

    Réu

    Juízo Federal da 2a

    Vara do Distrito Federal. Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula;Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/06/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 19/06/06

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