Os autores eram firmas comerciais com comércios de couros, fábricas de calçados, comissões e consignações, vinhos, café e fumo. Pediram interdito proibitório contra a ré devido ao Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em função da Lei n° 4625, de 31/12/1922. Pediram multa de 50:000$000 réis em acso de transgressão. O juiz fez conclusos os autos, uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Constituição da República, artigos 48, 7 e 60; Código Civil, artigo 501.

Os autores eram negociantes e pediram mandado proibitório contra a União, para impedir o constrangimento no exercício de seu comércio e a turbação na posse de seus bens patrimoniais, ameaçados pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento destinado a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram o valor de 50:000$000 réis à União, para o caso de transgressão. Foi concedido o mandado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.

Os 5 autores pediram mandado proibitório para que a União cessasse a ameaça ao seu livre comércio pelo Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda, em virtude da Lei n° 4625, de 31/12/1922, além de multa de 50:000$000 réis em caso de tarnsgressão. O juiz concedeu o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Constituição Federal, artigos 60, 48, 72, 3, 15, 16; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4440, de 31/12/1921, artigo 6; Manual da Jurisprudência Federal, de Octavio Kelly.

Os autores, comerciantes, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alega ser este inconstitucional, pela violação da Constituição Federal, arts 48. 23, 9, 60, 61 e 64. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, mas os autos estão inconclusos. Lei nº 4440, de 1921, artigo 6; Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes; Lei nº 4230, de 1920; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 4623, de 1923.

Os autores requerem, baseados na Cosntituição Federal, art 60 e no Código Civil art 501, um mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegam haver violação da Constituição Federal, arts 48 e 72. Afirmam que o imposto é igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o amndado requerido. Houve embargo, mas a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Lei nº 4440, de 1921, artigos 6 e 1; Lei nº 4232, de 1923.

Os autores, negociantes, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegam que este é o mesmo que o imposto de indústrias e profissões, além de violar a Constituição Federal, art 34. Baseiam-se no Código Civil, art 501. Requerem pena de multa de 100:000$000 por cada transgressão. Pedido deferido. Houve embargo, mas a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4440, de 1921, artigos 1 e 6; Decreto nº 848, de 1890; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 4230, de 1920; Lei nº 4632, de 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923.

Os autores eram industriais, comerciantes, com indústria de fundição e negócio de artefatos metálicos. Sentiram-se ameaçados pelo Poder Executivo frente ao Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamneto para fiscalização e arrecadação do imposto sobre a renda, em consequencia de outras leis. Ficaram ameaçados no livre exercício de indústria e comércio, com violência aos seus direitos, risco aos bens particulares de seus sócios. Pediram o mandado proibitório ao Ministro da Fazenda e à União , sob pena de multa de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústrais e Profissões, 1923; Lei nº 4440, de 31/12/922, artigo 6; Constituição Federal, artigos 15, 48, 72; Decreto nº 3084, de 1898.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ. Em 15/05/1940, os fiscais do imposto de vendas e consignações condenaram a autora à revalidação de selos após constatarem a ausência de selos em 60 copiadores de fatura. Após o devido pagamento, o funcionário da Recebedoria do Distrito Federal se negou à averbação, por achar que os selos deviam ser pagos em dobro. O diretor da repartição discordou, mas a autora foi cobrada mesmo sem intimaçaõ. Pediu anulação do acórdão 11834, de 1941 e do acórdão 10774, de 1940, do 1o. Conselho de Contribuintes, com restabelecimento da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e autorizaçaõ para retirar o valor de 9:000$000 réis cobrados a mais e devidamente depositados. Pedido deferido. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/08/1941, 04/02/1941, 17/01/1942, Diário da Justiça, 15/12/1942; Recibo de Depósito, 1941; Decreto nº 24478 de 27/06/1934, artigo 1; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 15; Lei nº 202 de 1936, artigo 16; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 102; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Código do Processo Civil, artigo 159.

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Itaperu, 49, requereu anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários no exercício de 1914, com base no ano comercial de 1943. Pelo decreto 15058, de 13/03/1944 o autor foi obrigado a pagar imposto sobre o volume de seus lucros em relação ao seu capital. O autor alegou que tal lançamento era indevido. O juiz julgou a ação procedente e, conforme a lei, apelou de ofício para o STF. A União também apelou. O STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1946; Imposto de Renda, 1946; Jornal Diário Oficial, 13/01/1945; Conta de Lucros e Perdas, 1943; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Decreto nº 16248 de 31/07/1944; Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945; Comentários ao Código Civil, artigo 965; Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944; Decreto nº 15188 de 29/03/1944; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III.

Os autores, funcionários da Esso Brasileira de Petróleo S/A têm seus rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, circunstância que os qualifica compulsoriamente como subscritos do empréstimo instituido pelo lei 4242, art 72. Alegando que esse empréstimo compulsório é um tributo, e que nos termos da Constituição Federal, art 141, nenhum tributo pode ser cobrado sem que uma lei a estabeleça. Os autores pedem que a ré se abstenha de cobrar o empréstimo. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contra-Cheque, 1963.