CESSÃO DE CRÉDITO

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              17276 · Dossiê/Processo · 1918; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.

              2a. Vara Federal
              9041 · Dossiê/Processo · 1925; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, banco localizado na Avenida Rio Branco, 44, cidade do Rio de Janeiro, requereu a conta e precatória executora para intimação de seus devedores ao pagamento da conta pedida e contada, sob pena de penhora imediata. O autor emprestou o valor de 80:000$000 ao réu e a sua mulher, Anna de Azevedo Castro Andrade, a juros de 12 por cento ao ano. Esta quantia deveria ter sido quitada em 10 anos a partir de 24/10/1922, por 20 prestações. Entretanto, os réus não pagaram sequer a primeira prestação. Em 24/12/1925, o juiz julgou por sentença a penhora feita para que se prosseguisse a execução dos termos e condenou os réus ao pagamento. Em 25/10/1926, o autor desistiu da sentença, pois os réus efetuaram o pagamento. Em 09/12/1926, o juiz julgou por sentença a desistência. Extrato para Inscrição, 1922; Recibo 8, Argos Fluminense, 1922, 1923, 1924, Banco Constructor do Brazil, 1925, Município de Petrópolis, valor 396$000 réis, 1925, Superintendencia da Imperial Fazenda de Petrópolis, valor 792$000 réis, 1926; Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919 e 1926; Precatória, 1925; Escritura de Empréstimo, Crédit Foncier du Bresil et de L'Amerique du Sud, 1922; Escritura de Confissão de Dívida Hipotecária, 1922; Receita e Despesa, 1926.

              1a. Vara Federal
              8458 · Dossiê/Processo · 1911; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo tratava da habilitação de vários credores da falência de Couto & Companhia. Estão baseados no artigo 82 da Lei no. 2024 de 1908. Fatura, Companhia Industrial Itacolomy, 1919; Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1920 ; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, tabelião Brasiliano Salomon, MG, 1919, R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919.

              1a. Vara Federal
              4689 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante sendo cessionário de Jorge Felixde um crédito no valor de 19:000$000 réis depositados numa caderneta de conta corrente no Banco do Brasil. Requereu mandar notificar o mencionado banco para o efeito de operar a transferência do dito crédito para o seu nome.São citados os seguintes dispositivos legais Código Civil, artigo 1067, 1069 e 331. O juiz arfirmou que : a vista da formal declaração do Banco do Brasil de que é simples depositário da quantia questionada, este deixava de atender o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Comércio .

              3a. Vara Federal
              7672 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é credor de Joaquim de Souza no valor de 6:000$000 réis, tendo como garantia o penhor mercantil do barco Santa Thereza. Porém, devido ao falecimento do devedor suplicante queria propor contra os filhos menores Ubaldo, Luiz e José, representado por seu tutor José Lopes de Souza, a competente ação de execução de penhor, a fim de obter a quantia referida. Documento da Capitania do Porto do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1918; Conta de Custas.

              2a. Vara Federal
              2732 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto solicitado pelo autor em virtude de estar sendo forçado a efetuar um pagamento do qual não era obrigado em favor do suplicado, que já havia entrado na justiça com um outro protesto referente a uma ação cambial não aceita pelo autor. Em detrimento, este protestou contra o réu, pois já havia sofrido prejuízos em virtude do protesto solicitado pelo réu, que acabou por desestruturar o crédito comercial que o autor tinha. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz.

              2a. Vara Federal