Trata-se de traslado de rogatória para citaçao da ré, à requerimento do Banco Aliança, de Portugal. Pedido deferido. Carta Rogatória.

Trata-se de uma Carta Rogatória, passada na Cidade do Porto, Portugal, a fim de fazer, citação de Dona Del Minda Ferreira Monteiro, mulher estado civil viúva de João Pereira da Silva Monteiro, de seus filhos, genros e noras, a requerimento de Arnaldo José de Castilho, na ação ordinária para haver o pagamento de uma carta no valor de 77:500$000 réis. Foi deferido o requerido. Carta Rogatória, Juízo da Cidade do Porto , Portugal, 1895.

O autor, estado civil solteiro, era proprietário de dois prédios de pasto e requereu que se cumprisse a carta rogatória vinda de Portugal. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 que concedia exequatur, a fim de que fosse cumprida a carta rogatória expedida pelo Juízo de Direito da Comarca da Ilha Graciosa .

O autor, de nacionalidade portuguesa, casou-se com Luiza Dias Brandão em comunhão de bens no dia 20/01/1914. Em seu casamento ocorreu a escritura de dote, dentre os bens para dois prédios situados na Rua Silva Manoel, 130 e 132, porém, em usufruto de seus doadores. O suplicante requereu a expedição dos editais, para obter a posse dos imóveis e também a expedição de uma carta rogatória à justiça Portuguesa, já que os doadores residiam lá. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, 1917; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O suplicante, por seu procurador, ewndo obtodo carta rogatória passada a requerimento do mesmo pelo Juízo de Direito da 2a. Casa Cível de Comarca do Porto, Portugal e dirigida a Justiça do Brasil, requereu a execução das diligências constantes na referida carta, para que o suplicante receba na Caixa de Amortização os juros referentes as suas Apólices da Dívida Pública Geral, valor nominal de 400:000$000 réis, pertencentes a herança dos inventariados, mulher e marido, e cujo inventário se proceda na Comarca do Porto, e outrossim autorizar a venda das referidas apólices. O juiz deu por sentença o cálculo estipulado nos autos para que produzisse seus devidos efeitos legais. Autorização, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1896; Procuração, Tabelião Manoel Vieira da Silva e Sá, 1888; Certidão, Reconhecimento Assinatura do Tabelião Manoel Vieira da Silva e Sá, 1888; Carta Rogatória, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 1$855 réis, Recebedoria da Capital Federal, 1896; Certificado de Intimação.

Trata-se da execução da hipoteca dos réus para o pagamento da dívida no valor de 8:400$000 réis em moeda forte portuguesa no valor convertido de 2:800$000 réis. Ambos os réus são casados e proprietários de nacionalidade portuguesa residentes na comarca de São Carlos do Pinhal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Escritura de Dívida Pública; Custos Processuais, 1908.

Alexandre Magno Fernandes era administrador da massa falida de José Gregório da Roza Araujo, pediu citação do réu conforme exquatur de carta rogatória, do Tribunal do Commercio de Lisboa, Reino de Portugal. O autor era o proprietário de lojas à Rua do Arsenal, Freguesia de São Julião, Lisboa, e as alugou ao réu e sua mulher, Constança Cardozo da Fonseca. O contrato de arrendamento não foi prorrogado. Por isso, pediu citação para que os inquilinos deixassem as lojas. O Juiz mandou devolver, ficando traslado, e pagar as contas. Carta Civil Rogatória, 1896; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral do Brasil em Portugal e seus domínios João Vieira da Silva, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Exequatur de Carta rogatória, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1896.

A carta rogatória foi proposta para a avaliação de bens de óbito de Joaquim da Costa e Almeida. A carta rogatória foie xpedida pelaJustiça de Portugal. Lei nº221/1.894.

Trata-se de uma carta rogatória extraída dos autos de inventário realizada pelo Juízo de Direito da Comarca de Valpagos, Portugal, a fim de fazer a citação da herdeira mulher no inventário por óbito de João Felix d´Araujo. O juiz deferiu o requerido. Carta Rogatória, Juízo de Direito da Comarca de Valapagos, 1934.

Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça da Polônia ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal para a inquirição da testemunha Fritz Frey em uma ação de nulidade de contrato conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parte 4. O juiz homologou os laudos. Certificado de Tradução de Carta Rogatória, Tradutor Público e Intérprete Comercial Eduardo Plujanski.