O autor, casado presidente do Supremo Tribunal Federal moveu uma ação ordinária de repetição contra a união federal por conta da cobrança indevida a título deimposto de renda sobre seus proventos de magistrado, relativamente aos exercícios fiscais de 1954 a 1958 e assim requerer a restituição do valor de CR$524.267,60 referente a taxa indevida.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu do oficio.A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso.A ré recorreu extraordinariamente o recurso não foi . procuração1960 tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);178 recibos de pagamento do imposto de renda,1950,1954; (10) procurações1960 tabelião; Caio Júlio Tavares- Rua da Assembléia, 15 - RJ; José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; (3) procurações1961,1962 tabelião Márcio Baronkel de S.Braga- Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) procuração 1958tabelião; Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de inédito fiscal contra a União por conta de cobrança indevidade ,imposto do selo, ao mesmo tempo que o autor firmou contrato com a Petrobrás S/A, onde incidia apenas o valor estimado de referido contrato, assim requerem a restituição do valor de CR$ 2.210,824 referente a quantia indendamente recolhido de imposto do selo. A ação foi julgada improcedente a autora apelou pelo o Tribunal Federal de Recurso e negou provimentos ao recurso. Diário oficial, de 27/02/1948; procuração1966 tabelião; Arqueiro César - R. Augusta,1388 - SP;contrato de compra e venda,1955;(2) procuração1967,1968 tabelião; J. Arão Mansor - SP .

A autora era estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10 e importaram pelo Navio Temple Arch tambores com conteúdo de óleo mineral lubrificante. Esta alegou que para tal mercadoria não era exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, posteriormente o Inspetor da Alfândega entendeu que deveria ser cobrada a referida taxa sobre a mercadoria em questão. Importação, restituição. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso e lhe deu provimento. (3) guias de recolhimento, em 1950 e 1954; diário oficial, de 26/08/1953; anexo: recortes de jornal; diário oficial, de 22, 23 e 30/12/1953; diário oficial, de 25/08/1953; lei 159 de 30/12/1953; decreto-lei 2615 de 21/09/1940.

O primeiro autor é residente à rua Fonte da Saudade, no. 93 e é desembargador do Tribunal da Justiça do Distrito Federal, brasileiro, casado, e o segundo autor é representado por Fernando Maximiliano Pereira dos Santos, desembargador. os vencimentos dos magistrados seriam irredutóveis, sujeitos apenas aos impostos ferais. A ré exigia o pagamento de Imposto de Renda sob pena de sustar o pagamento de seus vencimentos e procedeu à cobrança me diante descnto em folha. para evitar tal vexame, o 1o, autor pagou de 1956 a 1959 Cr$ 160.175,00 e o ministro Carlos Maxomiliano Pereita dos santos pagou de 1955 a 1959 o vaor de Cr$ 210.412,20; Só depois o Diretor Geral do imposto de Renda sustou a exigêmcia do imposto dos vencimentos dos magistrados. Os autores pedem então a restituição dos calores mencionados acrescidos de juros de móra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofócio. A União Federal, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Então a União interpôs recesso extraordinário, que foi indeferido. Recibo, 1955 a 1958; Procuração, Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Jornal Diário de Justiça, 25/01/1960; Certidão Monetária de Bens, 1960; Constituição Federal, artigo 95, 200, Código Civil, artigo 64; Advogado Guy Benigno Brasil, Avenida Presidente Antônio Carlos, 607 - RJ.

As suplicantes, pessoas jurídica com sedes no estrangeiros, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir-lhes o valor de Cr$5.174.751,40, soma total de cobrança de imposto de 5 por cento sobre as remessas de lucros para o estrangeiro, visto a carteira de Câmbio do Branco do Brasil S/A entender não abranger na expressão dividendos os ditos lucros remetidos.O juiz julgou a ação procedente, exceto quanto ao pedido pelos honorários de advogado, por não ter havido culpa da ré. O TFR negou provimento ao recurso interposto pela ré. O recurso extraordinário também foi negado. Seis Recibos 1948; Aviso de Fechamento de Cambio 1948; Seis Contrato 1945, 1948; Duas Procuração Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78 - RJ 1951, 1953; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1966; Procuração José de Arruda Botelho - SP 1965; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1967; Daniel Simões Câmbios e Títulos, Rua da Alfândega n°74/2° (advogado); Sivert F. Bartholdy, Corretor de fundos públicos, Rua da Candelária, 9/6° (advogado).

A autora, com sede à Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 850/800, São Paulo, requereu a anulação do ato do diertor geral da Fazenda Nacional que indeferiu o pedido de restituição do valor de 15.000,00 cruzeiros correspondente ao imposto do selo sobre parte de 3.000.000,00 cruzeiros do aumento de seu capital, mediante reavaliação do ativo. Esse aumento foi uma decisão da assembléia geral extraordinária de 26/11/1952. Tal operação, aumento de capital, não estaria, no entanto, sujeita ao imposto do selo. A autora pagou o valor do tributo e pediu a restituição. Em 1958, o juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, em 1961, e em 1963 negou os embargos. Jornal Diário Oficial, 31/10/1957 e 31/12/1952; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1957; Recibo de Selo Recebedoria Federal em São Paulo, 1952.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de indébito contra a União, por conta de cobrança indevida pela Alfândega do Rio de Janeiro, de Imposto de Importação sobre os produtos de seu comércio que importou, sendo que a isenção sobre tal importação estava expressa no Decreto nº 44728 de 1958 e Resolução n. 239 de 1962 do Conselho de Política Aduaneira, assim requereu que o valor de Cr$ 205.584,80, recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro, e mantido à íntegra e intangível à disposição desse juízo, não sendo convertido em renda ordinária, sob as penas da lei, devolvendo ao autor o valor supracitado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Fatura Consular de Importação, 1963.

A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Vinha importando pela Alfândega do Rio de Janeiro lubrificantes e combustíveis líquidos derivados do petróleo, e requereu à autoridade aduaneira a isenção especial a seu favor, outorgada pelo Decreto-Lei nº 4636 de 06/06/1942. Mas sob a alegação de que a Lei nº 2975 de 27/11/1956 acabou com a isenção na importação de combustíveis e lubrificantes líquidos, a Inspetoria da Alfândega exigiu o recolhimento do Imposto Único sobre Importações, no valor total de Cr$ 31636933,30. Alegando que a Lei nº 2975 não poderia ser usada para cancelar sua isenção, já que essa lei não se referia especificamente à importação de lubrificantes e combustíveis, mas à venda desse produtos aos consumidores, e que essa lei não se referia ao fim das isenções especiais, a suplicante pediu a sua isenção especial, nos termos do decreto Lei nº 4636, e a Restituição do valor de Cr$ 32636933,30 pago. O juiz julgou a ação improcedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram recebidos. procuração tabelião Mauro Fontainha De Araujo, 7° ofício de notas; (5) diário oficial de 23/11/1960 à 10/04/1961; (2) diário de justiça de 11/04/1964 à 0207/1964; decreto 4636 de 06/06/1942; lei 2975 de 27/11/1956; decreto 300 de 1938.

O autor, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana, 118, move ação com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Pela assembléia geral extraordinária foi aprovada a modificação do capital registrado de Cr$ 1.000.000.000,00 para Cr$ 1.250.000.000,00, sendo utilizado as ações recebidas de outras sociedades e a reavaliação do capital ativo. Era exigido o pagamento prévio do Imposto do Selo para o arquivamento no Registro de comércio dos atos de alteração do estatuto, e o autor pagou na Recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 926.328,00. O suplicante pediu, então, a restituição do valor de Cr$ 1.072.672,00 e o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (3) procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1959, 1961; Diário Oficial em 22/01/1960; 19/01/1960; guia emitido pelo Ministério da Fazenda em1960;Lei 3470 de 1958; artigo 57; Lei 3519 de 1958 .

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida relativa ao desembaraço aduaneiro do embarque nº 3908 de 500 quilos de Diesel Oil consignados à autora. Assim se requereu a anulação da cobrança no valor de CR$575.503,00, que foi paga pela autora à Alfândega do Rio de Janeiro, e que não procederia em face da legislação especial que outorga e assegura a isenção de referido tributo A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos . Três procurações - 1959 - Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ, tabelião 557; Depósito Preparatório 21055 1959; Diário Oficial 16/03/1959; Decreto 4363 de 06/06/1942, art.1º; Decreto 9716 de 05/09/1946 art. 2º; Lei de Introdução do Código Civil art. 2º - parágrafo 2º; Aloysio L. Fontes, Frederico A. G. da Silva, José S. de Santa Maria e Abelardo M. Torres OAB nº2536, 3669, 96 respectivamente (advogados); Lei 1749 de 28/11/1952; Código do Processo Civil art. 64, 820.