A autora,mulher, estado civil casada, funcionária autárquica aposentada, exercia função no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e, quando foi transferida ao Instituto Nacional de Previdência Social, não teve a devida classificação do cargo. Alegou que era economista credenciada no Conselho Federal de Economistas Profissionais e que foi aposentada na referida classificação. A ação se fundamentava na Lei n° 3780 de 12 de julho de 1960 artigos 43 e 44, na Lei n° 3780 de 1960 artigos 45 e 46, no Decreto n° 52400 de 25 de agosto de 1963 e na Lei n° 4242 de 17 de junho de 1963 artigo 1. A ação foi julgada improcedente por ser a autora julgada carecedora de ação. Esta recorreu e no Tribunal Federal de Recursos a ação tornou-se inconclusa. procuração passada pelo; Edgard Magalhães; avenida Graça Aranha nº 145 em 24/02/1969; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 43,44; decreto 49370 de 1960, artigo 9º,3º; decreto 52400 de 25/08/1963, artigo 1º; lei 4242 de 17/06/1963; decreto 625 de 11/06/1969; código de processo civil, artigo 225; AIS de 1968, artigo 9º; advogado; Silva, Fenelon Nonato da; rua Araújo Porto Alegre, 71/11º andar-RJ.

O autor era estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Andrés Belo, 17, Santa Teresa, cidade do Rio de Janeiro . Em 1937 passou a exercer funções de assistente técnico de 3ª classe da Divisão de Educação Física, mas com função de médico, denominados de outra forma por não haver classificação apropriada na administração federal. Como foi criada tal classificação, pediu sua admissão em série funcional de médico com diferença de vencimentos conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício, a ré apelou para Tribunal Federal de Recursos e este negou provimento às apelações. Ministro de Estado Gustavo Capanema, salário mensal de 1:500$000 réis. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Contrato de Trabalho, 1937.

As autoras eram professoras no Instituto de Educação de Surdos no Estado da Guanabara. Com diploma que as habilitava para o ensino de grau médio. As suplicantes pedem sua classificação profissional no nível 19, conforme o Decreto no. 65553 no artigo 37 de 1965, com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR. o TFR indeferiu o pedido . Diploma de Ensino Normal, 1957, 1959; Procuração, Tabelião Maria Affonso de Siqueira, 20o. Ofício de Notas, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1970; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959.

Os autores, estado civil casado, profissão médicos, servidores da ré, domiciliados em Belo Horizonte, Minas Gerais, antes de servirem à referida caixa, trabalhavam na Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários da Rede Mineira de Viação, classificados nas classes K e L. Acontece que, ao serem transferidos, tiveram o mesmo padrão, contrariando a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e alegando que os médicos da autarquia possuem o padrão M. Os autores pediram outra classificação com os respectivos vencimentos. A ação foi julgada procedente, o juiz Amilcar Laurindo Ribas recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. (4) procurações tabelião Everaldo Vieira, em 1959; portarias declarando o cargo que ocupam e a referencia passadas pela ré, em 04/11/1950 e 03/11/1950; procuração tabelião Hugo Ramos, avenida Graça Aranha, 57; decreto 34586, de 12/11/1953, artigos 1 e 12; decreto 26083, de 1948, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, funcionários do réu, julgavam-se prejudicados com o resultado da revisão procedida que os deixou a margem da reclassificação operada em virtude do Decreto n° 23504 de 14/08/1947, para melhorias percebidas pelo servidor e a sua antiguidade no instituto. Alegaram que houve mudança no critério de classificação, não os beneficiando já que possuíam maior antiguidade. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos atrasados, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, porém o processo foi julgado deserto. procuração passada no tabelião; Leopoldo Dias Maciel; rua do Carmo n 60 em 04/12/1961; procuração passada no tabelião; Lino P. Cardoso; Rc Toledo nº 23, Santos em 14/07/1961; decreto nº 23404 de 14/08/1947; lei nº 9010 de 21/01/1946; Const, artigo 87, 1º; advogado; Dr Rocha, Newton Sillos; Neto, Julio Lima; Buker, Calvino; Mello, Jose Vaz; Rua São Bento, 13.