O suplicante profissão advogado, residente à Rua 20 de Novembro, 311, Ipanema, era proprietário dos prédios situados no Morro do Castelo e na antiga Ladeira do Seminário, 83 e 85, e alega que pagou o imposto de 21 penas d'àgua, que segundo a Prefeitura do Distrito Federal haveria nos prédios da dita Ladeira. No entanto, o suplicante afirma que possui documentos que comprovam que nos ditos prédios haviam 4 penas d'àgua. Por esta razão, o suplicante requer que seja a ré, condenada a restituir o valor de 6:000$000 réis, relativa aos impostos pagos e mais juros e custas. arrasamento do Morro do Castelo. A ação foi julgada perempta. Taxa sobre o Consumo d'àgua, 1921; Cobranças da Dívida Ativa, 1921; Lei de 1894; Decreto de 1908; Decreto n° 19910 de 1931; Decreto n° 20032 de 1931; Decreto n° 20105 de 1931.

O suplicante era domiciliado em São Paulo, agente da Companhia de Seguros L'Union de Paris. Requereu a anulação do Despacho nº 213 de 04/08/1939 do Ministro da Fazenda, relativo ao recurso da representante da Fazenda no Acórdão nº 5594 de 05/11/1937, que se recusou à reconsideração, e manteve a revisão feita na declaração de rendimentos relativos ao exercício de 1935. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, 8, SP, 1937; Jornal Diário Oficial, 05/08/1938; Decreto nº 5470 de 08/07/1928; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159; Decreto nº 350 de 26/07/1926; Decreto nº 21534 de 20/08/1932; Decreto nº 21554 de 20/06/1934, artigos 28, 33 e 69.

A empresa autora, com sede na cidade de Londres, Inglaterra, e com filial no Brasil, na Avenida Rio Branco, 117, que funciona neste Pais por força do Decreto nº 14548, de 16/12/1920, vem propor uma ação ordinária contra a ré. A autora possui diversas apólices da dívida pública. Contudo, a ré realizou a cobrança do imposto de renda incidido sobre os valores dos títulos. Desta forma, a autora realizou o pagamento de R$ 21:217$500, referente ao citado imposto. Entretanto, considerou que tal cobrança era indevida e solicitou por meio desta ação a restituição dos valores. O processo encontra-se inconcluso. juiz Olympio de Sá e Albuquerque. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932; Jornal Diário Oficial, 02/08/1923; Decreto nº 17390, artigos 1 e 3.

Os autores propuseram uma ação ordinária contra a União federal; os suplicantes adquiriram prédios por ,herança e prometeram vendê-los; posteriormente, os suplicantes efetuaram o recolhimento do imposto do lucro imobiliário, ainda assim, a autoridade fiscal pretendeu efetuar cobrança ilegal; assim, requereram que a cobrança feita pela Delegacia Regional do Imposto de renda, no valor de Cr$ 2.357,900, a título de diferença de ,imposto do lucro imobiliário fosse anulada; a sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. certidão da escritura de incorporação 1957 escritura de quitação 1962 ,cópia; 2; recolhimento de imposto de renda 1962 guia para pagamento da taxa judiciária1965, guia de depósito 2 Delegacia Regional do Imposto de Renda1966, recibo de multa; 3, 1964procuração; Eduard C. Balbino Rua Senador Dantas, 84, fundos Rio de Janeiro 1966lei 4357; lei 3470.

Os autores prometeram comprar o apartamento localizado à Avenida Ataulfo de Paiva, 926 de Manoel Garcia Cruz e sua mulher. Uma escritura de promessa de compra e venda foi feita, com mútuo de Cr$ 1.200.000,00 da Caixa Econômica Federal, em garantia de empréstimo. Para a assinatura da referida escritura, o tabelião do 2º. Ofício de Notas exigiu e recolheu à recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 65.134,40, acrescido do imposto do selo. Os suplicantes julgam tal cobrança indevida, visto que a CEF era uma autarquia federal e como tal, não era devido o imposto. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim do valor pago ser restituído. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação em partes. A parte autora apelou em partes ao TFR Ministro Oscar Saraiva que negou provimento. A parte vencida manifestou embargos, que não foram aceitos pelo TFR Ministro Amarílio Benjamin. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Escritura de Retificação de Promessa de Compra e Venda, 1958; Custas Processuais 2, 1959; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-Lei nº 6016, de 1943; Decreto-Lei nº 32332; Constituição Federal, artigo 31; Código Civil, artigo 64; Advogado Clênio Duate, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.

A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Rua Haddock, 22 a 32. Requereu ser restituída do valor da multa referente à Taxa Adicional do Imposto de Renda no exercício de 1947, imposta pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Alegou que a taxa era inconstitucional. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que lhe deu provimento. Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 1947; Recibo Imposto de Renda, 1951; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Lei nº 81 de 29/08/1947; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Código do Processo Civil, artigo 320; Lei nº 3 de 02/12/1946.

Os autores, sociedade anônima, estabelecida à rua Beneditina no. 24 requereu a anulação das decisões da diretoria do imposto de renda que indeferiram reclamações dos suplicantes contra cobrança de diferenças do ,imposto nos exercícios de 1934 e 1940. e as decisões do 1º. Conselho de contribuintes, que não deu provimento integra ao recurso interposto pela suplicante. Os suplicantes alegaram que regularmente fizeram o pagamento do imposto de renda dos exercícios de 1934 a 1940, contudo a diretoria geral do imposto de renda teria observado irregularidades e omissões nas declarações. A ação foi julgada procedente. Declaração de Rendimento; Procuração; Decreto nº 24036 artigo 176; Consolidação das Leis Penais, artigo 57 53 e 48; Imposto; Jornal Diário Oficial.

Os suplicantes eram comissários de cereais com sede na Rua Primeiro de Março, 24 - RJ. Foram autuados pela Recebedoria do Distrito Federal, com auto de infração n. 1790-39, acusados de sonegação de impostos mercantis no valor de CR$ 4902,00 e multa de CR$ 14706,00. Teriam deixado de registrar a saída e entrada de valores referentes a mercadorias da Sociedade da Banha Sul-Riograndense, em 1933 e 1935. Disseram que apenas receberam e distribuíram a mercadoria, sem nada ganhar. Pediram que fosse julgada a improcedência de infração, com condenação da ré nas custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 1939; Duplicaa de Fatura, Banco da Provincia do Rio Grande do Sul S.A, 1943; Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1940; Lei nº 187 de 15/01/1936; Decreto-lei nº 3248 de 08/05/1941.

As Indústrias Beija-flor S.A, com sede na Rua São Januário, 433, foi intimada a se defender por infração do Decreto nº 739 de 12/06/1944, devido a falta de pagameto do Imposto de Consumo. Em sua defesa a autora alegou que a matéria prima que utilizava em sua fábrica de perfumes estava isenta do pagamento do imposto citado. Mesmo assim, foi condenada ao pagamento do valor de CR$181264,80 referente ao imposto e a multa. A autora afirmou que não se reconheceu como devedora do fisco e que o Ministério da Fazenda estava cobrando o referido imposto devido as dificuldades da economia em decorrência 2ª Guerra Mundial. Assim, a autora pediu que a quantia depositada não fosse convertida em renda ordinária e que fosse isenta do referido imposto, na forma do Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Belisário Tavora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires 47 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1946, Correio da Manhã, 1946, Diário da Justiça, 1947; Código do Processo Civil, artigo 291 ; Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 4 ; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938 ; Decreto-lei nº 7576 de 22/05/1938 ; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 22785 de 31/05/1939, artigo 3.

O autor era brasileiro naturalizado, residente à Rua Aureliano Portugal, 67. Era sócio da firma Machado Carvalho & Comapnhia, e sócio chefe da firma Agostinho Machado de Almeida Carvalho. Pelo falecimento do sócio, comprovou falsa declaração de renda, oferecendo os fatos à apreciação da Diretoria do Imposto de Renda. Esta não reconheceu sua boa-fé e fez-lhe lançamento suplementar de imposto, com multa por Imposto de Renda. Pediu recolhimento À Caixa Econômica do valor total de 4:191$600 réis como garantia de débito fiscal da Fazenda, para promover a competente ação. O autor desistiu da ação. Imposto de Renda, 1940; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Código do Processo Civil, artigo 158; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 114.