Dossiê/Processo 19510 - Carta rogatória. Nº do documento (atribuído): 21602. Autor: Ortukas, German. Réu: Gourley, Thomaz P.. Rogado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Rogante: Justiça de Buenos Aires.

Textuais. 1v. 8f.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Buenos Aires, Argentina, para citação do réu, nacionalidade norte-americana, engenheiro de minas, com 48 anos de idade, no processo contra a National Culine and Chemical Cia, pelo autor, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894 art 12. O processo referia-se a rescisao do contrato e indenização por perdas e danos causados pelo réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 46

21/09/07

Giselle