Dossiê/Processo 4998 - Carta rogatória. Nº do documento (atribuído): 3223. Suplicante: Mendes, João José Soares.

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Reference code

4998

Title

Carta rogatória. Nº do documento (atribuído): 3223. Suplicante: Mendes, João José Soares.

Date(s)

  • 1912; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 15f.

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Scope and content

Trata-se de carta rogatória expedida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Gallegã, em Portugal, a fim de que intimassem a Caixa de Amortização, de acordo com a Justiça Portuguesa. O Suplicante havia arrematado, tendo em vista a execução de sentença movida contra João Soares Mendes e Maria Guilhermeina Angela Rodrigues Soares Mendes, 107 apólices da dívida pública do Império do Brasil, no valor 1:000$000 réis cada. O competente exequatur foi expedido pelo ministro da Justiça e aguardava-se o cumprimento da referida carta . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1894; Carta Precatório da Comarca de Gallegã, 1911; Declaração de Reconhecimento de Assinatura de Eunygido José da Silva2 , Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1911.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Suplicante

    Mendes, João José Soares

    Advogado

    Silveira, Noemio da

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula;Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

    Tabelião

    Guimarães, Carlos Theodoro Gomes

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/8/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane; 30/11/04 Flávio; 11/02/05 Luciana; 19/01/05; Evelyn 17/06/05 Sandro 10/03/05 08/08/05 Sílvia

        Accession area