O autor, na ação executiva que lhe moveu o Ministério do Trabalho, não aceitando o despacho do juiz, que negou seguimento ao agravo, com fundamento no Decreto nº 5449 de 16/01/1922, artigo 3, quis interpor carta testemunhal para o Supremo Tribunal Federal. Como a carta testemunhal não foi feita dentro do prazo estipulado pelo Regimento Interno da Corte Suprema, a causa foi julgada deserta. Carta Testemunhal, 1938; Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Decreto nº 23768 de 18/01/1934; Decreto nº 22131 de 23/11/1932, artigo 7; Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 19 e 9; Decreto-Lei nº 39 de 12/1937, artigo 4.

O volume trata de carta testemunhal do processo acerca do mandado de segurança contra a Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S/A. O juiz José de Alencar Dias concluiu o mandado . procuraçaõ tabelião Wilton de Oliveira, 2º Ofício de Notas 1952; § único do aRTIGO 154; artigo 7º da Lei nº 842 de 1/10/1949; artigo 141 §24 da Constituição Federal ; Lei nº 1533 de 1951.

Trata-se de uma carta testemunhável, do dia 28/10/1938, em que o oficial de juizo Antonio Aguiar Costa afirma que foram pedidos os autos do processo de executivo fiscal, em que a Fazenda Nacional promove a penhora do imóvel, situado à Rua Costa Lobo 38, de propriedade de Maria M. A. Ferreira. A sentença prosseguiu até o herdeiro do espólio de Maria Ferreira, Francisco Ferreira da Silva. O imóvel foi arrematado a leilão pelo valor de 15:110$000 réis. O Superior Tribunal Federal decidiu não tomar conhecimento da carta testemunhável. Emolumento dos Ministros, 1938; Custas Processuais, 1943; Código Processo do Distrito Federal, artigo 1133 e 1115; Decreto-lei de 16/11/1937, artigo 19; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 714; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 129.

O autor tinha negócio de padaria à Avenida Suburbana 2230, e dele se tinha pedido o valor de 500$000 réis, a partir do Departamento Nacional do Trabalho, sob pena de penhora. Pediu o traslado de peças, para agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz indeferiu o requerido e o autor recorreu, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado improcedente a carta testemunhável. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1938; Lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 23104 de 19/08/1933.

A suplicante quis agravar a petição ao Supremo Tribunal Federal, contra ela e contra a Municipalidade do Distrito Federal. A Empreza Brasileira de Diversões tinha pedido um mandado proibitório, o que fora definido. A autora discordou dos despachos por acha-los ofensivo à Lei n° no. 22 de 20/11/1854 art. 13, Código Penal art. 370 e Código Civil art. 501 e 502. Pediu carta testemunhável de partes dos autos. O juiz indeferiu o requerido tendo o autor apelado para o Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a carta testemunhável.

O volume trata de uma carta testemunhável do processo acerca do mandado de segurança contra a Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. O juiz indeferiu os pedidos e denegou a segurança. artigo 1º da Lei nº 1533 de 1951; artigo 142 da Constituição Federal; ,artigo 141 §24 da Constituição Federal; artigo 7º da Lei nº 842 de 1949; artigo 16 e 206 do Código do Processo Civil, Decreto nº 27541.