O autor, sociedade anônima inglesa à Praça Quinze de Novembro, 10 - RJ, requereu anulação das decisões do Ministro da Fazenda, reformando os acórdãos do ,conselho de Contribuintes, que obrigou o autor a pagar o valor de 49.350,00 cruzeiros. O autor havia importado querosene, sendo cobrado pelo Inspetor da Alfândega a taxa de pervidência social. A Alfândega havia argumentado que querosene não era combustível, mas sim iluminante, conforme a lei 2615, de 21/09/1940. O juzi julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Octávio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Fatura Importação, 1940, 1942; Jornal Diário Oficial, 12/09/1942, 11/09/1942, 17/09/1942, 19/11/1942, 23/11/1942, 29/10/1941, 18/03/1944; Protocolo Geral, Serviço de Comunicações, 1943; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936; Decreto-lei nº 2667 de 03/10/1940, artigo 13.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, requereu anulação da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que ordenou a cobrança de quota de previdência em caso de manifesta isenção legal. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou ambos os recursos. Imposto de Licença para Localização, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Jornal Diário Oficial, 13/02/1942, Diário da Justiça, 11/03/1943; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 6597 de 13/12/1940; Decreto nº 22872 de 29/06/1933.

A autora, mulher, viúva, na qualidade de inventariante dos bens do espólio de seu falecido marido Lineu de Paula Machado, requereu a anulação do acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, mantedor do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Rena relativo a suplemento no valor de 67.706,70 cruzeiros, referente ao exercício de 1934, por conta da cobrança indevida de tal lançamento, já que a declaração referida foi feita. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores aelaram para o TFR, que negou provimento ao mesmo recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/09/1947, 18/10/19147; Guia de Recolhimento, 1947; Certidão de Nascimento, 1953; Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 19723 de 20/02/1931, artigo 4; Lei nº 2354 de 1954, artigo 188; Advogado Durval Magalhães Carvalho, Praça Mahatma Gandhi, 2 - RJ.

A autora é estabelecida no Rio de Janeiro à Praça 15 de Novembro no. 10. Em 26 de Maio de 1948 chegou ao porto de santos o navio-tanque Rosewood trazendo um lote de 6.422,633 quilos de gasolina comum. Ao se esvaziarem os tanques, percebeu-se que se descarregou mais combustível, o que valeu à suplicante o pagamento de direitos em dobro e multa de 1 por cento. A diferença seria um erro natural de medições, o que não seria motivo para as multas. A suplicante pede a anulação de decisão de multa e a devolução do valor pago, assim com os custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu em oficio. A união apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. fatura consular, em 1952; Diário oficial, de 12/04/1945, 03/06/1944 e 02/06/1941; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; decreto 22717, de 1933; decreto 24343, de 1934.

A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, domiciliada na Rua Monte alegre, 470, e seu marido Vicenzo Telarico, nacionalidade italiana, venderam ao réu os imóveis e terrenos da Rua da Matosa, 180 e 182 pelo valor de Cr$ 1.200.000,00. Acontece que a Recebedoria do Distrito Federal cobrou-lhe imposto sobre o lucro pela venda da propriedade imobiliária, memso tendo sido estes imóveis doados pelo padrinho dos autores, portanto isentos do referido imposto, de acordo com a lei no. 9330, artigo 1. Assim, requerem a restituição da quantia de Cr$ 47.374,10. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação, em parte. A ré não se conformando, apelou. A autora, também inconformada com parte da sentença, apelou igualmente, desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos. A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, domiciliada na Rua Monte alegre, 470, e seu marido Vicenzo Telarico, nacionalidade italiana, venderam ao réu os imóveis e terrenos da Rua da Matosa, 180 e 182 pelo valor de Cr$ 1.200.000,00. Acontece que a Recebedoria do Distrito Federal cobrou-lhe imposto sobre o lucro pela venda da propriedade imobiliária, memso tendo sido estes imóveis doados pelo padrinho dos autores, portanto isentos do referido imposto, de acordo com a lei no. 9330, artigo 1. Assim, requerem a restituição da quantia de Cr$ 47.374,10. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação, em parte. A ré não se conformando, apelou. A autora, também inconformada com parte da sentença, apelou igualmente, desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos.

A suplicante, sediada na Rua México, 11, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal referente ao pagamento do imposto do selo nos contratos celebrados entre a autora e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Jornal Diário Oficial, 23/10/1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945; Decreto-lei nº 6016 de 22/11/1943.

Os suplicantes requereram ação para a anulação da cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre máquinas de costura trazidas do exterior. A segurança foi concedida. O juiz recorre de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido, mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 7404 de 1945; Decreto nº 9078 de 1946; Lei nº 313 de 1948; Decreto nº 26149 de 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1956.

A suplicante era Sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro. Disse que seus acionistas aprovaram uma proposta de um aumento de seu capital social do valor de Cr$ 21.000.000,00 para Cr$ 63.000.000,00 em face do disposto na Lei nº 2862. Esse aumento do capital se deu pela reavaliação do ativo imobiliário no valor de Cr$ 16.075.235,90 e desdobramentos de ações de outras sociedades no valor de Cr$ 5.150.600,000, ou seja, o capital social aumentou sem entrada de dinheiro por parte dos acionistas. Mesmo assim, a Recebedoria do Distrito Federal obrigou a suplicante a recolher o Imposto de Selo sobre o aumento total no valor de Cr$ 42.000.000,00, quando na verdade a única parte sujeita ao imposto era a que correspondia à incorporação das reservas livres no valor de Cr$ 20.774.164,10. Assim, a suplicante teve de recolher o valor de Cr$ 252.000,00, quando deveria recolher o valor de Cr$ 124.650,00. Foi pedido que a suplicada fosse obrigada a restituir o valor pago a mais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Diário Oficial de 10/01/1957 e 17/01/1957; Selo por Verba de 1956; Recibo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal de 1956; 2 procurações passadas em 1955 e 1961; Código do Processo Civil, artigo 291 e 160; Decreto 40584 de 26/12/1956; Decreto 32392 de 09/03/1953; Lei 2642 de 09/09/1955, artigo 56.

As suplicantes, firmas comerciais, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 295 - RJ, dizem que a Lei nº 2250, artigo 3, institui que as taxas de previdência cobradas ao público sobre tarifas, cheques e notas de serviço ficariam acrescidas de dois por cento. Acontece que, a interpretação da lei não leva ninguém a taxa com as já existentes sobre mercadoria e para cobrá-la, a autoridade recorreu ao ilegal método da revisão, já que o contribuinte não é o responsável pelos erros do fisco. Os acréscimos só poderão recair sobre as taxas devidas pelo público e não sobre as mercadorias. Além do que, como a taxa era cobrada pela forma da revisão, isso constitui uma aplicação retroativa da lei, o que é proibido. As suplicantes pediram a declaração da ilegalidade da cobrança. A segurança foi denegada. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Notificação Alfândega do Rio de Janeiro, 1955.

A autora tinha sede à Rua Marquês de Sapucaí, 200 e pagou imposto de consumo sobre os ágios no valor de Cr$ 303.694,80, por importação para fabricação de cervejas e refrigerantes. A cobrança veio a ser considerada ilegal, motivo pelo qual pediu restituição de valores. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O TFR negou provimento. procuração tab. 53 de 1955; 29 Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros em 1954; decreto no. 26149 de 05/01/1949; Constituição Federal, artigo 141; Lei no. 2145, artigo 9; advogados Eurico Paulo Valle e Eduardo G. Salamonde Praça 15 de Novembro, 38-7º andar.