Dossiê/Processo 4239 - Carta precatória por telegrama. Nº do documento (atribuído): 2217. Autor: Juízo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a.. Réu: Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo.

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4239

Title

Carta precatória por telegrama. Nº do documento (atribuído): 2217. Autor: Juízo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a.. Réu: Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo.

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 47f.

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2a. Vara Federal

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Martins, Raul de Souza

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Juizo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a.

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Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo

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Fragoso, Antonio Carlos da Rocha

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Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Lessa, Pedro Augusto Carneiro

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Moraes, Belmiro Corrêa de

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Cunha, Álvaro Fonseca da

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A União Federal alega que em vista da situação de necessidade e defesa do Estado, decretou a desapropriação de navios da Marinha Mercante Nacional. O governo resolveu arrendar os navios à Companhia de Comércio e Navegação. Porém, a companhia não quer entregar os vapores Jaguariba e Pirangy. A União Federal requer que por telegrama seja expedida precatória ao réu. É citado o Decreto nº 11806 de 1915. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença recorrida. Escritura de Arrendamento de Navios, 1917; Procuração, 1915; Livreto, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 27/04/1917; Agravo, 1917; Sentença, 1917.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho;Martins, Raul de Souza

    Autor

    Juízo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a.

    Réu

    Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo

    Advogado

    Fragoso, Antônio Carlos da Rocha

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Lessa, Pedro Augusto Carneiro

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Moraes, Belmiro Corrêa de;Cunha, Álvaro Fonseca da

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    Dates of creation revision deletion

    18-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 04/11/04 Priscila 15/02/05 Patrícia Santiago 27/04/05 Priscila 10/06/05 Natália 30/06/05 Marcella 06/07/05 Alan 18/07/05

        Accession area