A empresa de navegação aliança SA, com sede à Avenida Rio Branco, é uma transportadora por via marítima de diversas mercadorias.No processo, a impetrante transportou 4 guindastes do porto de Rostock para o porto do Rio Grande, consignados ao departamento nacional de portos e vias navegáveis. Com a chegada do navio - N/M - ost - friesland, foi emitida pela suplicante a fatura do frete no valor de us$ 81.808,88, que convertido no câmbio do dia, importou em Ncr$ 298.602,41. Tal fatura foi substituída por outra, no valor de Ncr$ 284.607,25. Contudo, a ré protestou sobre a cobrança, e após acordo, a autora estipulou o frete em Ncr$ 251.078,18. A autora alegou o pagamento do frete seria feito com base na taxa mais alta do câmbio vigente e, dessa forma, propôs uma ação ordinária com objetivo de fazer a suplicada pagar a diferença de Ncr$ 42.886,02, correspondente à taxa do dólar cobrada e a do dia da liquidação. Houve apelação cível no TFR. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou procedente a ação e condenou a autora ao pagamento dos custos e honorários de advogado. Após apelação cível, sob relataria do ministro Jarbas Nobre (TFR) negou-se provimento ao apelo. anexo, refinanciamento de fatura, 1968; anexo, empresa de navegação aliança SA, 1968; onero, recibo, empresa de navegação aliança SA, 1961; procuração, tabelião, 54, 1959; custas processuais, 1970/1; onero, Freight Manifest, aliança cine, 1968; onero, Sampayo Nickhorn & cia Ltda, 1970; onero, guia de recolhimento, 1968; onero, western - The Western telegraph co. LTD, 1958. Juiz Jorge Lafaytte Pinto Guimarães (2ª v f p); advogados: Octávio dias Fernandes, Rodrigo Octavio Flores Fernandes; Ministro relator: Jarbas Nobre (TFR).

O autor, estado civil casado, ministro, entrou com uma ação para requerer a restituição do valor que lhe foi cobrado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os seus vencimentos de magistrado, alegando que a referida cobrança feriu o princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados, proclamada na Constituição Federal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 43373 de 1959, artigo 170; Decreto nº 20910 de 1932; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963 e 1946; Guia de Pagamento de Taxa do Imposto de Renda, 1958.

O autor estabelecido com uma casa bancária, alega que pagou à Recebedoria do Distrito Federal no dia 22/10/1925, o valor de 500$000 réis referente a uma multa e mais 24:619$276 réis equivalente a um imposto de renda do ano de 1920. O suplicante alegou que o imposto cobrado era inconstitucional e requereu a restituição da quantia de 24:520$000 réis. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regulamento nº 15589 de 29/07/1920, artigo 61, artigos 13 e 15 e 59, Decreto nº 19910, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/10/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor sociedade anônima alegou que era indevido o pagamento da taxa previdenciária sobre gratificações pagas espontaneamente como a gratificação do natal, conforme o Decreto 1918 de 27/08/1937. O suplicante requereu notificar o Instituto réu para que não convertesse o valor depositado em renda ordinária. Sentença: O processo encontra-se inconcluso. Procuração,Tabelião,7, 1965; Auto de infração, 1958; Resolução nº 4095,IAPI,20/08/1964; (9) Recibo, emitido por Cia de cigarros Souza Cruz, 1956,1957,1964; Resolução nº 4353 de 19/02/1965; Fotocópia de Jornal, Diário Oficial,04/10/1963; 29/04/1965;05/06/1964;Custas processuais, 1967; Leis: Decreto-Lei nº 65; Decreto nº 1918; Lei nº 3807.

O autor propôs ação sumária para, nos termos da Lei nº 221 de 1894, artigo 13, anular a cobrança da taxa sanitária pela União Federal representando a Diretoria Geral de Saúde Portugal Pública, que exigiu desinfecção feita a bondo. O autor pede a restituição do valor de 6:368$000 mais custas, Constituição, artigo 72, parágrafo 30; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regimento nº 5156 de 08/03/1904. O direito da autora foi julgado prescrito. Submetida tal decisão ao Egrégio Tribunal teve sua sentença confirmada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Recibo de Taxa Judiciária, 1911.