Dossiê/Processo 29152 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37174. Autor: Moinho Fluminense Sociedade Anonima. Réu: União Federal.

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Reference code

29152

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37174. Autor: Moinho Fluminense Sociedade Anonima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Scope and content

O autor, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana, 118, move ação com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Pela assembléia geral extraordinária foi aprovada a modificação do capital registrado de Cr$ 1.000.000.000,00 para Cr$ 1.250.000.000,00, sendo utilizado as ações recebidas de outras sociedades e a reavaliação do capital ativo. Era exigido o pagamento prévio do Imposto do Selo para o arquivamento no Registro de comércio dos atos de alteração do estatuto, e o autor pagou na Recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 926.328,00. O suplicante pediu, então, a restituição do valor de Cr$ 1.072.672,00 e o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (3) procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1959, 1961; Diário Oficial em 22/01/1960; 19/01/1960; guia emitido pelo Ministério da Fazenda em1960;Lei 3470 de 1958; artigo 57; Lei 3519 de 1958 .

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Salomão, Jorge;Couto, Vivalde Brandão;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Moinho Fluminense Sociedade Anonima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Roni, Ibsen de

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Saraiva, Oscar;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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