COBRANÇA DE MULTA

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43754. Autor: International Harvester Máquinas Sociedade Anônima. Réu: União Federal.
              28159 · Dossiê/Processo · 1947; 1954
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sucessora da International Harvester Export Company, requereu ação para anulação da cobrança ilegal no valor de Cr$ 127.059,80 referente à multa pela infração do Decreto nº 22717 de 16/05/1933. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Decreto nº 22717 de 1933; Decreto-lei nº 9488 de 1946.

               Sans titre